Justiça da infância e da juventude
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Acórdão Nº 0500019-49.2021.8.02.9000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. ARTS. 4º, 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO INC. IV DO ART. 148, SEGUNDO O QUAL A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE "DEVE CONHECER DE AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE". REGRAMENTO QUE NÃO SE...
... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À ... -
Acórdão Nº 0500313-38.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. ARTS. 4º, 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO INC. IV DO ART. 148, DO ECA, SEGUNDO O QUAL A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE "DEVE CONHECER DE AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE". REGRAMENTO QUE NÃOCON
... Otávio Leão Praxedes ... Suscitante ... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - ... -
Acórdão Nº 0500302-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. ARTS. 4º, 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO INC. IV DO ART. 148, DO ECA, SEGUNDO O QUAL A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE "DEVE CONHECER DE AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE". REGRAMENTO QUE NÃOCON
... Otávio Leão Praxedes ... Suscitante ... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - ... -
Acórdão Nº 0500375-78.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. ARTS. 4º, 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO INC. IV DO ART. 148, DO ECA, SEGUNDO O QUAL A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE "DEVE CONHECER DE AÇÕES CIVIS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE". REGRAMENTO QUE NÃOCON
... Otávio Leão Praxedes ... Suscitante ... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - ... -
Decisão Monocrática nº 51192295320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. Compete ao juízo cível o processo e julgamento de ação de guarda, observada a inexistência de prova contundente de situação de risco à criança, não se enquadrando a matéria na competência do Juizado da Infância e...
... SITUAÇÃO DE RISCO A MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. ... Compete ao ... -
Decisão Monocrática nº 50153069520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-05-2023
... acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de ...
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Decisão Monocrática nº 50354999720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-03-2023
... acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de ...
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Decisão Monocrática nº 50197100820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2023
... acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de ...
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Decisão Monocrática nº 50241984020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. Compete ao juízo cível o processo e julgamento de ação de regulamentação do direito de visitas, observada...
... SITUAÇÃO DE RISCO A MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. ... Compete ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055875-23.2018.8.19.0000 (Cível), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE GRATUITO PARA ESTUDANTE. DEMANDANTES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DE BOLSA INTEGRAL DE ESTUDOS EM COLÉGIO PRIVADO. CONCESSÃO DA LIMINAR, DETERMINANDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA OS ALUNOS POR MEIO DE RIOCARD. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE SE...
... COMPETE À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA ... JUVENTUDE E DO IDOSO A ... -
Decisão Monocrática nº 50241776420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. Compete ao juízo cível o processo e julgamento de ação de busca e apreensão, observada a inexistência de situação de risco à criança, não se...
... SITUAÇÃO DE RISCO A MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. ... Compete ao ... -
Acordao N° 1229376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil e apelação civil. Família. Adoção. Recurso do ministério público. Nulidade da sentença. Alegação de que a adoção deve ser precedida das orientações e esclarecimentos prestados por equipe interprofissional da justiça da infância e da juventude. Artigo 166, §2º do eca. Melhor interesse da criança. Recurso desprovido. 1. As normas jurídicas devem receber interpretação levando em conta, a...
... INTERPROFISSIONAL DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ARTIGO 166, §2º ... DO ECA. MELHOR INTERESSE DA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075635-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2021
Direito da criança e do adolescente. Representação administrativa que afastou os Agravantes da função. Segundo consta dos elementos colacionados, a Agravada, de modo analisar a necessidade ou não de ajuizamento de outra demanda, ajuizou cautelar de produção antecipada de provas, com o fito de produzir provas para averiguar irregularidades nas condutas de agentes do DEGASE. Após a produção...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... Tutela Coletiva da Infância e Juventude Infracional da Capital ... -
Decisao Nº 0501149-16.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DE G.S.D.: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 141, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: "AS AÇÕES JUDICIAIS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SÃO ISENTAS DE CUSTAS E...
... : "AS AÇÕES JUDICIAIS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE SÃO ISENTAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, RESSALVADA A ... -
Acórdão nº 1.0056.15.022553-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 194 DO ECA - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO -MÉRITO - MENOR CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - REJEIÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA - VIOLAÇÃO DO DEVER FAMILIAR DE VIGILÂNCIA - ART. 249, DO ECA - VALOR DA MULTA - VIOLAÇÃO ÚNICA DO DEVER FAMILIAR DE VIGILÂNCIA EM RELAÇÃO
... no mbito dos procedimentos afetos Justia da Infncia e da Juventude, salvo os embargos de declarao. No mesmo sentido, o colendo STJ ... -
Acórdão nº 1.0056.14.026116-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 194 DO ECA - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO -MÉRITO - MENOR CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - REJEIÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA - VIOLAÇÃO DO DEVER FAMILIAR DE VIGILÂNCIA - ART. 249, DO ECA - VALOR DA MULTA - VIOLAÇÃO ÚNICA DO DEVER FAMILIAR DE VIGILÂNCIA EM RELAÇÃO
... no mbito dos procedimentos afetos Justia da Infncia e da Juventude, salvo os embargos de declarao. No mesmo sentido, o colendo STJ ... -
Acordao N° 1351675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara da infância e juventude do distrito federal. Juízo da vara da fazenda pública do distrito federal. Matrícula de menores. Creches ou escolas públicas. Recurso especial repetitivo n. 1. 846. 781/ms (tema 1. 058). Efeitos vinculantes. Competência do juízo suscitante (vara da infância e juventude). 1. O estatuto da criança e do...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA ... INFÂNCIA E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA ... PÚBLICA DO ... -
Decisão Monocrática nº 50265049520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. GUARDA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NOS TERMOS DO ART. 198, INC. II, DO ECA, NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, O PRAZO RECURSAL É DE 10 DIAS, CONTADO EM DIAS CORRIDOS (§ 2º DO ART. 152 DO ECA). DESSE MODO, É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DE JÁ TRANSCORRIDO O ALUDIDO PRAZO LEGAL....
... 198, INC. II, DO ECA, NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA" E DA JUVENTUDE, O PRAZO RECURSAL É DE 10 DIAS, CONTADO EM DIAS CORRIDOS (\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.132757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE: REJEITADAS. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO SOMATROPINA PREVISTO NA RENAME. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O FÁRMACO. RETENÇÃO BIMESTRAL DA RECEITA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELO BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO. LITÍGIO CONTRA O ENTE PÚBLICO (ESTADO) AO...
... no mbito dos procedimentos afetos Justia da Infncia e da Juventude, salvo o de embargos de declarao. No entanto, o colendo STJ ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO - COMPROVADAS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 793/STF - RE Nº 855.178 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.-Ainda que o col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, tenha...
... , certo que a ao foi ajuizada perante o Juzo da Infncia e Juventude de Bambu, como se nota dos expressos dizeres da inicial: EXMO. SR ... -
Acórdão Nº 0700888-93.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... COMPETÊNCIA DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E ... JUVENTUDE DA CAPITAL. POSTERIOR ENTRADA EM ... 8.848/2021 ...
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Acordao N° 1351671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Conflito negativo de competência. Vara da infância e juventude e vara da fazenda pública. Ação de obrigação de fazer. Menor impúbere. Matrícula em creche da rede pública próxima de sua residência. Resp 1. 846. 781/ms (tema 1058). Tese fixada em sede de recurso repetitivo. Fixação da competência da vara da infância e da juventude. Artigos 98 e 148 do estatuto da criança e do adolescente. 1. Em...
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.602153-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - INTELIGÊNICA DO ARTIGO 148, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MATÉRIA NÃO ELENCADA - JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA.- Nos termos do artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos...
... Juzo da Vara da Infncia e Juventude da mesma comarca. Distribudo o feito, inicialmente, ao d. juzo ... -
Acórdão nº 0000003-22.2017.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... Suscitado : Juiz de Direito de Ilheus, Vara da Infância e ... Interessado : Y. D. P. N, Rep Por. Rafaela Pereira Silva ... COMARCA DE UNA-BA E DA VARA DA INFÂNCIA E ... JUVENTUDE DE ILHÉUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ... PARA O MENOR VISITAR O PARENTE ...