jurisprudencia laudemio
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Acórdão Nº 0039565-19.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. FATO GERADOR DO ITBI. EFEITO TRANSLATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ITBI E IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONHECIDO EPROVIDO. RECURSO DE
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1225152 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056076-42.2014.8.19.0004 (Criminal), 24-07-2019
Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer. Município de São Gonçalo Fornecimento de medicamento URSACOL 150 mg. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Os entes federativos têm competência solidária, e não subsidiária. Súmula 65 do TJERJ. Pode o cidadão pleitear a concessão de medicamento em face de qualquer um dos entes federativos, não sendo vedado que realizem depois
- Decisão da Presidência nº 1045935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
- Decisao Nº 0150110-61.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-07-2022
- Decisão Monocrática nº 5002484-57.2011.404.7213 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Abril de 2013
- Acórdão nº AgRg no AREsp 10824 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 8006 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisão da Presidência nº 941469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2016
- Acórdão nº AgRg no REsp 1239933 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0041967-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Processo nº 0011936-66.2015.8.19.0042 de Setima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
- Acórdão, Processo nº 0018190-89.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5011822-45.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-05-2021
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Processo nº 0003965-64.2014.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... laudèmio de 2,5% sobre o valor das terras e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089138-07.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENFITEUSE. FORO/LAUDÊMIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE FORO OU EVENTUAL LAUDÊMIO DA EMPRESA AUTORA, QUE SUPERE MAIS DO QUE 3% (TRÊS POR CENTO) DA ÁREA DO TERRENO TOTAL EM QUE FOI CONSTITUÍDO O CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PELA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0324294-84.2013.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
Direito de Propriedade. Ação declaratória objetivando o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse Silva Porto. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Desprovimento. Embargos declaratórios opostos pela 2ª ré apontando omissões no julgado, relativas a todas as teses sustentadas em sua apelação. Claro intuito de rediscutir a decisão, manifestado por via...
- Processo nº 0036514-93.2015.8.19.0042 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096962-53.2018.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. LAUDÊMIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Ação de obrigação de fazer, em que persegue a autora o reconhecimento da prescrição ou a revisão do valor venal do imóvel que adquiriu para fins de apuração do montante devido a título de laudêmio. Preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade ativa aventadas pelo ente municipal, rejeitadas. Ausência de vulneraçã
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 13693 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0466552-83.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais. Autores, adquirentes de imóvel situado no bairro de Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, postulam a declaração de inexistência da subenfiteuse "Silva Porto", fazendo cessar toda a cobrança, referente a foros e laudêmios relacionados ao imóvel, com a devolução das quantias exigidas a tal título. Requerem, ainda, que seja declarada...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1386067 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisões Monocráticas nº 1182590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 1005180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
- Decisão monocrática Nº 1324116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022