juros de mora legal
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Acórdão nº 2004/0061180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da matéria disciplinada nesse dispositivo legal. Este Superior Tribunal de Justiça pode julgar ... Nacional, tampouco incidem na espécie os juros" equivalentes à taxa Selic, a qual implicaria a n\xC3" ... tais valores deve incidir a TR e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, critérios que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132940-41.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUROS DE MORA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000614-90.2011.5.06.0013), 11-07-2019
... DE PETIÇÃO. MULTAS COMINATÓRIAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. É cabível a cumulação de astreintes e juros de mora, pois se tratam de institutos jurídicos diversos, possuindo as astreintes natureza processual e os juros natureza material. Observe que o artigo 883, da CLT, dispositivo legal autorizador da inclusão dos juros de mora nos créditos trabalhistas, não excepciona a multa em tela da base de cálculo dos juros de mora, não competindo ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64900-05.2005.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de Revista não conhecido ... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Reclamada ... de indicar violação constitucional ou legal, contrariedade à Súmula desta Corte, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-67.2003.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO OU 0,5% AO MÊS. DECISÃO ... Diante da expressa determinação legal quanto ao percentual dos juros da mora que deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14800-16.2012.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... TRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTAS HOMOLOGADAS. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte ou de divergência jurisprudencial, não merece trânsito o recurso de revista (art. 896 da CLT). 6. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DESTINADOS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-49.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ão de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não ... 6. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA ... Esta colenda Corte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente; e ... II - às saídas de que ... ão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... licitação ou, se for o caso, o fundamento legal da dispensa desta ou de sua inexigibilidade; ... dinheiro para se eximir da incidência de juros e outros acréscimos legais no processo ... ígio, nele incluídos a multa e os juros de mora devidos nos termos da legislação específica, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal ... ARTIGO 100 ... Nenhum veículo ou ... juros de mora equivalentes à taxa referencial do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-64.1991.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA ... ou reflexa, havendo expressa determinação legal quanto ao percentual de juros de mora que deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194000-17.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... EGRAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E/OU LEGAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194000-17.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... EGRAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E/OU LEGAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194000-17.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... EGRAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E/OU LEGAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-89.2006.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA DE 6% AO ANO OU 0,5% AO MÊS. DECISÃO ... ão foi observada a expressa determinação legal, quanto ao percentual de juros de mora que deve ...
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Acórdão nº 2013/0408579-0 de T4 - QUARTA TURMA
... óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, podendo ser analisados de ofício - Resp 1112524/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, Dje de 30-9-2010. 6. Os juros de mora constituem acessório em relação à obrigação principal, sujeitando-se ao mesmo prazo prescricional dessa. Precedentes do STJ. 7. Rever as conclusões do ac&
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ÊNCIA DE MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I. A ... No entanto, o referido dispositivo legal não trata especificamente da matéria discutida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... se já permitida em expressa disposição legal ... Parágrafo único. Em se tratando de ... 15 (quinze), compreendendo amortização e juros de 6 % (seis por cento) ao ano, em total ... dos anos restantes, sob pena de multa de mora de 5% (cinco por cento) ao ano sôbre o valor da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-05.1995.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... JUROS DE MORA. A Medida Provisória n.º 2.180-35 ... Logo, havendo expressa determinação legal quanto ao percentual de juros de mora que deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-94.2002.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA ... ou reflexa, havendo expressa determinação legal quanto ao percentual de juros de mora que deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-54.2003.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA ... ou reflexa, havendo expressa determinação legal quanto ao percentual de juros de mora que deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-43.1998.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA ... ou reflexa, havendo expressa determinação legal quanto ao percentual de juros de mora que deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185200-82.1994.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA ... , existindo uma expressa determinação legal quanto ao percentual de juros de mora que deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-23.1998.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA ... ou reflexa, havendo expressa determinação legal quanto ao percentual de juros de mora que deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-75.1994.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA ... ou reflexa, havendo expressa determinação legal quanto ao percentual de juros de mora que deve ...