jurisprudência inimputavel

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE INIMPUTÁVEL SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO COMUM. FALTA DE VAGAS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor da pacífica orientação desta Corte, o inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode...

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Medida de segurança de internação. Cumprimento em clínica particular. Pedido indeferido. Ausência de previsão legal. Estabelecimento destinado ao tratamento psiquiátrico. Recurso conhecido e não provido. 1. A medida de segurança de internação aplicada ao inimputável deve ser cumprida em estabelecimentos oficiais, sob a fiscalização e supervisão do...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR POLICIAL CIVIL, NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DO ATO COM O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na hipótese,...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – EVIDENTE INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL – DESNECESSIDADE - DELITO FORMAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.1.A sentença em análise

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CP. I - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E INDICAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO POSTERIOR DE DELITO. PRECEDENTES DO STJ. II – PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO...

APELAÇÃO MINISTERIAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO DE NATUREZA FORMAL - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR - CONDENAÇÃO. O delito previsto no art. 1º da Lei nº. 2.252/54, é de natureza formal, logo, desnecessária a comprovação de que o menor ainda não estava corrompido anteriormente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DE ROUBO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DO...

Ementa: Ementa: Apelantes Condenados Pela Prática Dos Crimes Descritos No Artigo 157, §2°, Incisos 1 e Ii, por Duas Vezes, Na Forma Do Artigo 70, Primeira Parte; Artigo 148, por Três Vezes, Na Forma Do Artigo 70, Primeira Parte, 329, Todos Do Código Penal e Artigo 244-B Do Eca, Todos Em Concurso Material - Defesa que Pretende a Absolvição de Ambos Os Apelantes Da Imputação Do Crime de Corrupção...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL – DESNECESSIDADE - DELITO FORMAL. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA.1.A sentença em análise condenou o apelante pela prática dos crimes de tentativa roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, c/c

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – EVIDENTE INVERSÃO DA POSSE DO DOS BENS SUBTRAÍDOS. CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL – DESNECESSIDADE - DELITO FORMAL. SENTENÇA MANTIDA.1.A sentença em análise condenou o apelante pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, do

Ementa: Agravo de Execução Penal. Pleito Defensivo que Objetiva a Reforma Da Decisão Proferida Pelo Douto Juízo Da Execução que Teve por Denegar O Pedido de Fixação Do Limite Máximo Da Medida de Segurança e Consequente Declaração Da Extinção Da Punibilidade Do Agravante Com Expedição de Alvará de Soltura, Ao Argumento de que O Caso ENQUADRA-SE Na Hipótese Prevista Na Súmula Nº 527 Editada Pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS. COMPROVADA. PROCESSO DOSIMETRICO ESCORREITO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. MÉRITO - A autoria, a materialidade delitiva e a causa de aumento de pena pela participação do menor foram...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA COM SUBMISSÃO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR 03 ANOS. RÉU INIMPUTÁVEL. PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO (CID 10 F71.1). IRRESIGNAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. EXACERBAÇÃO NÃO VERIFICADA. RAZOABILIDADE DOPENAL

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - RÉU MENOR DE 18 ANOS - INIMPUTABILIDADE - ANULAÇÃO AB INITIO DO PROCESSO - COLIDÊNCIA DE DEFESAS - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO - SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE ARREBATAMENTO - NECESSIDADE - ACUSADO MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DO FATO -...

Ementa: Apelantes Presos Em 17.03.2016. Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Agente. Condenados Em Outubro de 2016 por Vulnerar O Art. 157, §2o, Ii (pluralidade de Pessoas) Do Cp a 05 Anos e 04 Meses de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e a Satisfação de 64 dias-multa, No Valor Mínimo. Inconformismo Da Defesa, Objetivando (1) a Redução Da Pena Base No Mínimo Legal. (a) Possibilidade. Recorrentes...

Ementa: Apelante Presa Em Abril de 2016. Roubo Impróprio. Condenada, Em Novembro de 2016, por Vulnerar O Art. 157, §1o, Do Cp a 04 Anos e 08 Meses de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e a Satisfação de 23 dias-multa, No Valor Mínimo. Inconformismo Da Defesa (1) Impossibilidade de Desclassificação para O Crime de Furto. (a) Com a Análise Do Conjunto de Provas, Restou Cristalino O Emprego de Violência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE TRANSBORDAM O TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA.1. O fato de o crime haver sido cometido diante do filho da vítima caracteriza circunstância que transborda o tipo penal,

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 C/C 40, IV E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de forma a afastar o pleito absolutório. RECURSO...

Apelante: Thiago Fernandes de SousaEMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, DO CPB E 244-B DO ECA – CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. ROUBO.DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 582 DO STJ E SÚMULA 11 DO TJCE.INVERSÃO DE POSSE DA COISA ALHEIA. 2. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA