jurisprudencia sobre nacionalidade
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... a) prova de nacionalidade brasileira; ... b) folha corrida; ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA ALEGADA ILEGALIDADE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal...
... completo, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO, OCORRIDA EM 2016. (DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE SERVIDOR PÚBLICO). RECORRENTE INSERIDO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL EM REGIME DISCIPLINAR...
... nacionalidade chilena, pesa ... -
Acórdão nº HC 243348 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NASCIDO EM BURUNDI (ÁFRICA) E COM NACIONALIDADE HOLANDESA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS ... da Justiça a competência para 'decidir sobre a expulsão de estrangeiro do País e a sua ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... órios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte ...
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Acórdão nº 2015/0123062-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. REGISTRO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA GENITORA COMO DECLARANTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. S&
... fim de obtenção da nacionalidade portuguesa, ... -
Acórdão nº 2014/0149582-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, condição jurídica ou nacionalidade da ... ou crédito, sobre ...
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Acórdão nº 2015/0255509-0 de T5 - QUINTA TURMA
... nacionalidade ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese ... , sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade ... § 1o Trabalho de igual valor, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1818-91.2010.5.03.0142)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por maioria, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, publicado em 20/10/2017 e noticiado no Informativo TST nº 155, decidiu que, para o cumprimento do requisito previsto
... salário, sem distinção de sexo, nacionalidade" ou ... idade ... 2. A jurisprud\xC3" ... soube dizer sobre a questão controversa, porque trabalhava em ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II- no ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 1231554 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0219219-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , no qual afirma que sua esposa, de nacionalidade paraguaia, mora em Capitão Bado, no Paraguai, e ... Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta ...
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Acordao N° 1343541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Constitucional. Mandado de injunção. Lacuna regulamentadora. Lei infraconstitucional. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Feito extinto sem o julgamento de mérito. 1. Mandado de injunção impetrado em face de lacuna regulamentadora atribuída ao governador do distrito federal e à câmara legislativa do distrito federal. 1. 1. A impetrante narra que restou aprovada em concurso público...
... prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. 2.1. Nesses ... está obrigada a legislar sobre a matéria, porque não existe, na Constituição ... -
Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NACIONALIDADE ... BRASILIERA. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO ... nacionalidade uruguaia. Sobre o tema, reproduzo trechos da decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-52.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE A jurisprudência desta Corte cristalizou-se, através da Sumula nº 85, III, no sentido de que o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não...
... salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. No caso em exame, a Corte Revisora ... havia comunicação antecipada à empregada sobre os dias e as horas em que se efetivaria a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-04.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade-. Por seu turno, esta Corte Superior, ... ça manteve-se omissa, não se manifestando sobre questões imprescindíveis ao deslinde da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-05.2008.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade-. Por seu turno, esta Corte Superior, ... desnecessária a realização de prova sobre todos os componentes da cadeia equiparatória- ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem ...
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Questoes de Ordem nº 83113 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 2003
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido
... NATO, APLICAO, PORTADOR, DUPLA NACIONALIDADE ... -
Nacionalidade
... Haia Concernente a Certas Questões Relativas aos Conflitos de Leis sobre Nacionalidade, de 1930, define que "cabe a cada Estado determinar por sua ...