jurisprudencia enriquecimento ilicito
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Acórdão nº REsp 1067326 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... contas, e até mesmo de eventual enriquecimento ilícito e dano ao Erário. Assim, nem mesmo ...
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Acórdão nº 2008/0133069-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contas, e até mesmo de eventual enriquecimento ilícito e dano ao Erário. Assim, nem mesmo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388445 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. DÍVIDA PENDENTE. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Constata-se que, à exceção do art. 927 do Código Civil de 2002, o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob...
... DÍVIDA PENDENTE. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120595-45.2019.8.19.0038 (Criminal), 25-11-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR POLICIAL MILITAR APOSENTADO, VISANDO AO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 65 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES) QUE GARANTE O DIREITO AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE SEIS MESES A CADA 10 ANOS...
... PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ... ADMINISTRAÇÃO. DIREITO ... -
Acórdão nº HC 189309 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... REFERÊNCIAS GENÉRICAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ELEMENTO INERENTE AOS DELITOS CONTRA O ...
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Acórdão Nº 0001818-26.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA – ...
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Acórdão nº 1.0074.17.001621-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os danos extrapatrimoniais causados em razão da inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito têm natureza in re...
... necessidade de sua reduo, alegando enriquecimento ilcito por parte do autor. Apresentada ... -
Acórdão nº 1.0324.14.013335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os danos extrapatrimoniais causados em razão da inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito têm natureza in re...
... , sendo incapaz de propiciar o enriquecimento sem causa do recorrido, sendo ainda suficiente ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 20747 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 5001512-94.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
... , a construtora obterá indevido enriquecimento ilícito. Também, discorreu ser hipótese de ...
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Processo nº 0181057-89.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... administrativo, ... enriquecimento" ilícito da Administração Pública.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0223.15.002184-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REFLUXO DE RESÍDUOS DA REDE DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR -...
... , para que no sirva de fonte de enriquecimento sem causa. 7. A litigncia de m-f, como medida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição do direito de...
... do servidor pblico e, ainda, em enriquecimento sem causa do Estado. Ao final, pugna pelo ... -
Acórdão nº 1.0441.18.000397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1....
... Sendo assim, a fim de evitar o enriquecimento ilcito do Estado de Minas Gerais, o requerente ... -
Acórdão Nº 0309055-50.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO ... Superior ...
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Acórdão nº 1.0407.14.003986-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÃO. MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO SPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo a prática de ato ilícito surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente caso estejam presentes os requisitos legais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo e o nexo causal. Tratando-se de relação de consumo, a...
... para que a medida no represente enriquecimento ilcito, bem como para que seja capaz de coibir a ... -
Acórdão Nº 0001191-57.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... requerido sustente que não praticou ato ilícito, não se verifica qualquer prova material da ... , sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido ... Há que se considerar que a ...
- Acórdão nº 2009/0114830-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... enriquecimento ilÃcito (art. 9º); b) causem prejuÃzo ao ...
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Acórdão Nº 5027877-66.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
... VEDAO AO ENRIQUECIMENTO ILCITO DA ADMINISTRAO. INDIFERENA PARA O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002540320108150301), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000254-03.2010.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA GOMES CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM...
... recebido, qualificado como enriquecimento ilícito ... A Lei n. 13.494/2017, ao acrescer o ... -
Acórdão Nº 5007022-52.2022.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... , pois, dianteda impossibilidade de enriquecimento ilcito da Administrao Pblica, esta Turma Recursal ...
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Acórdão Nº 5029528-36.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... VEDAO AO ENRIQUECIMENTO ILCITO DA ADMINISTRAO. INDIFERENA PARA O ...
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Acórdão Nº 0300183-32.2019.8.24.0051 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... VEDAO AO ENRIQUECIMENTO ILCITO DA ADMINISTRAO. INDIFERENA PARA O ...
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Acórdão Nº 0302459-98.2015.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... VEDAO AO ENRIQUECIMENTO ILCITO DA ADMINISTRAO. INDIFERENA PARA O ...