jus variandi direito do trabalho

• Curso de direito do trabalho

PROC. Nº TST-ROMS-701.108/2000.4 MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZAÇÃO PARA O EMPREGADO CONCORRER À ELEIÇÃO DA CIPA. ARGÜIÇÃO DE JUS VARIANDI. O mandamus foi impetrado contra liminar deferida em ação trabalhista, reconhecendo ao empregado o direito de se inscrever para eleição da CIPA. A alegação do empregador de que, à data da inscrição, o empregado encontrava-se desligado, restou...

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZAÇÃO PARA O EMPREGADO CONCORRER À ELEIÇÃO DA CIPA. ARGÜIÇÃO DE JUS VARIANDI. O mandamus foi impetrado contra liminar deferida em ação trabalhista, reconhecendo ao empregado o direito de se inscrever para eleição da CIPA. A alegação do empregador de que, à data da inscrição, o empregado encontrava-se desligado, restou desautorizada pela prova dos autos. Daí a...

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZAÇÃO PARA O EMPREGADO CONCORRER À ELEIÇÃO DA CIPA. Argüição de jus variandi. O mandamus foi impetrado contra liminar deferida em ação trabalhista, reconhecendo ao empregado o direito de se inscrever para eleição da CIPA. A alegação do empregador de que, à data da inscrição, o empregado encontrava-se desligado, restou desautorizada pela prova dos autos. Daí a...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. Há direito ao acréscimo salarial por acúmulo funções somente nas hipóteses em que comprovadas alterações contratuais lesivas, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias, de maior complexidade e/ou responsabilidade àquelas originalmente contratadas, desde que não estejam inserida no jus variandi do empregador.

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Há direito ao acréscimo salarial pelo desvio ou acúmulo de funções nas hipóteses em que comprovadas alterações contratuais lesivas, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias, de maior complexidade e/ou responsabilidade àquelas originalmente contratadas, desde que não estejam inserida no jus variandi do empregador.

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Há direito ao acréscimo salarial por acúmulo funções somente nas hipóteses em que comprovadas alterações contratuais lesivas, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias, de maior complexidade e/ou responsabilidade àquelas originalmente contratadas, desde que não estejam inserida no jus variandi do empregador, o que inocorreu no presente caso.

• Curso de direito do trabalho

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças...

JUSTA CAUSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. O mal procedimento do reclamante dirigir com excesso de velocidade -, ainda que não tenha contribuído exclusivamente para o acidente de trânsito, demonstra a desídia do empregado no exercício de suas funções, autorizando ao empregador, no exercício de seu jus variandi o direito potestativo de por fim à relação contratual. Recurso de Revista a que se dá...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ASSEMELHADAS POR TODOS OS EMPREGADOS NA MESMA FUNÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O cumprimento de tarefas, pelo empregado, compatíveis com sua condição pessoal, determinadas pelo empregador, decorrem do jus variandi deste. Sendo as atividades alegadas...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. TAREFAS INTERLIGADAS E INTERDEPENDENTES. O fato de o empregado exercer diferentes tarefas, dentro de uma mesma função, porquanto interligadas e interdependentes, durante a mesma jornada de trabalho, não rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que tal situação...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INOCORRÊNCIA . O retorno do empregado à jornada inicialmente contratada não representa alteração contratual lesiva, tampouco há ilegalidade na alteração do turno de trabalho noturno para diurno. Direito do empregador que detém o jus variandi .

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças...

• Danos extrapatrimoniais no direito do trabalho

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças...

• Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho

• Curso de direito do trabalho 2018

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO INDEVIDO. O exercício pelo trabalhador de tarefas diversas do cargo para o qual foi contratado não gera o direito a diferenças salariais, quando restar evidenciado que as tarefas eram compatíveis com sua condição pessoal, não se exigir conhecimentos técnicos especializados

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Com efeito, não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo de função, quer no contrato quer em norma coletiva, considera-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, faculdade prevista no art. 456, parágrafo único da CLT, encontrando-se abrangidas pelo jus variandi do contrato de trabalho.

EMENTA HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. SINDISAÚDE. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR . RETORNO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. INFRAÇÃO NORMATIVA. Ainda que se reconheça que a alteração de turnos de trabalho esteja incluída no âmbito do poder diretivo do empregador, decorrendo do legítimo exercício do seu jus variandi , o ajuste normativo estabelecendo limites a esse

EMENTA :  RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O art. 456 parágrafo único da CLT, forneceu elementos para elucidar o caso, pois no desenrolar da relação empregatícia existe um universo de situações que podem ocorrer, principalmente àquelas relacionadas com a prestação de serviços, stricto sensu. não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo de função,...

DIREITO DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO COMPROVADO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Não merece reforma a sentença que, analisando corretamente as provas produzidas nos autos, indefere o pleito de plus salarial em razão da não comprovada tese de acúmulo de funções. Com efeito, é ônus do autor, à luz do art. 818, I, da CLT, demonstrar os fatos constitutivos das diferenças salariais perseguidas, mas...