jus variandi do empregador
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Acordão nº 01081-2008-016-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Súmula Vinculante nº 04 do STF. Utilização do salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo quando expressamente prevista em norma coletiva base de cálculo diversa. Recurso provido. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Inaplicável ao Processo do...
... O cumprimento de tarefas, pelo empregado, determinadas pelo empregador, decorrem do jus variandi deste, mormente quando desempenhadas dentro da ... -
Acordão nº 00770-2007-003-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO. O cumprimento de tarefas, pelo empregado, decorre do jus variandi do empregador e, quando realizadas dentro da jornada normal de trabalho, não ensejam o direito a diferenças salariais. Inteligência do parágrafo único do art. 456 da CLT. Provimento negado. DIÁRIAS. Recorrente que não comprovou a existência de qualquer ajuste para o...
... O cumprimento de tarefas, pelo empregado, determinadas pelo empregador, decorrem do jus variandi deste, mormente quando desempenhadas dentro da ... -
Acordão nº 20030080244 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2003
DIMINUIÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. LICITUDE. 'JUS VARIANDI' DO EMPREGADOR - A necessidade de prestação de horas extras e a conseqüente determinação de seu cumprimento encontram-se adstritas ao império do empregador, em decorrência do exercício do 'jus variandi', não se caracterizando a diminuição do labor extraordinário por ordem patronal, em alteração contratual unilateral ilícita.
- Acordão nº (RO)0000657-61.2010.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 27 de Julio de 2011
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Acordão nº 20000604652 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Octubre de 2001
ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA - CRITÉRIOS PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A alteração dos critérios estabelecidos em norma regulamentar da empregadora para a dispensa sem justa causa não prejudica aos empregados, encontrando-se dentro do 'jus variandi' do empregador. Inaplicável as disposições do art. 468 da CLT.
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Acordão nº 00690-2008-001-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. No sistema legal brasileiro, não se adota, em princípio, salário por serviço específico. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Cumprimento de tarefas, pelo empregado, que decorrem do jus variandi do empregador quando realizadas dentro da jornada normal de trabalho e desde a contratação. Indevido o direito a...
... O cumprimento de tarefas, pelo empregado, determinadas pelo empregador, decorrem do jus variandi deste, mormente quando desempenhadas dentro da ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... á a ser fixada unilateralmente por uma única das partes, o empregador (embora, aqui, haja nova aproximação com o Direito Civil, em vista dos ... cinco situações-tipo permissivas do exercício lícito do jus variandi pelo empregador, a serem examinadas a seguir, no item VII deste ...
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Acordão nº (RO)07562.2002.906.06.00.3 de 4º Turma, 8 de Octubre de 2002
... Alteração no curso do contrato. Limites ao jus variandi do empregador. Implemento de condições. Direito adquirido. Manutenção ...
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Acordão nº 01001-2006-026-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Junio de 2009
RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. No sistema legal brasileiro, não se adota, em princípio, salário por serviço específico. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Cumprimento de tarefas, pelo empregado, decorrem do jus variandi do empregador quando realizadas dentro da jornada normal de trabalho. Indevido o direito a...
... em razão do tempo em que o empregado fica à disposição do empregador". Invoca a aplicação do art. 456 da CLT ... O reclamante, por sua vez, n\xC3" ... , pelo empregado, determinadas pelo empregador, decorrem do jus variandi deste, mormente quando desempenhadas dentro da jornada normal de trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 20417-52.2016.5.04.0009)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para ... que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, ... ser considerada alteração unilateral, pois faz parte do jus variandi do empregador ... Entretanto, o entendimento jurisprudencial ... -
Acordão nº 01142.721/98-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
... 284 e 322) ... Não se ignora que pode o empregador dispor da mão-de-obra contratada para colocá-la nas frentes de serviço ... teria agido dentro do poder a ela concedido - denominado de jus variandi - e, por conseguinte, poderia exigir os serviços concomitantes, sem ...
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Acordão nº 20050829224 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2009
"Do impedimento constitucional argüido pela recorrida em contra-razões. A questão cinge-se à percepção durante anos da verba "função de confiança", suprimida em dezembro de 2000. Assim, não cabe adentrar ao debate acerca da exigibilidade ou não do provimento no cargo de caixa, ou mesmo discutir se correto ou não que as funções de caixa fossem configuradas como de confiança. Importa analisar se a...
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Acordão nº 20090366314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2009
ESTABILIDADE GESTANTE - ABUSO DE DIREITO - A regra contida no art. 10º, alínea "b" do ADCT deve ser interpretada em consonância com os demais princípios insertos na Carta Magna, resultando lícita a conclusão e no sentido de que a estabilidade visa garantir o nascituro, limitando o exercício do jus variandi do empregador em relação à dispensa arbitraria da empregada gestante a partir do momento em
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Acordão nº 20090478791 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2009
ESTABILIDADE GESTANTE - ABUSO DE DIREITO - A regra contida no art. 10º, alínea "b" do ADCT deve ser interpretada em consonância com os demais princípios insertos na Carta Magna, resultando lícita a conclusão e no sentido de que a estabilidade visa garantir o nascituro, limitando o exercício do "jus variandi" do empregador em relação à dispensa arbitrária da empregada gestante a partir do momento...
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Sujeitos: empregado e empregador
... O dispositivo acima consagra o jus variandi do empregador, corolário do seu poder de direção. Trata-se do direito do empregador de modificar unilateralmente determinadas condições do ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... ício de suas funções predomine fora das dependências de seu empregador ... Apenas pelo trecho inicial do artigo em comento já é possível ... o legislador de 2017 veio a introduzir uma nova espécie de jus variandi extraordinário no sistema trabalhista brasileiro ... Nesse sentido, ...
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Princípio da Inalterabilidade in Pejus do Contrato de Trabalho
... Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ... Desa. Laís Maria Rosas Freire.) ... @2. Exceções ... a) Jus variandi — Transferência ... A imodificabilidade cede quando a alteração é ...
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Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... Analiso. Nos termos da Súmula 461 do TST: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois ... 456, parágrafo único) e no jus variandi do empregador, o qual lhe possibilita determinar as atividades do ...
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O Meio Ambiente de Trabalho Digno e os Direitos da Personalidade do Trabalhador
... obstante a livre-iniciativa do empregador ou do tomador dos serviços e os aspectos econômicos do contrato de ... devem ser respeitados, constituindo limite não apenas ao “ jus variandi ” do empregador, como também a qualquer condição de trabalho, fruto ...
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Acordão nº 01008-2002-003-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Diciembre de 2003
... , o cumprimento de tarefas pelo empregado, determinadas pelo empregador, decorrem do jus variandi deste. Ressalte-se, por outro lado, que, nos ...
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Acordão nº 20060389650 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Noviembre de 2007
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A possibilidade de indeferimento de diligências inúteis se encontra inserida no amplo poder de comando do processo, que o artigo 765 da CLT atribuiu ao Juízo Trabalhista. Outrossim o direito à ampla defesa não é absoluto, visto que deve observar os requisitos previstos na legislação pertinente a cada matéria. O silêncio da parte frente à supostas nulidades...
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A Construção de Uma Teoria do Dano Existencial no Direito do Trabalho
... dano à sua saúde física, em razão de conduta imputável ao empregador, que acarrete uma alteração involuntária na sua rotina. Essa ... Isso igualmente não interfere no jus variandi 48 do empregador que, se exercido dentro dos limites juridicamente ...
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Artigos 468 a 470
... - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ... Questão tormentosa está em estabelecer o limite do jus variandi do empregador e, em contraponto, o alcance do jus resistentiae do ...
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Artigos 477 a 486
... Art. 477 – Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência ... de direito, hipótese em que, havendo extrapolação do jus variandi do empregador, está facultado ao empregado lançar mão do jus ...
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Alteração do contrato de trabalho
... 1º e 170, da CF, e 2º da CLT, confere ao empregador o poder diretivo da empresa. Daí resulta que ele pode alterar, ... @2. Transferência de função. O jus variandi ... Jus variandi — é o direito do empregador de proceder a alterações ...