juros de mora legal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente; e ... II - às saídas de que ... ão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... licitação ou, se for o caso, o fundamento legal da dispensa desta ou de sua inexigibilidade; ... dinheiro para se eximir da incidência de juros e outros acréscimos legais no processo ... ígio, nele incluídos a multa e os juros de mora devidos nos termos da legislação específica, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal ... ARTIGO 100 ... Nenhum veículo ou ... juros de mora equivalentes à taxa referencial do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000614-90.2011.5.06.0013), 11-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTAS COMINATÓRIAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. É cabível a cumulação de astreintes e juros de mora, pois se tratam de institutos jurídicos diversos, possuindo as astreintes natureza processual e os juros natureza material. Observe que o artigo 883, da CLT, dispositivo legal autorizador da inclusão dos juros de mora nos créditos trabalhistas, não excepciona a multa em tela...
... MULTAS COMINAT Ó RIAS. INCID Ê NCIA DOS JUROS DE MORA. É cab í vel a cumula ç ã o de ... que o artigo 883, da CLT, dispositivo legal autorizador da inclus ã o dos juros de mora nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132940-41.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUROS DE MORA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUROS DE MORA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64900-05.2005.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de Revista não conhecido ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Reclamada ... de indicar violação constitucional ou legal, contrariedade à Súmula desta Corte, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-67.2003.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO OU 0,5% AO MÊS. DECISÃO ... Diante da expressa determinação legal quanto ao percentual dos juros da mora que deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14800-16.2012.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Estando a decisão em consonância com a Súmula 338, III, desta Corte, improsperável o apelo (art. 896, § 4°, da CLT). 2. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. Não prosperará o recurso de revista calcado em aresto inservível (art. 896, -a-, da CLT). 3. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Compete
... CONTAS HOMOLOGADAS. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Na ausência de indicação de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-49.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ão de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não ... 6. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA ... Esta colenda Corte ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... se já permitida em expressa disposição legal ... Parágrafo único. Em se tratando de ... 15 (quinze), compreendendo amortização e juros de 6 % (seis por cento) ao ano, em total ... dos anos restantes, sob pena de multa de mora de 5% (cinco por cento) ao ano sôbre o valor da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ... devido fosse, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-64.1991.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA ... ou reflexa, havendo expressa determinação legal quanto ao percentual de juros de mora que deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194000-17.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO (SÚMULA 241 DO TST). PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E/OU LEGAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INCIDÊNCIA DE...
... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E/OU LEGAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194000-17.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO (SÚMULA 241 DO TST). PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E/OU LEGAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INCIDÊNCIA DE...
... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E/OU LEGAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194000-17.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO (SÚMULA 241 DO TST). PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E/OU LEGAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INCIDÊNCIA DE...
... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E/OU LEGAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-89.2006.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA DE 6% AO ANO OU 0,5% AO MÊS. DECISÃO ... ão foi observada a expressa determinação legal, quanto ao percentual de juros de mora que deve ...
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Acórdão nº 2013/0408579-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS E INÉPCIA DA INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. TESES: TAXA CAMBIAL COMO EXPEDIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; VARIAÇÃO DA TAXA CAMBIAL INAPLICÁVEL;...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ÊNCIA DE MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I. A ... No entanto, o referido dispositivo legal não trata especificamente da matéria discutida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001194-37.2013.5.06.0018), 01-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. O fundamento legal para aplicação de juros moratórios, como indenização pelo atraso no adimplemento das verbas de natureza trabalhista é o artigo 883 da CLT, que dispõe: “Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora,...
... JUROS DE MORA. O fundamento legal para aplica ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-05.1995.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... JUROS DE MORA. A Medida Provisória n.º 2.180-35 ... Logo, havendo expressa determinação legal quanto ao percentual de juros de mora que deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-94.2002.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA ... ou reflexa, havendo expressa determinação legal quanto ao percentual de juros de mora que deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-54.2003.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA ... ou reflexa, havendo expressa determinação legal quanto ao percentual de juros de mora que deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-43.1998.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA ... ou reflexa, havendo expressa determinação legal quanto ao percentual de juros de mora que deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-23.1998.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA ... ou reflexa, havendo expressa determinação legal quanto ao percentual de juros de mora que deve ...