juros legais 1
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , propondo ou promovendo as medidas legais ou regulamentares cabíveis para a defesa do ... do Ceará, Pernambuco, Bahia e Paraná; e 1 (um) nas dos demais Estados ... § 1º Fica ... corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma da legislação aplicável, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, ... ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente ... § 5º No caso ... ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituída a Lei Brasileira de ... interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... CAPÍTULO II. Do direito à ... , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253800-86.1996.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - EXECUÇÃO - JUROS LEGAIS - COISA JULGADA. O processo está em fase ... discute é a aplicabilidade dos juros legais de 1% ao mês à executada, em repeito à coisa ...
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Acórdão nº 2005/0129990-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS ... 1. É lícito ao Tribunal, em sede de reexame sário, fazer incluir os juros legais em repetição de indébito, posto pedido ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1203501 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1177265 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1240794 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1344984 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1222452 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1193218 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1231202 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
... redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de ... e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ... b) ... ção até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1316153 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1299520 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1160697 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1261434 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1283807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1193235 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1185066 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1171247 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1228313 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1214708 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1076046 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1192157 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA