jus variandi do empregador

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função decorre da alteração no curso do contrato das atribuições antes não exercidas, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador, circunstância que restou comprovada nos autos. Recurso nã

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical é definido em face da atividade preponderante do empregador, salvo quanto aos empregados integrantes de categoria diferenciada, aos quais são aplicáveis as normas coletivas próprias, que fixam regras de proteção específicas ao caráter excepcional e à realidade diferenciada da categoria,...

EMENTA I - PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DESERÇÃO. Entre os pressupostos objetivos de conhecimento do apelo está o preparo pelo vencido na demanda, que envolve a garantia do juízo, representada pelo depósito recursal (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT) e pelo correto recolhimento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). A ausência de comprovação do

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO . Hipótese em que a prova testemunhal demonstra a inexistência de novação contratual objetiva. Ademais, o eventual cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorrem do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais da empregada e com a função para a qual foi...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função decorre da alteração no curso do contrato das atribuições antes não exercidas, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador, circunstância que, por não restar comprovada nos

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O desempenho de atividades, desde o início do contrato de trabalho, compatíveis com a função e as condições pessoais do empregado não acarreta o direito à percepção de plus salarial. No caso, as atividades do autor decorrem do jus variandi do empregador. Recurso improvido.

RECURSO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função decorre da alteração no curso do contrato das atribuições antes não exercidas, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador, circunstância que, por não restar comprovada nos autos, não...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO. O acúmulo e/ou desvio de função decorre do acréscimo ou da modificação no curso do contrato das atribuições antes não exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função decorre da alteração no curso do contrato das atribuições antes não exercidas, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador, circunstância que, por não restar comprovada nos autos,...

CORSAN. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE . Não há ilicitude na alteração das escalas de trabalho pela reclamada, com adoção de jornada de 8 (oito) horas e 1 (uma) hora de intervalo, por traduzir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e estar no campo do jus variandi do empregador. Sentença mantida.

ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. Respeitada a carga horária contratada, insere-se no jus variandi do empregador proceder a alteração do horário do empregado, não se configurando lesiva a alteração do turno de trabalho. Incidência da Súmula 265 do TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função decorre da alteração no curso do contrato das atribuições antes não exercidas, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador, circunstância que não restou comprovada nos...

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO DO TURNO NOTURNO PARA O DIURNO. POSSIBILIDADE. A alteração do horário de trabalho do turno noturno para o diurno é benéfica à saúde do trabalhador, que deve ser preservada. Essa alteração situa-se no campo do jus variandi do empregador, não configurando afronta ao art. 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. O empregado faz jus ao pagamento de "plus" salarial (acréscimo salarial) pelo acúmulo de funções na hipótese de alteração contratual, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias àquelas contratadas, não estando a atribuição de tais tarefas inserida no jus variandi do empregador. Não se considera configurado o acúmulo de funções

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. Comprovada pela prova oral a obrigatoriedade da conversão das férias em abono pecuniário, e não tendo a reclamada comprovado a solicitação do reclamante nesse sentido, impõe-se o pagamento em dobro dos 10 dias de férias não usufruídos. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALIDADE DOS CARTÕES PONTO. Os controles de jornada que apresentam variações nos horários assinalados somente são passíveis de invalidação mediante prova robusta acerca da sua inidoneidade, o que não se verifica na espécie. Recurso improvido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função decorre do acréscimo,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO CABISTA. EMPRESA DE TELEFONIA. RISCO...

AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O exercício de diversas tarefas dentro da jornada de trabalho, sem que elas exijam maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica, tampouco se mostrem incompatíveis com a condição pessoal do empregado, não extrapola os limites do jus variandi do empregador, assim como não enseja o pagamento de quaisquer...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. O reconhecimento do direito ao recebimento de plus salarial pelo acúmulo de função e o fato de o reclamante ter voltado a ocupar cargo de operador de caixa após exercer a função de "Líder", não configuram o alegado abalo moral. O desempenho de funções de maior...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. Demonstrada a prestação de serviço, sem solução de continuidade, no mesmo local e na mesma atividade, embora formalmente vinculado a duas empresas distintas, mantém-se a sentença que declara a unicidade contratual de todo o período de prestação de serviços. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃ