juros legais no brasil
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... IV - entidades: arranjos ou estruturas legais que não possuem personalidade jurídica, tais ... imediata na República Federativa do Brasil ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 7º ... encontrem, com incidência do bloqueio dos juros e de outros frutos civis e rendimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... valor atualizado acrescido dos encargos legais multiplicado pelo percentual calculado entre o ... Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e juros de doze por cento ao ano, com sub-rogação nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as ... fora do prazo, para todos os efeitos legais ... #Renumerado do parágrafo único pela ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... IX – os juros vencidos após a decretação da falência, ... legais do falido os seguintes deveres: ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... a) (VETADO); e ... b) 100% (cem por cento) dos juros de mora ... § 1º O valor da parcela previsto no inciso II do caput ... ção do valor original do débito com a incidência dos acréscimos legais até a data da exclusão; e ... II - serão deduzidas do valor referido no ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de ... dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação ... cabíveis, bem como dos acréscimos legais ... #Incluído pela Lei nº 11.726, de 2008 ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes ... ídica, e quaisquer arranjos contratuais ou legais desprovidos de personalidade jurídica ... § ... ção controlada, remunerado à taxa de juros de doze por cento ao ano; ... II – os juros ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... sido recolhido, sem prejuzo das cominaes legais cabveis ... #Redao dada pelo Decreto n ... monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, no sendo permitida, para este fim a deduo dos ... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... no exercício das demais atribuições legais de sua competência ... § 1º As pessoas de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... da Seção, constitui prova de identidade para todos os efeitos legais ... § 2º Da, carteira constarão, além da impressão digital, a ... referidas nos parágrafos 3º e 4º dispensam a indicação dos juros órgãos, repartições e pessoas perante os quais tenham de produzir ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , propondo ou promovendo as medidas legais ou regulamentares cabíveis para a defesa do ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3" ... corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma da legislação aplicável, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua ... atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... § 8º Os limites de taxa de juros, de carência, de prazo de pagamento e das demais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... utilizando-se a opção pelas deduções legais; e ... II - relativamente às pessoas jurídicas ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... 18, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... ções e mais especificações, inclusive os juros, se houver ... § 2º Para a matrícula e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do CNPS, enquanto ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... ância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o valor aproveitado a maior, acrescido de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de ... âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, ... 43 desta Lei, com respectivos acréscimos legais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Art. 2º O art. 2º da Lei nº 10.168, de ... ício de redução dos valores de multas, juros de mora e encargo legal, em decorrência do ... da compensação com todos os encargos legais e recompor o prejuízo fiscal do IRPJ e a base de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro; ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ... Juros de depósitos bancários; ... IV - A ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ... § ... e necessário, observadas as normas legais pertinentes ... Art. 11. Toda atividade deverá ... dinheiro para se eximir da incidência de juros e outros acréscimos legais no processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção, observadas as demais exigências legais ... ARTIGO 32 ... As plantações ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ... de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... Art. 19. A CIR será levada a registro ou a ... , dos prêmios de seguro e dos encargos legais, incluídos os tributos, o credor poderá cobrar ... VII – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... CAPÍTULO II. Do direito à ... , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de ... originalmente disponibilizado, acrescido de juros e de atualização monetária a serem ... de renda, respeitadas as atribuições legais sobre cada fonte de recursos, os limites ...