jus variandi direito do trabalho

ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTENTE. DIRIGIR VEÍCULO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. Não foram anexadas aos autos quaisquer evidências que pudessem confirmar que as atribuições passadas ao trabalhador não eram compatíveis com a sua condição pessoal, não tendo sido observados excessos ou abuso do poder por parte do empregador, que agiu nos limites do seu jus variandi. O fato de o...

DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 818, I, DA CLT.Não prospera a pretensão do autor de plus salarial por desvio de função quando as atividades por ele efetivamente exercidas possam ser razoavelmente inseridas no âmbito do jus variandi patronal, além de se revelarem compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 456, da CLT. Apelo a que se nega...

Acúmulo de função. A execução de diversas tarefas dentro da jornada de trabalho ajustada, e que não se dissociam do conteúdo das atribuições da função exercida, por si só, não caracteriza acúmulo de funções, presumindo-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É lícito ao empregador, com base no jus variandi , artigo 2º da CLT, atribuir ao seu...

I - RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O desempenho de atividades compatíveis com a função e as condições pessoais do empregado não acarreta o direito à percepção de plus salarial. No caso, as atividades do autor decorrem do jus variandi do empregador. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Presente a declaração de ausência de condições para pagar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. Sendo incontroverso nos autos o efetivo fornecimento de transporte pela empresa para deslocamento dos empregados, cabe à reclamada o ônus de provar a existência de transporte público regular no trajeto respectivo, ou que o local de trabalho era de fácil acesso, por se tratarem de fatos impeditivos do direito do autor às horas in itinere. Aplicação dos

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - CORSAN. Esta Turma Julgadora já firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade são devidas pelo mero transcurso do tempo, independentemente da limitação a determinado percentual de empregados, observados os demais critérios previstos no regulamento interno (como o interstício entre as promoções, por exemplo). No mesmo sentido,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONA. A matéria não foi objeto de insurgência pela parte nas razões do recurso de revista, tampouco no agravo de...

EMENTA Acúmulo de função. A execução de diversas tarefas dentro da jornada de trabalho ajustada, e que não se dissociam do conteúdo das atribuições da função exercida, por si só, não caracteriza acúmulo de funções, presumindo-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É lícito ao empregador, com base no jus variandi , artigo 2º da CLT, atribuir...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO . O acúmulo ou o desvio de função, hábeis a gerar o direito a um acréscimo salarial, ocorrem quando o empregado, admitido para exercer determinada função, tem alterada esta condição no curso do contrato de trabalho pelo acréscimo ou modificação de atribuições que extrapolam o âmbito do conteúdo ocupacional da função inicialmente...

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EMENTA: I- DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo empregado de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não exigiam conhecimentos técnicos especializados e forem...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não se exigir conhecimentos técnicos especializados e forem as atribuições realizadas...

EMENTA: I- DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não exigiam conhecimentos técnicos especializados e forem...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de tarefas diversas do cargo para o qual foi contratado , não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não se exigir conhecimentos técnicos especializados e forem as atribuições...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não se exigir conhecimentos técnicos especializados e forem as atribuições realizadas...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. - O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o obreiro é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções. In casu, todavia, a parte reclamante não logrou êxito em comprovar que praticava atividades estranhas e incompatíveis com...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. O mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não implica em alteração contratual lesiva (art. 468, CLT) e não caracteriza