jurisprudencia contrato com pessoa a declarar
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Acordao N° 1629207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Citação postal. Omissão. Reconhecida. Premissa fática equivocada. Citação recebida por pessoa estranha à pessoa jurídica. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 1. 022 do código de processo civil determina que caberá embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial, caso...
... CITAÇÃO RECEBIDA POR ... PESSOA ESTRANHA À PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA ... constante no Contrato Social da empresa registrado no ano de 2013 e ... declarar a nulidade da citação realizada, bem como de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0054856-39.2019.8.19.0002 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0054856-39.2019.8.19.0002 Recorrente (autora): DEBORAH TELES DOS SANTOS Recorrido (réu): DTM COMERCIA DE LIVROS E INFORMATICA EIRELI Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009149-12.2019.8.19.0014 (Cível), 07-11-2019
Recurso Inominado no 0009149-12.2019.8.19.0014 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: NILTON MUNIZ DE VASCONCELLOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PAGAMENTO DA
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Decisão Monocrática com número 5650647-54.2019.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 18-09-2022
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO ... CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS ... jus a procedência dos pedidos para: a) declarar a nulidade da contratação ... temporária da ... PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COMO PARTE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818376-82.2022.8.19.0209 (Fazendária), 05-07-2023
QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0818376-82.2022.8.19.0209 - 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca a) Informações Gerais RECORRENTE: ANA ALICE SALLES TANNURI (AUTORA) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) VOTO DO RELATOR A Parte Autora afirma ter sido única sócia de pessoa jurídica proprietária das linhas telefônicas nº 21 97122-362
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024816-04.2020.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024816-04.2020.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrido: ANTONIO CARLOS ALVES - autor Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... para declarar inexistentes os débitos para o contrato de nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018298-61.2021.8.19.0014 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018298-61.2021.8.19.0014 Recorrente: OLE CONSIGNADOS (BANCO SANTANDER) Recorrido: AMARO DE SOUZA RAMOS. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos de Goytacazes - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar
... II - Defesa se fundamenta em contrato de cartão de crédito vinculado a financiamento ... - Processo nº 0024688-27.2017.8.19.0066 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
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Acórdão, Processo nº 5006412-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... ções assumidas pelos embargantes em Contrato Particular de Consolidação, Confissão, ... do Consumidor, ainda que se trate de pessoa jurídica a dita consumidora, desde que se sirva ... dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, ...
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Sentença com número 5030576-60.2022.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 30-08-2022
... e, que desde a celebração do contrato, a empresa tem realizado a retenção no valor ... , denota-se que a presente ação visa declarar a inexistência de débito e/ou revisão ... insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” ... Depreende-se dos dispositivos ...
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Sentença com número 5666901-19.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 26-08-2022
... e, que desde a celebração do contrato, a empresa tem realizado a retenção no valor ... , denota-se que a presente ação visa declarar a inexistência de débito e/ou revisão ... insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” ... Depreende-se dos dispositivos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025197-12.2020.8.19.0014 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: : 0025197-12.2020.8.19.0014 Recorrente: (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: (autor): WILTON MARLES NOGUEIRA Origem: 2° Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... - Autor que solicitou o cancelamento do contrato de fornecimento de energia elétrica mas foi ... -
Sentença com número 5490799-45.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 30-08-2022
... e, que desde a celebração do contrato, a empresa tem realizado a retenção no valor ... , denota-se que a presente ação visa declarar a inexistência de débito e/ou revisão ... “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ...
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Relatório com número 5454609-83.2021.8.09.0011 da 1ª Câmara Cível, 12-01-2023
... insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” ... Depreende-se dos dispositivos ... subsequente à assinatura do contrato, a requerida passou a descontar mensalmente do ... da abusividade constatada, impõe-se declarar a nulidade das cláusulas abusivas do contrato de ...
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Sentença com número 5030079-46.2022.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 09-09-2022
... e, que desde a celebração do contrato, a empresa tem realizado a retenção no valor ... , denota-se que a presente ação visa declarar a inexistência de débito e/ou revisão ... “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ...
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Sentença com número 5029645-34.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, 20-03-2023
... e, que desde a celebração do contrato, a empresa tem realizado a retenção no valor ... , denota-se que a presente ação visa declarar a inexistência de débito e/ou revisão ... “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ...
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Decisão com número 5180585-68.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 02-09-2022
... e, que desde a celebração do contrato, a empresa tem realizado a retenção no valor ... insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” ... Depreende-se dos dispositivos ... abusividade constatada, impõe-se declarar a nulidade das cláusulas abusivas do contrato de ...
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Sentença com número 5454609-83.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 26-08-2022
... e, que desde a celebração do contrato, a empresa tem realizado a retenção no valor ... insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” ... Depreende-se dos dispositivos ... abusividade constatada, impõe-se declarar a nulidade das cláusulas abusivas do contrato de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800201-48.2022.8.19.0077 (Fazendária), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800201-48.2022.8.19.0077 Recorrente (autora): JULIANA FERREIRA DE SOUZA. Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: Juizado Especial Cível - Seropédica - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804348-87.2021.8.19.0066 (Cível), 26-01-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0804348-87.2021.8.19.0066 Recorrente: MILIANO CARLOS DA SILVA Recorridos: RIO TREINAMENTOS E COACHING PARACAMBI LTDA e RIO TREINAMENTOS VOLTA REDONDA LTDA VOTO Relação de consumo. Contrato de serviços...
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Sentença com número 5415830-59.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - 5ª Vara Cível, 30-08-2022
... e, que desde a celebração do contrato, a empresa tem realizado a retenção no valor ... , denota-se que a presente ação visa declarar a inexistência de débito e/ou revisão ... insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” ... Depreende-se dos dispositivos ...
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Acordao N° 1637933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação anulatória e de reparação por danos materiais e morais. Contratos bancários. Sentença parcialmente cassada. Réus não citados. Desistência. Homologação. Réus estanhos às relações jurídicas controvertidas e não mencionados na petição inicial. Ilegitimidade passiva. Decalração de ofício. Mérito. Diversos empréstimos consignados, renegociações de dividas, e
... CONTRATO ... REGULAR. VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA ... pessoa física da sócia da empresa responsável pelo ... PROMOTORA DE VENDAS E COBRANÇA LTDA, e declarar, de ofício, a ... ilegitimidade passiva das rés ...