jus variandi do empregador
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20114-06.2014.5.04.0010) 24-03-2020
... daquela para a qual o empregado foi contratado decorrem do jus variandi do empregador, não havendo ilicitude ". Destarte, diante do quadro ...
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Acórdão Nº 0020172-45.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-05-2021
EMENTA ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. O adicional noturno visa contraprestar o labor exercido em condições mais gravosas ao trabalhador, sendo lícita a alteração de turno de trabalho e supressão do pagamento da parcela. De fato, o trabalho no turno diurno é mais benéfico ao trabalhador, não caracterizando alteração lesiva (art. 468 da CLT) ao empregado. Está inserido no jus...
... 468 da CLT) ao empregado. Está inserido no jus variandi do empregador o estabelecimento dos aspectos secundários do contrato de ... -
Acórdão Nº 0020818-78.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-10-2017
... desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando o jus variandi do empregador. Não estando tais circunstâncias comprovadas nos autos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18380/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE REVEZAMENTO PARA TURNO FIXO. A alteração do regime de turnos ininterruptos de revezamento para trabalho em turno fixo situa-se no campo do jus variandi do empregador, sendo mais benéfica aos empregados, pelo que não se inclui na vedação do artigo 468 da CLT. Ressalte-se que a própria Constituição Federal estabeleceu jornada reduzida para...
... revezamento para trabalho em turno fixo situa-se no campo do jus variandi do empregador, sendo mais benéfica aos empregados, pelo que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1926/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE REVEZAMENTO PARA TURNO FIXO. VALIDADE DO ATO DA EMPRESA A alteração do regime de turnos ininterruptos de revezamento para trabalho em turno fixo, constitui-se em jus variandi do empregador, que dirige a prestação dos serviços, assumindo os riscos da atividade e nesse sentido, sendo mais benéfica aos empregados, não se inclui na vedação do artigo 468 da...
... de revezamento para trabalho em turno fixo, constitui-se em jus variandi do empregador, que dirige a prestação dos serviços, assumindo os riscos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11069-25.2020.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. ERRO DE FATO. PREMISSA FÁTICA FIXADA COMO FUNDANTE PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO VERIFICA EQUIVOCO SENTENÇA RESCINDENDA QUE REPUTA INEXISTENTE
... Sucede, todavia, que não há controvérsia no sentido de que o empregador, ao contrário ... da premissa utilizada na sentença ... jus variandi ... " do empregador para conceder promoções. Essas questões ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000424-89.2018.5.06.0011), 12-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades dentro da mesma jornada, desde que compatíveis com a função originariamente contratada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido pelo empregador. Trata-se
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-972/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Não caracteriza violação dos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da Carta Magna o ato de o empregador estabelecimento de ensino reduzir a carga horária do professor. Não havendo redução do valor da hora-aula, mas ajuste da carga horária do Reclamante às necessidades do estabelecimento de ensino, é legítimo o exercício do jus variandi do empregador. Ademais, nenhum dos...
... empregador estabelecimento de ensino reduzir a carga horária do professor. Não ... do estabelecimento de ensino, é legítimo o exercício do jus variandi do empregador. Ademais, nenhum dos arestos indicados enfrenta a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000319-48.2019.5.02.0601)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO LESIVA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso dos autos, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em quatro mil reais pelo juízo de primeiro grau), o que revela a falta de transcendência econômica. O acórdão...
... jus variandi ... do empregador, mormente considerando a previsão em contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000323-30.2019.5.06.0201), 21-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades dentro da mesma jornada, desde que compatíveis com a função originariamente contratada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001031-15.2017.5.06.0019), 10-12-2019
ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTENTE. DIRIGIR VEÍCULO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. Não foram anexadas aos autos quaisquer evidências que pudessem confirmar que as atribuições passadas ao trabalhador não eram compatíveis com a sua condição pessoal, não tendo sido observados excessos ou abuso do poder por parte do empregador, que agiu nos limites do seu jus variandi. O fato de o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3531200-35.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O Regional concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência do ato ilícito atribuído à reclamada e do dano moral alegadamente suportado. Não conhecido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. OPERADOR DE NEGÓCIOS. Extrai-se do acórdão hostilizado que
... Por outro lado, cabe ao empregador administrar o empreendimento em busca de melhores resultados. Portanto, a ... - constitui jus variandi do dono do negócio, que se insere no poder diretivo do empregador. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000318-28.2018.5.06.0141), 16-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DO REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO PARA TURNO FIXO. ALTERAÇÃO LÍCITA. É cediço que o labor exercido com alternância de turnos revela-se prejudicial à saúde do trabalhador, pois compromete sua saúde física e mental, além do convívio social e familiar, tanto é assim que a Constituição Federal de 1988, em
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3173/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... termos, em que a readmissão verificou-se por ato inerente ao jus variandi do empregador e favorável à Reclamante, a qual não tinha estabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1002/2001-068-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIVISOR 200. A fixação do divisor 200 obedece estritamente à determinação positivada no art. 64 da CLT. De fato, dividindo a duração semanal do trabalho (40 horas) pelo número de dias (6 dias, considerado o sábado dia útil não trabalhado), obtém-se a jornada diária, que, multiplicada por trinta, na forma do dispositivo legal, resulta em duzentas horas
... nº 291/TST, a base legal são os dispositivos que limitam o jus variandi do empregador (CLT, 444 e 468) e o que autoriza integração da norma por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8982/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
DEMISSÃO. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. Se o acordo coletivo previa, ao tempo da demissão, submissão desse ato, para validá-lo, à Comissão Paritária, que emitiria manifestação conclusiva sobre o ato, estão presentes todos os requisitos que caracterizam o direito adquirido à sua prática, porque a reintegração como ato posterior ao parecer obstativo à demissão
... ato não transfere ao judiciário o poder de censura sobre o jus variandi do empregador. Esse poder foi entregue à comissão. Por isso, em face do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20270-56.2019.5.04.0741)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista.
... integra o jus variandi do empregador a possibilidade de reversão do empregado ao cargo ... -
Acordão nº 0136500-22.2009.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
RECURSO ORDINÁRIO - PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Incabível o deferimento de acréscimo salarial quando o empregado, durante certo período de tempo, passa a exercer outras tarefas, as quais se entende terem decorrido do jus variandi do empregador, mormente quando desempenhadas dentro da jornada normal de trabalho, não exigindo, ademais, maior responsabilidade e capacitação. Recurso da...
... setor de hortifrutigranjeiros, entende-se que tal decorreu do jus variandi do empregador, mormente quando desempenhadas dentro da jornada normal de ... -
Acordão nº 0000457-07.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Noviembre de 2011
ISONOMIA SALARIAL. Hipótese na qual foi respeitado o previsto em norma coletiva relativamente à isonomia salarial, sendo considerada nuance do jus variandi do empregador a possibilidade de remunerar de forma diferenciada empregados com atuação também diferenciada.
... ção de remuneração entre os empregados uma nuance do jus variandi do empregador, considerando os níveis de produção e perfeição ... -
Acordão nº 0113300-23.2009.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE TAREFAS. Entende-se que o empregado faz jus ao pagamento de plus salarial por acúmulo de tarefas apenas quando o empregador possuir quadro de carreira, na hipótese de equiparação salarial, ou se existir previsão em norma legal ou coletiva. Assim, a execução de tarefa que não extrapola a condição pessoal do empregado insere-se no jus...
... de plus salarial por acúmulo de tarefas apenas quando o empregador possuir quadro de carreira; na hipótese de equiparação salarial; ou se ... , as quais são designadas pela empregadora, que detém o jus variandi.” ... Apelo improvido ... 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... Pugna ... -
Acordão nº 0056800-23.2008.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O empregado faz jus ao pagamento de acréscimo salarial pelo acúmulo de funções na hipótese de alteração contratual, ou seja, quando lhe são cometidas tarefas alheias àquelas contratadas, não estando a atribuição de tais tarefas inserida no jus variandi do empregador. Hipótese em que não há prova do exercício de funções diversas daquelas originalmente...
... ato, tendo apenas se limitado a cumprir a determinação do seu empregador, sem que houvesse a mínima condição de manifestar sua vontade, sob pena ... -
Acordão nº 0073700-47.2009.5.04.0522 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Enero de 2011
PROMOÇÕES. NÃO CONCESSÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. INALTERABILIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDAS. A alteração unilateral do contrato de trabalho, decorrente do jus variandi do empregador, não autoriza redução de salário e/ou supressão de vantagens anteriormente deferidas. Princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador insculpido no art. 46
... deferir essa modalidade de promoção sob pena de substituir o empregador no seu ato discricionário de avaliar os requisitos subjetivos de ... -
Acordão nº (RO)0093200-81.2009.5.06.0122 (00932.2009.122.06.00.1) de 2º Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 2. RECURSO DA RECLAMANTE. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. NORMALIDADE. DANO MORAL. ALEGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A ...
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Acordão nº 0136600-03.2008.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Febrero de 2011
ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não havendo previsão contratual expressa, a atribuição pelo empregador ao empregado de algumas atividades diversas daquelas para as quais foi contratado decorre do “jus variandi” do empregador, não justificando a percepção de acréscimo ou “plus” salarial. Aplicação do art. 456, § único, da CLT. Provimento negado.
... não havendo previsão contratual expressa, a atribuição pelo empregador ao empregado de algumas atividades diversas daquelas para as quais foi tratado decorre do jus variandi do empregador, não legitimando a percepção de acréscimo ou “plus” ... -
Acordão nº 0001834-33.2010.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Noviembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. IDONEIDADE DOS REGISTROS HORÁRIOS. A inidoneidade dos cartões-ponto juntados pelo empregador constitui ônus de prova do empregado quando conformados tais documentos na esteira do contido no art. 74, § 2º, da CLT. A ausência de prova cabal nesse sentido impõe conclusão de idoneidade aos documentos, corroborando a jornada neles anotada. RECURSO ORDINÁRIO...
... diferenciada de vigilante depende da satisfação, pelo empregador, dos requisitos estabelecidos na Lei n. 7102/83, uma vez que as empresas ... , não estando a atribuição de tais tarefas inserida no jus variandi do empregador ... O parágrafo único do art. 456 da CLT, assegura que o ...