jurisprudencia enriquecimento ilicito
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Acórdão nº 1.0338.15.009685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE...
... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... -
Acórdão nº 2007/0210742-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ões e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao ...
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Acórdão nº 2008/0078433-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso, para que a ... gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não ...
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que coíbem o enriquecimento" ilícito e o atentado aos princ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0429.14.001311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATUAÇÃO POLÍCIA MILITAR - EXCESSO - DEMONSTRAÇÃO -- INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.Os recursos devem...
... danos morais no deve implicar em enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisria, de forma a perder ... -
Acórdão nº 2006/0169532-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... se considerou uma hipótese de enriquecimento ilÃcito por parte do banco não pode, por ...
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Acórdão nº 2008/0256779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico segundo o qual se veda o enriquecimento ilícito ... 3. Não há que se falar em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251056 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... Previdenciário e para obstar o enriquecimento ilícito do fundo de previdência privada ...
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Acórdão nº 2009/0214993-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, já que seria inequívoco o ento ilícito" do fundo de previdência privada ... 4. Orienta\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0023951-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta ...
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Acórdão nº 2009/0217737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Precedentes ... 4. Não fosse isto ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047533-59.2014.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS NOS AUTOS CORROBORAM DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO QUE FAZ JUS SERVIDOR ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE ESTE É...
... DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ... ILÍCITO DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038686-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição do Estado de...
... Sendo assim, a fim de evitar o enriquecimento ilcito do Estado de Minas Gerais, a requerente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-652-08.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. Os Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2006, em sua cláusula 3.ª, instituíram a antecipação da progressão por antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento...
... antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, deve ser compensada com a ... -
Acórdão nº 1.0243.13.000239-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NULIDADE RECONHECIDA - FGTS - VERBA DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a nulidade da contratação temporária firmada pelo Ente Público, nos moldes do artigo 37,...
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Acórdão nº 1.0243.13.000239-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NULIDADE RECONHECIDA - FGTS - VERBA DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a nulidade da contratação temporária firmada pelo Ente Público, nos moldes do artigo 37,...
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Acórdão nº 2001/0169166-0 de T4 - QUARTA TURMA
... cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como para que sirva de ... ímulo ao ofensor na repetição de ato ilícito ... 13. Ressalte-se que a aplicação ...
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Acórdão Nº 0000255-26.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... de pagá-lo, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da Administração Pública, o qual é ...
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Acórdão nº REsp 1034302 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o ...
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Acórdão nº 2008/0040174-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o ...
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Acórdão nº 1.0687.13.007422-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA OFICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - TERMO INICIAL - REELEIÇÃO DO AGENTE POLÍTICO - TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS DO INQUÉRTO CIVIL - INOCORRÊNCI
... prejuzo ao errio ou seu enriquecimento ilcito. Contrarrazes s fls. 627/638 ... -
Acórdão nº 1.0687.13.007422-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA OFICIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/65 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - TERMO INICIAL - REELEIÇÃO DO AGENTE POLÍTICO - TÉRMINO DO ÚLTIMO MANDATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIOS DO INQUÉRTO CIVIL - INOCORRÊNCI
... prejuzo ao errio ou seu enriquecimento ilcito. Contrarrazes s fls. 627/638 ... -
Acórdão Nº 0003388-45.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... apelante sustente que não praticou ato ilícito, e que o Contrato nº 323470723-4 refere-se a ... , sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido ... Há que se considerar que a ...
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Acórdão Nº 0010227-72.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ão deve possuir característica de enriquecimento ilícito nem deve, ao revés, ser impeditivo da ...
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Acórdão nº 1.0382.10.007640-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUÉIS - ERRO MATERIAL EXISTENTE NO LAUDO PERICIAL - VÍCIO CORRIGIDO PELO PERITO EM ESCLARECIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DESCONTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO E PAGOS DIRETAMENTE AO CREDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Reconhecida a existência de erro material no laudo pericial pelo próprio...
... do montante devido, sob pena de enriquecimento ilcito da parte. Referidos valores devero ...