jurisprudencia enriquecimento ilicito

Acórdão nº 1.0024.11.063586-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NULIDADE RECONHECIDA - FGTS - VERBA DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO.1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a nulidade da contratação temporária firmada pelo Ente Público, nos moldes do artigo 37, inciso IX,...
Acórdão nº 1.0000.20.470163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NULIDADE RECONHECIDA - FGTS - VERBA DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO.1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a nulidade da contratação temporária firmada pelo Ente Público, nos moldes do artigo 37, inciso IX,...
Acórdão nº 1.0145.15.039233-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente...

... ter carter reparatrio, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma ...
Acórdão nº 1.0000.21.193225-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECEDENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÕES REITERADAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL RESIDENCIAL - ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO/FORÇA MAIOR EM RAZÃO DE CRISE HÍDRICA - ÔNUS...

... civil, sob pena de caracterizao de enriquecimento sem causa. - Segundo a doutrina majoritria, o ...
Acórdão nº 1.0000.21.193225-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECEDENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÕES REITERADAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL RESIDENCIAL - ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO/FORÇA MAIOR EM RAZÃO DE CRISE HÍDRICA - ÔNUS...

... civil, sob pena de caracterizao de enriquecimento sem causa. - Segundo a doutrina majoritria, o ...
Acórdão nº 1.0015.15.002071-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE - DANOS MORAIS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção.VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃ

... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... culpa, o agente obtiver lucro com o ato ilicito ou incorrer em reiteraca~o da conduta ilicita." ...
Acórdão nº 1.0015.15.002071-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE - DANOS MORAIS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção.VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃ

... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... culpa, o agente obtiver lucro com o ato ilicito ou incorrer em reiteraca~o da conduta ilicita." ...
Acórdão nº 1.0000.22.278588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - ÓBITO DO PACIENTE - FALHA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MONTANTE - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. A legitimidade para a causa deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação

... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisrio, de forma a perder ...
Acórdão nº 1.0000.22.278588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - ÓBITO DO PACIENTE - FALHA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MONTANTE - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. A legitimidade para a causa deve ser analisada com base nos elementos da lide, à luz da situação

... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisrio, de forma a perder ...
Acórdão nº 1.0026.15.001417-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - TESE DEFENSIVA APRESENTADA E ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - TERCEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM RECURSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - ÓBITO DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE...

... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisrio, de forma a perder ...
Acórdão nº 1.0026.15.001417-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - TESE DEFENSIVA APRESENTADA E ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - TERCEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM RECURSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - ÓBITO DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE...

... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisrio, de forma a perder ...
Acórdão nº 1.0479.15.012496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS - REFLUXO DE RESÍDUOS DA REDE DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E...

... , bem como para impedir o enriquecimento sem causa. Pugna que lhe seja aplicado o ...
Acórdão nº 1.0479.15.012496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PASSOS - REFLUXO DE RESÍDUOS DA REDE DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E...

... , bem como para impedir o enriquecimento sem causa. Pugna que lhe seja aplicado o ...
Julgamento 7001069-91.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-02-2020

... ível a configuração de enriquecimento ilícito ou a comprovação de dano ao erário ...
Acórdão nº 1.0019.13.000367-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - REFLUXO DE RESÍDUOS DA REDE DE ESGOTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE...

... orient-la, inclusive a vedao ao enriquecimento ilcito. Contrarrazes apresentadas pela ...
Acórdão nº 1.0019.13.000367-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - REFLUXO DE RESÍDUOS DA REDE DE ESGOTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE...

... orient-la, inclusive a vedao ao enriquecimento ilcito. Contrarrazes apresentadas pela ...
Acórdão nº 1.0000.22.293444-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - EMANAÇÃO DE ODOR FÉTIDO - ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS - NECESSIDADE - PRAZO - DILAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ÔNUS DA...

... civil, sob pena de caracterizao de enriquecimento sem causa.- O valor da indenizao deve significar ...
Acórdão nº 1.0000.22.293444-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - EMANAÇÃO DE ODOR FÉTIDO - ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS - NECESSIDADE - PRAZO - DILAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ÔNUS DA...

... civil, sob pena de caracterizao de enriquecimento sem causa.- O valor da indenizao deve significar ...
Acórdão nº 1.0625.10.004107-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CHEQUE DEVOLVIDO SEM COMPENSAÇÃO, POR FALTA DE FUNDOS, EMITIDO CONTRA CONTA-CORRENTE ABERTA, FRAUDULENTAMENTE, EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE QUE RECEBEU O TÍTULO, PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS VENDIDAS AO EMITENTE. AFASTAMENTO. AUTENTICIDADE FORMAL DO TÍTULO. SEMELHANÇA

... prudente arbtrio, para que no haja enriquecimento custa do empobrecimento alheio, mas tambm para ...
Acórdão nº 1.0000.20.493642-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os danos extrapatrimoniais causados em razão da inclusão indevida do nome do...
Acórdão nº 1.0000.16.049019-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 514 E 515 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CADASTO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... , sendo incapaz de propiciar o enriquecimento sem causa do recorrido, sendo ainda suficiente ...
Acórdão nº 1.0000.20.599778-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os danos extrapatrimoniais causados em razão da inclusão indevida do nome do...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 524-66.2014.5.09.0022) 12-09-2018

... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO GLOBAL ... A ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0228182-43.2019.8.19.0001 (Cível), 09-06-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INSPETOR DE POLÍCIA APOSENTADO, VISANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO GOZOU DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO QUANDO EM ATIVIDADE E NÃO UTILIZOU PARA CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA....

... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO ...
Acórdão nº 1.0338.15.009685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE...

... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ...