jurisprudência readaptação
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Acórdão Nº 0011428-47.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE: 1) RECONHECIMENTO À CONTAGEM DOS PERÍODOS DE SERVIÇO PRESTADO COMO PROFESSOR EM LICENÇA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO E COMO READAPTADO; 2) RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, ADICIONAL DE PERMANÊNCIA, INDENIZAÇÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1217-71.2017.5.06.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de...
... REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA ... SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ... acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada no âmbito da ... SBDI-1 desta Corte, consolidada no ... -
Acórdão Nº 0020133-63.2019.5.04.0001 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... Cita jurisprudência a corroborar sua tese. Pede a reforma da sentença para absolvê-la da ... Ocorre que, em consequência da readaptação, por ter que passar a exercer apenas atividades internas - distintas das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 850-59.2013.5.03.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. A parte reclamante alega que, mesmo instada por meio de embargos de declaração,
... decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência ... desta c. Corte Superior, no sentido de que, a ocorrência do ... ", e, apesar da determinação previdenciária de readaptação, continuou a exercer atividades ... laborais repetitivas, somente ... -
Acórdão nº 51004873020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-06-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE ALCANCE DO LIMITE LEGAL DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 496, § 3º, I, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REMESSA NÃO CONHECIDA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO APÓS A CONCLUSÃO DE REABILITAÇÃO...
... Trata-se de entendimento atualmente assente na jurisprudência desta Câmara, como bem revela o ilustrativo precedente abaixo transcrito, ... , mostrando-se preferível, nessa oportunidade, que a sua readaptação ocorra em atividade alheia à esfera bancária ... Verifica-se, assim, ... -
Acordao N° 1622534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Obrigação de fazer. Decisão liminar para reativação de conta de rede social instagram. Imposição de multa. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de revisão. Finalidade processual. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que reduziu o valor das astreintes fixadas para compelir provedor de aplicações...
... readaptação quanto à fixação da multa cominatória, de modo que, se constatado ... 3. Considerando o caso concreto e a jurisprudência deste Tribunal, bem como o caráter coercitivo e não ... indenizatório ... -
Acórdão Nº 0008789-09.2009.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
... especiais e excepcionais de cargos públicos (promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução), a regra é que ... , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou sua jurisprudência nesse viés; veja-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ...
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Acórdãos nº 1022277-81.2017.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Mayo de 2018
... DE LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE E DE READAPTAÇÃO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE. 1 ... 4. Precedentes da jurisprudência deste E. TJSP. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, ...
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Acórdão Nº 0014620-61.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... NA FALTA DE INVESTIDURA PELO PROCEDIMENTO DE ... READAPTAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... poderes, pois de acordo com a firme jurisprudência do Supremo ... Tribunal Federal o “controle jurisdicional deve cingir-se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0093679-80.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2023
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE: A) CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; B) RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO: POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO; EM RAZÃO DA LEITURA INTEGRAL DA REPRESENTAÇÃO PARA AS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, ALMEJA: C)...
... antes da oitiva destas, encontrando-se firmado na ... jurisprudência que, “inexiste proibição legal da leitura ... da denúncia antes da ... proporcionar-lhe melhor readaptação ao convívio ... social, ao contrário de qualquer outra medida, que ... -
Processo nº 0017817-22.2012.8.19.0206 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... LAUDO PERICIAL POSITIVO. POSSIBILIDADE DE ... READAPTAÇÃO INCONCLUSIVA. HONORÁRIOS. ... Aposentadoria ... invalidez. ... de demanda de baixa complexidade, a jurisprudência ...
- Acórdão Nº 0310229-83.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 177-74.2022.5.06.0171)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - SUPRESSÃO DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DO TRABALHO PRESENCIAL PARA O REMOTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID 19 Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se...
... pode ser suprimido, como já determinado pela jurisprudência do Eg. TST." Na presente ... hipótese, a parte autora quando ... readaptação do trabalhador não pode impactar prejudicialmente sua remuneração, sob ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005290-25.2022.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCERSSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, OU, ALTERNATIVAMENTE, DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA AO ESTADO (RÉU) O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PRORROGA POR 1
... PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, OU, ALTERNATIVAMENTE, DE ... READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL ... DO ESTADO DO RIO ... 1.009 DA LEI FEDERAL N.º 13.105/2015). JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE ... DE JUSTIÇA. NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, AGRAVADA QUE ... -
Relatório e Voto com número 5168329-40.2023.8.09.0006 da 3ª Câmara Cível, 12-07-2023
... jurisprudência" consolidada no Supremo Tribunal ... Federal, mostra-se indevida a devoluç\xC3" ... da impossibilidade de readaptação ... A petição inicial foi instruída com relatório do médico ...
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Acórdão nº 50000940820168210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... readaptação funcional do obreiro para o desempenho de ocupação distinta da ... 25, do processo originário) ... Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tanto ...
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Acórdão Nº 0006573-48.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... da inicial, determinando ao ente municipal que proceda com a readaptação da autora para um cargo compatível com a sua patologia. Condenou o ... A propósito, há precedentes na jurisprudência pátria, senão vejamos: ... APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ...
- Acórdão Nº 5000058-31.2019.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
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Acordão da Terceira Seção, 20-02-2024
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO NA MODALIDADE "ENSINO À DISTÂNCIA" (EAD). CADASTRO PRÉVIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO À UNIDADE PRISIONAL.1. Delimitação da controvérsia: "definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino...
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Acórdão Nº 0002431-02.2020.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... 73, V, DA LEI DAS ELEIÇÕES (SUPRESSÃO OU ... READAPTAÇÃO DE VANTAGENS). INOCORRÊNCIA. ATO ... ADMINISTRATIVO DE 14.7.20 SUCEDIDO ... CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA CÂMARA. PAGAMENTOS ... RETROATIVOS DESDE A DATA DA ...
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Acórdão Nº 08023963920228205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... READAPTAÇÃO QUE NÃO AFASTA DA SERVIDORA A CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 0307535-75.2014.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. AÇÃO QUE OBJETIVA A READAPTAÇÃO DEFINITIVA DA AUTORA EM VIRTUDE DE PROBLEMAS DE SAÚDE ORIUNDOS DE ... DE TRÂNSITO QUE SE ENCONTRA NO ÂMAGO DA LIDE.NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA PELO EG. TJSC, A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE ...
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Acórdãos nº 1048789-58.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... 1. O Supremo Tribunal Federal superou a jurisprudência consolidada no verbete 726 da Súmula para entender que o ... das funções desempenhadas durante a readaptação funcional. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso ...
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Acórdão nº 0017318-59.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2016
... 626 do CPP e tem sido aceita pela melhor ... jurisprudência, em reverência ao dogma constitucional da ... PODER JUDICIÁRIO DO ... visando à readaptação social do condenado, sem olvidar a ... principal função preventiva da ...
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Acórdão nº 0008875-41.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... READAPTAÇÃO FUNCIONAL. INCAPACIDADE ... PARCIAL DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ... 31/34, que trouxe aos autos jurisprudência ... sobre a matéria, torno definitivos por sentença os efeitos da ...