jurisprudencia salario substituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260-19.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... de condições que, assegurando o justo salário aos trabalhadores, permitam também a justa ... decide que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175800-41.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. O Tribunal Regional manteve a ... BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. I. O Tribunal Regional confirmou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-48.2004.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-93.2002.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE ... a atuação do Judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-50.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE ... atuação do Judiciário para, em substituição, determinar outra base de cálculo, e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-16.2008.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVSITA. 1. LITISPENDÊNCIA. Nos estritos termos do artigo 301, § 2º, do CPC, para a configuração de litispendência se faz necessária a presença de tríplice identidade, ou seja, identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Assim, para se concluir pelo fenômeno da litispendência seria necessário o confronto dos pedidos e causa de pedir das ações propostas com os pedidos e causa...
... EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE ... Vinculante nº 4 do STF vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial, razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-87.2004.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE ... referido adicional, foi vedada a substituição desse parâmetro em decisão judicial. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-88.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Agravo de instrumento a que se dá ... como parâmetro, mas vedando a substituição deste por decisão judicial. Assim decidindo, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137000-30.2005.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE ... referido adicional, foi vedada a substituição desse parâmetro em decisão judicial. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198600-74.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... ÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO- ... MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A ... referido adicional, foi vedada a substituição desse parâmetro em decisão judicial. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2100340/2002-0001-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Regional determinou que seja adotado o salário contratual como base de cálculo do adicional de ... do referido adicional, vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-666700-65.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE ... como parâmetro, mas vedando a substituição deste por decisão judicial. Assim decidindo, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-55.2002.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE ... referido adicional, foi vedada a substituição desse parâmetro em decisão judicial. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162100-56.2002.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE ... referido adicional, foi vedada a substituição desse parâmetro em decisão judicial. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-66.1997.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se...
... SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO ... -I- Enquanto perdurar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-228000/2005-0030-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE ... Vinculante nº 4 do STF vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial, razão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-510/1999-031-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. Hipótese na qual a condenação do reclamado ao pagamento de participação nos lucros e do salário de substituição ao reclamante resultou mantida pelo Tribunal Regional com fundamento em elementos essencialmente de prova, relativamente à primeira vantagem, e em termos absolutamente condizentes com o teor
... DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. Hipótese na qual a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-14.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTES DE SUBSTITUIÇÃO (violação ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-15.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, é no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada, assegurado no artigo 71 da CLT, implica o pagamento de todo o período correspondente, e...
... MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE ... atuação do Judiciário para, em substituição, determinar outra base de cálculo, e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-347386-13.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ocorreu em 1983" e "que a substituição da gratificação mensal pelo aumento ... natureza salarial, tampouco integra o salário para todos os efeitos. Assim, a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26500/2008-0134-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor do que dispõem os artigos 156, III, e 652, alínea "d", da CLT. Este o entendimento firmado nesta Colenda Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A jurisprudência...
... RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE ... atuação do judiciário para, em substituição, determinar novo parâmetro, sem expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-71.2004.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO- ... MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A ... referido adicional, foi vedada a substituição desse parâmetro em decisão judicial. Assim, ...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O ... SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ... o critério do vencimento base em substituição ao ... do salário mínimo para o cálculo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-171800/2008-0022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. Não há como se conhecer do recurso de revista por afronta ao art. 475, I, do CPC, uma vez que, no caso, o eg. Tribunal Regional não conheceu da remessa ex officio porque o valor arbitrado à condenação não ultrapassa o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. Tal posicionamento encontra-se em consonância com o §2º do dispositivo do CPC e com o...
... MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE ... a atuação do judiciário em substituição para determinar a base de cálculo, e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203100-58.2007.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de ... entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, ...