jus variandi direito do trabalho

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não se exigir conhecimentos técnicos especializados e forem as atribuições realizadas...

MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DO HORÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR. Entende-se que, de regra, a alteração do horário do empregado está inserida no jus variandi patronal, e no caso, em juízo sumário, não se observa ilicitude na alteração; ao contrário, a prova documental dá conta de que a modificação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DO ALUGUEL DO VEÍCULO. O Regional assentou que, além de o contrato de trabalho nada tratar sobre pactuação de uso de veículo, mediante pagamento de aluguel, o próprio reclamante, em depoimento, nada mencionou a respeito da exigência de sua utilização para execução do seu mister. No caso, incide o óbice da Súmula n° 126 do TST. Intacto o artigo 2º da

• Direito do Trabalho Desportivo. Os Aspectos Jurídicos da Lei Pelé frente às Alterações da Lei n. 12.395/2011

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. O deferimento do plus salarial por acúmulo de funções encontra amparo no preceito que veda a realização de trabalho sem a devida contraprestação. Cabe registrar, contudo, que não é qualquer tarefa adicional que irá caracterizar o acúmulo de funções, pois de acordo com a doutrina e jurisprudência, o mero exercício de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O desempenho de atividades, desde o início do contrato de trabalho, compatíveis com a função e as condições pessoais do empregado não acarreta o direito à percepção de plus salarial. No caso, as atividades do autor decorrem do jus variandi do empregador. Recurso improvido.

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO INDEVIDO. O exercício pelo trabalhador de tarefas diversas do cargo para o qual foi contratado não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não se exigir conhecimentos técnicos especializados e...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. O reconhecimento do direito ao recebimento de plus salarial pelo acúmulo de função e o fato de o reclamante ter voltado a ocupar cargo de operador de caixa após exercer a função de "Líder", não configuram o alegado abalo moral. O desempenho de funções de maior...

HORAS EXTRAS. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. INCIDÊNCIA DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. Comprovado que houve o exercício de atividade externa, com autonomia e sem controle da jornada de trabalho, admite-se o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Sentença mantida.

• Justa Causa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS e para o qual não foi contratado, não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não exigiam conhecimentos...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS e para o qual não foi contratado, não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não exigiam conhecimentos...

PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTRAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR. ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) e recurso adesivo de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. Demonstrada a prestação de serviço, sem solução de continuidade, no mesmo local e na mesma atividade, embora formalmente vinculado a duas empresas distintas, mantém-se a sentença que declara a unicidade contratual de todo o período de prestação de serviços. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃ

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exercício pelo trabalhador de atribuição relativa a cargo que não consta de sua CTPS não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não exigiam conhecimentos técnicos especializados e forem

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO. De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera ao trabalhador o direito ao percebimento de diferenças...

RECURSOS ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO . O acúmulo de função decorre do acréscimo, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pela trabalhadora, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrada a empregada, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidenciada a inadimplência dos direitos trabalhistas pela empregadora, a tomadora de serviços possui responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações decorrentes da relação de emprego mantida com aquela, nos termos da Súmula 331 do TST. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PETRÓLEO...

EMENTA Acúmulo de função. A execução de diversas tarefas dentro da jornada de trabalho ajustada, e que não se dissociam do conteúdo das atribuições da função exercida, por si só, não caracteriza acúmulo de funções, presumindo-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É lícito ao empregador, com base no jus variandi , artigo 2º da CLT, atribuir...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DE TURNO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. LEGALIDADE. Não há ilegalidade na alteração do turno de trabalho do noturno para o diurno. Direito do empregador que detém o jus variandi . Ausência de prejuízo que afasta o disposto no art. 468 da CLT. Aplicação do disposto na Súmula 265 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO APONTAMENTO DE DIFERENÇAS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - Reconhecida a validade da jornada consignada nas folhas de frequência, cabe ao reclamante, ex vi do disposto no art. 818, I, da CLT, apontar a existência de possíveis diferenças devidas, quando da impugnação aos documentos...