jurisprudência preclusão

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. MORA DESCARACTERIZADA. ENCARGOS ABUSIVOS. PERÍODO DA NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGUNDO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta col. Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do período da normalidade. Precedentes. 2. A...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGIBILIDADE DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. SUPRIMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recorrente deve juntar cópia legível das peças obrigatórias na formação de seu instrumento, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELO CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475 E 571, VIII, AMBOS DO CPP. NULIDADE POR FALTA DE JUNTADA DE LAUDO. NÃO ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal reconhece a possibilidade...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 07/STJ. NECESSIDADE DE ANTERIORIDADE DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM QUE CONSTA PROFISSÃO DO PAI COMO LAVRADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. O acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de haver somente prova testemunhal acerca da condição de rurícola

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. 1. É inviável, em agravo regimental, a veiculação de questão não suscitada oportunamente nas razões do recurso especial, em face da preclusão consumativa. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra decisão do Juízo de Primeiro grau não impede a interposição...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência do STJ que a interposição simultânea de dois recursos especiais pela mesma parte, impossibilita o conhecimento do segundo apelo nobre pela ocorrência da preclusão consumativa, pois a interposição do primeiro...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, não tendo o ente público interposto apelação contra a sentença mantida em sede de reexame necessário, não é admissível que, deste acórdão, queira...