requisitos recurso ordinario
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for ... Sero aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de urgncia, permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurana por ... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - no recurso ordinário; ... III - no recurso especial; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... , seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , as ações de despejo terão o rito ordinário ... § 1º Conceder - se - á liminar para ... I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS" DO ART. 71 DO ... CP. DECISÃO \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... - produzir prova falsa de quaisquer dos requisitos necessrios para efetuar o registro no Sistema ... Caber a interposio de recurso ao Confef de todas as decises proferidas pelos ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... de débito e que atenda aos seguintes requisitos: ... a) identificação do doador; ... b) ... § 2º O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz ...
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Acórdão nº 2015/0156085-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 129 do Código Penal (por três vezes), sendo-lhe negada o benefí
... EDcl no RECURSO ... ORDINÁRIO" EM ... HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0117304-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. CRIME COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 ANOS E COM ABUSO DE CONFIANÇA. RÉU GENITOR DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... Recurso ordinário desprovido. ... -
Acórdão nº 2016/0241719-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ORDINÁRIO" EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... DE\xC2" ... REQUISITOS. ... GRAVIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0104532-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO E ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. ... GRAVIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0057286-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... , quando identificados os requisitos legais da cautela. ... -
Acórdão nº 2015/0021144-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESPOSA DA VITIMA COMO MANDANTE DO CRIME. GRAVIDADE ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... , quando identificados os requisitos legais da cautela. ... -
Acórdão nº 2015/0044024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... em que preenchidos os requisitos para aposentadoria define a ... 5. Recurso ordinário não provido ...
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Acórdão nº 2016/0008633-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... RENOVAÇÃO ... origem e observados os requisitos da ... transferência ...
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Acórdão nº 2014/0173292-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ... CAUTELAR. ... -
Acórdão nº 2016/0122763-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E AMEAÇA À TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEV
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA ... -
Acórdão nº 2016/0212174-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ORDINÁRIO" ... CIRCUNSTANCIADO. ... ENCERRAMENTO DA \xC2" ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0023440-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ORDINÁRIO ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ORDINÁRIO ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ...