justa causa no contrato trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-51.2009.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR ENTIDADE COMPETENTE. INEFICÁCIA DO PEDIDO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Ficou demonstrada violação do artigo 477, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇ
... INEFICÁCIA DO PEDIDO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Ficou demonstrada violação do artigo ... do Trabalho, ao tempo da resilição do contrato de empregado que prestou serviços por mais de um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-90.2011.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, Corte soberana na análise do contexto fático-probatório, afastou a justa causa, porquanto não comprovada a falta grave. Nesse passo, decisão em sentido diverso implicaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-45.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)- (grifos apostos).
... RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS ... por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258100-37.1995.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... INEXISTÊNCIA ... À luz da teoria da causa madura, se o processo apresentar-se ... da empresa ("A pena de rescisão do contrato de trabalho será aplicada na ocorrência de a grave ou de justa causa, instaurando-se, quando for o caso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1136300-75.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ém o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho de seus empregados professores, uma ... DANOS MORAIS - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. Para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1335-24.2010.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... indenização decorrente de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-43.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não resultou configurada a
... GMLBC/cf/ad RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-77.2010.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, asseverando que a dispensa por justa causa deve se restringir aos casos em que comprovadamente a conduta justifique a punição imposta, afastou a penalidade aplicada por inexistir prova segura dos fatos alegados, mormente no sentido de que o uso da internet...
... 1. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, soberano ... pagamento de horas extras no decorrer do contrato de trabalho, bem como que o reclamante trabalhava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221-04.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... indenização decorrente de rescisão do contrato de emprego sem justa causa, a prestação só se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1609-26.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, Corte soberana na análise do contexto fático-probatório, manteve a decisão primária, que não acolheu a justa causa em face da não comprovação da desídia ou do abandono de emprego por parte do reclamante. Nesse passo, decisão em sentido diverso implicaria o revolvimento de...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-30.2010.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. As premissas fáticas registradas no acórdão regional demonstram que a dispensa por justa causa decorreu da ausência de comunicação de assalto, com subtração de valores destinados a depósito, cuja responsabilidade era do reclamante. Assim, é inespecífica a divergência jurisprudencial quando não aborda as...
... - RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - JUSTA CAUSA. As premissas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3849400-88.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão do Tribunal Regional quanto à declaração do vínculo de emprego no período posterior à rescisão do contrato de trabalho está alicerçada nas provas apresentadas, notadamente na prova oral, que revelaram que a reclamante continuou prestando serviços para o Banco nas mesmas condições...
... no período posterior à rescisão do contrato de trabalho está alicerçada nas provas ... justa causa os seus empregados, pagando-lhes as verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34600-32.2008.5.11.0003 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-34640-14.2008.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA INDIRETA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado é explícito ao consignar que não merece reparos a decisão do Regional, porquanto, de acordo com o artigo 483, caput, da CLT, o empregado poderia considerar rescindido o contrato e pugnar por uma indenização, o que, na hipótese vertente, não teria acontecido, já...
... CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA INDIRETA. VÍCIOS ... poderia considerar rescindido o contrato e pugnar por uma indenização, o que, na ... - Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2462-02.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2ª Turma GMRLP/rv ... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA ... - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ... a manutenção do "peso ideal" durante o contrato de trabalho, poderia o empregador simplesmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-381-64.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS ... " (fl.407), não restou caracterizada a justa causa para rescisão indireta do contrato de ...
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Acórdão nº 2008/0170060-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADVOGADO:ABIEL ALCÂNTARA LACERDA (EM CAUSA" PRÓPRIA) ... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGA\xC3" ... ções que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, somente está previsto para os casos ... que o empregado é demitido/exonerado sem justa causa. No caso em questão, o empregado pediu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes 2. ESTABILIDADE ... ção da modalidade de extinção do contrato de trabalho, se abandono de emprego ou dispensa em justa causa. Agravo de instrumento conhecido e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1141-90.2011.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Consoante o disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC, somente na reiteração de embargos protelatórios é necessário o recolhimento da multa para interposição de qualquer outro recurso. Na hipótese, a reclamante opôs apenas uma única
... aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa. Portanto, não havia obrigatoriedade do ... ória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há de ... fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001186-33.2017.5.06.0014), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DEVIDA. O empregador, por força de dispositivo expresso, é obrigado a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato (art. 477, §6º, da CLT). A mera alegação de justa causa para a dispensa do empregado não veda o...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA ... ) dias contados a partir do término do contrato (art. 477, §6º, da CLT) ... A mera alegação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393800-18.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. NÃO PROVIMENTO. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior que firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão de postular o recolhimento dos depósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362. Recurso de revista não conhecido. 2....
... o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362 ... 2. DISPENSA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1575-71.2011.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a ... gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-612-78.2011.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Tribunal Regional, com esteio no acervo fático-probatório, concluiu ter ficado caracterizada a justa causa, na medida em que, a despeito do contrato de exclusividade entre a primeira e quarta reclamadas para serviços de assistência técnica e reparos em...
... 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão nº 2006/0283984-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. VERBA PAGA PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal ... , o que autoriza a rescisão contratual por justa causa. O art. 482, "i", da CLT dispõe que o ...