juros legais 1
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Previdência Social, mediante contribuição, ... trabalhada para todos os fins e efeitos legais. § 7º Aos membros do CNPS, enquanto ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do ... de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº ...ção, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...SEÇÃO I. Das disposições gerais. ARTIGO 1. Este Capítulo dispõe sobre as condutas ... pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em ...§ 5º A adesão a uma das soluções legais" previstas na alínea “b” do inciso II do § 1\xC2"...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta ...IX – os juros vencidos após a decretação da falência, ...legais do falido os seguintes deveres:. ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso ... Financeiro Nacional, sujeitas as taxas de juros praticadas nessas operações aos limites ... e cumprirem as demais determinações legais. § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...1. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ...üenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de ...áveis pelo imposto e pelos acréscimos legais, nos termos do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os empregados regidos pela Consolidação das ...juros a ser cobrada pelas instituições ... forma do § 5º, e de seus representantes legais. #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015. § ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Contribuição para o Financiamento da ... da data da conclusão, sem acréscimos legais;. III - se o custo realizado for superior ao ..., ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...ARTIGO 1. É instituído o Programa de Recuperação ...ídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, ... interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para propor ou ... dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;. II- ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os encargos financeiros e o bônus de ... será aplicada a seguinte fórmula: Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais - TFC = (FAM) x [1 + ... das disposições constitucionais e legais estabelecidas, além do exame das contas e outros ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Constitui crime contra a ordem tributária ...legais", ou que não corresponda à respectiva classifica\xC3"... a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;. VI - sonegar insumos ou bens, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os lucros auferidos no exterior, por intermédio ...juros de mora e multa, calculados de conformidade com a ... solidariamente pelo imposto e acréscimos legais a pessoa física ou jurídica que não seja ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nº 5.010, ...b) aos juros sobre o capital próprio - JCP, quando o ... débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...CAPÍTULO I Princípios e Definições. ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações ...d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho ... títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de ...IX – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;. ... mercado, sempre observadas as restrições legais de acesso a informações; e. IV – observância ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida. ...Seção XI. Da Dedutibilidade dos Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de ... forma do § 5o, e de seus representantes legais. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ..., obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a ... ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
...CAPÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 1. O crédito rural, sistematizado nos têrmos ...ARTIGO 14. Os têrmos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito ...ário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso ... prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas e respeitado o prazo de suspensão ..., nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, ...
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Em vigor
Código Comercial
...ARTIGO 461. O registro deve conter:. 1- a declaração do lugar onde a embarcação foi ... do contrato da construção do navio e juros respectivos, por tempo de 3 (três) anos, a ... de credores que apresentarem títulos legais (artigo nºs 470, 471 e 474), em qualquer porto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de ...II - juros e encargos da dívida (GND 2);. III - outras ...legais, demonstrada no relatório de que trata o § 4º, ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...ARTIGO 1. Qualquer cidadão será parte legítima para ... o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;. b) o vício de forma ...á o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver. ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
...b) 100% (cem por cento) dos juros de mora. § 1º O valor da parcela previsto no ... do caput deste artigo não será inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 2º Na hipótese de ... débito com a incidência dos acréscimos legais até a data da exclusão; e. II - serão ...
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Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
... e Estatística (IBGE), e pela taxa de juros prefixada, estabelecida em cada operação. ... de Participação PIS-Pasep, nos prazos legais, o valor correspondente à remuneração ...