jurisprudencia eleitoral

Representação. Captação ilícita de sufrágio. 1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão individual. 2. Configura captação ilícita de sufrágio o oferecimento de bem imóvel em troca de voto, sendo prescindível, para a caracterização do ilícito, a individualização dos eleitores a quem a vantagem foi ofertada....

DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupç

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. DECISÃO PARADIGMA PROLATADA EM PROCESSO DESPROVIDO DE EFEITO VINCULANTE E DO QUAL NÃO FOI PARTE A RECLAMANTE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É incabível reclamação fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo

PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS PARTIDÁRIAS - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. DESPESAS DE TRANSPORTE E HOSPEDAGEM. AGÊNCIA DE VIAGENS. FATURA. COMPROVANTE. IDONEIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite o desmembramento da prestação de contas para instauração de processo específico destinado à apuração das sobras de...

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. ANULAÇÃO DO PLEITO. REGISTRO DE CANDIDATO. DEFERIMENTO. PREFEITO. NOVA ELEIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARTIGO 16-A DA LEI Nº 9.504/1997. INELEGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010. CANDIDATO QUE NÃO DEU CAUSA À ANULAÇÃO DO PLEITO. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO...

Prestação de contas. Candidato. Eleições 2008. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de serem aplicáveis os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade. Precedentes (RMS nº 551, rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 24.6.2008; AgR-RMS 704, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 4.5.2010

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB II – PRETENSÃO À CONCESSÃO DA LICENÇA REMUNERADA PARA O PLEITO ELEITORAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor público temporário não faz jus à percepção dos respectivos vencimentos integrais, durante o afastamento para o pleito...

Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. - Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência deste Tribunal, reafirmada para as eleições municipais de 2012, concluiu pela possibilidade de substituição, nos pleitos majoritários, às vésperas das eleições, de candidatos que tenham sido declarados inelegíveis, ainda que substituídos por parentes próximos, desde que observadas as normas

Representação. Abuso de poder, conduta vedada e propaganda eleitoral antecipada. Vice. Decadência. 1. Está pacificada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de que o vice deve figurar no polo passivo das demandas em que se postula a cassação de registro, diploma ou mandato, uma vez que há litisconsórcio necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade...

Eleições 2012. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea k, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. Conforme precedentes desta Corte, "cabe ao relator decidir monocraticamente recursos que apresentam fundamentação em desconformidade com a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior Eleitoral" (AgR-AI nº 4120-34/BA, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 21.11.2011). 2....

EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário. Direito Eleitoral. Registro de candidato. Prefeito. Eleição 2020. Deferimento. Inelegibilidade afastada. Artigo 1º, inciso I, g, da LC nº 64/90. Rejeição de contas do chefe do Poder Executivo Municipal. Competência da Câmara Municipal. Contas de governo e de gestão. Caso concreto. Royalties de petróleo. Receita originária do ente municipal....

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ACUMULÇÃO. POSSIBILIDADE. TETO CONSTITUCIONAL. VERBAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança fora impetrado dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. 2. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da Uniã

ADMINSITRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PROMOTOR ELEITORAL. LEI N. 8.625/93, ART. 73. I- A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral assentou que é devido a gratificação aos promotor pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, inclusive a Resolução 19.126/93. II - "A Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, em seus artigos 50, inciso VI, e 70, institui a gratificação aos Promotores pela prestação

Representação. Abuso de poder, conduta vedada e propaganda eleitoral antecipada. Vice. Decadência. 1. Está pacificada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de que o vice deve figurar no polo passivo das demandas em que se postula a cassação de registro, diploma ou mandato, uma vez que há litisconsórcio necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade...

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. VEREADOR. PEDIDO. CONCESSÃO. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admitir, em circunstâncias excepcionais, a...

Inelegibilidade. Desincompatibilização. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o afastamento de fato das funções é suficiente para elidir a inelegibilidade. 2. Comprovada a desincompatibilização de fato da candidata no prazo de três meses antes do pleito, não incide a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Agravo regimental não provido.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ACUMULÇÃO. POSSIBILIDADE. TETO CONSTITUCIONAL. VERBAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança fora impetrado dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. 2. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da Uniã

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NOMEAÇÃO FORA DO PERÍODO ELEITORAL PROIBITIVO. POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO DO APELADO SEM DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. ATO ILEGAL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ART. 21 DA LRF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O princípio de que a...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Súmula n° 182/STJ incide no agravo de instrumento interposto pelo agravante, pois este não infirmou o fundamento da decisão regional que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir os argumentos do especial. 2. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. TRASLADO DE PEÇAS. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que '[i]mpõe-se à parte agravante, na hipótese de não-admissão de recurso extraordinário interposto em processo eleitoral, atender, na formação do traslado, não só ao que dispõe, em caráter irredutível, o Código Eleitoral (art. 282, c/c o art.