jurisprudencia sobre nacionalidade
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0098837-22.2022.8.19.0000 (Cível), 24-07-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. 1- Mandado de injunção impetrado por servidor público estadual (Inspetor de Segurança Penitenciária) com fundamento na ausência de regulamentação da norma contida no art. 7º, XII da CF, que prevê a concessão do horas extraordinárias. Argumenta que,...
... nacionalidade, à soberania e à cidadania (artigo 5º, LXXI, ... 72 horas; j) a questão tem impacto direto sobre o orçamento ... público, sendo que eventual ... -
Processo nº 0125849-86.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2017
... de que um cidadão de nacionalidade" es- ... trangeira havia sido assaltado.\xC2" ... litar a discussão sobre as questões impugnadas. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000344-41.2018.5.07.0030), 2020-02-12
... Eventual dúvida sobre a sua identidade pode ser sanada por outros ... á qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando ...
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A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
... 4. As Convenções Americanas sobre nacionalidade. 4.1 As Convenções Pan-Americanas. 4.2 Um panorama dos ... -
Decisão da Presidência nº 6682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... Os pronunciamentos da Corte são reiterados sobre a impossibilidade de se implementar liminar em ... como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0129545-23.2020.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
Apelação criminal defensiva. Condenação de dois Acusados (Douglas e Alexandro) pela prática dos crimes de associação criminosa e extorsão majorada pelo concurso de agentes, sob a forma do cúmulo material. Recurso defensivo arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial em relação à imputação de associação criminosa. Irresignação perseguindo, no mérito, a solução absolutória e, subsidiariamente,...
... Wolfgang, de ... nacionalidade alemã, vítima em outro inquérito), no dia ... instruções sobre os novos golpes a serem aplicados, ... orientando ... -
Acordao N° 1240399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal e processual penal. Apelação. Roubo e corrupção de menor. Menoridade comprovada. Crime formal. Desnecessidade de comprovação de efetiva corrupção. Emprego de arma branca. Lei nº 13. 654/18. Declaração de inconstitucionalidade pelo conselho especial do tjdft. Dosimetria. Fixação da pena-base. Negativação da culpabilidade. Possibilidade. Segunda fase. Pena abaixo do mínimo legal....
... dos pais, a nacionalidade, a naturalidade, bem com o número da Carteira de ... COPOM, sobre um assalto em andamento num dado local; ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020784-27.2022.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE DE PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO DIA DOS FATOS; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO...
... destacar serem os mesmos de nacionalidade chilena, e se ... encontravam em viagem de ... causa, com melhor aferição sobre a necessidade ou não da ... Por outro lado, a ... -
Acórdão Nº 0001384-76.2023.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... reconhecimento de nacionalidade originária (artigo 12, § 4°, II, ... alínea ... ções do Concílio Tridentino (1545-1563) sobre o sacramento do ... matrimônio ... Com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1086-74.2014.5.07.0008)
... dia 30.10.11, mas houve uma alteração sobre a alegativa de que não havia sido encaminhado ... sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;" ...
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A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... da missão diplomática brasileira em Washington e atualizações sobre providencias adotadas no âmbito do Congresso dos EUA pelo deputado ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001086-74.2014.5.07.0008), 2018-09-27
... no dia 30.10.11, mas houve uma alteração sobre a alegativa de que não havia sido encaminhado a ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;" ... Nesse ...
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Acordao Nº 105610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO SEM RESIDÊNCIA FIXA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. OFENSA A HOMOGENEIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIAMENTE CONCEDIDA. 1) Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de
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Acordao Nº 105610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO SEM RESIDÊNCIA FIXA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. OFENSA A HOMOGENEIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIAMENTE CONCEDIDA. 1) Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de
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Acordao Nº 105610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO SEM RESIDÊNCIA FIXA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. OFENSA A HOMOGENEIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIAMENTE CONCEDIDA. 1) Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de
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Acordao Nº 105610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO SEM RESIDÊNCIA FIXA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. OFENSA A HOMOGENEIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIAMENTE CONCEDIDA. 1) Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de
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Acordao Nº 105610 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO SEM RESIDÊNCIA FIXA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. OFENSA A HOMOGENEIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIAMENTE CONCEDIDA. 1) Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de
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Acordao N° 1712358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Manutenção. Direito de família. Ação de divórcio e alimentos. Condição de se manter no mercado de trabalho. Desemprego. Ex-cônjuge não brasileira e com formação inteiramente estrangeira. Recurso conhecido e desprovido. 1. A inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2º, do cpc, somada à documentação
... Ademais, possui ... nacionalidade alemã/polonesa, não domina a língua portuguesa ... de 20% sobre" a remuneração bruta do ex-consorte e por 03 (tr\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 6355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2014
... do regime geral da previdência social sobre" aposentadoria especial de que trata o artigo 40, \xC2" ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ... A ...
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Noções introdutórias
... Os direitos da nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, ... projetos de regulamentação interamericana sobre a disciplina, bem como com outras instâncias e ...
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Decisão da Presidência nº 6502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2015
... como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, ... do regime geral da previdência social sobre" aposentadoria especial de que trata o artigo 40, \xC2" ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Consoante disposto no “relatório ... sobre os fatos”, item componente da referida ordem, ... nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004409-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0004409-50.2019.8.19.0002 Recorrente: ANDERSON TRANQUEIRA TEIXEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO EM EDITAL. DESPROVIMETO DO...
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Direito de Nacionalidade
... 1988 criou o capítulo III próprio da nacionalidade no Título II sobre os Direitos e Garantias fundamentais, colocando o instituto da ...
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Direito de Nacionalidade
... 1988 criou o capítulo III próprio da nacionalidade no Título II sobre os Direitos e Garantias fundamentais, colocando o instituto da ...