Justiça da infância e da juventude
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... protetivos dos direitos fundamentais da infância e da adolescência, a partir das características ... das atenções do sistema de justiça criminal, uma vez que, sabidamente e como será ... -se que os conceitos de infância, juventude e menoridade transcendem à análise que será ...
-
Decisão Monocrática nº 50205905820228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. . INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 198, INCISO II E 152, § 2º AMBOS DO ECA. QUANDO SE TRATA DE PROCESSOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, O PRAZO DE DEZ DIAS PARA RECORRER SÃO CONTADOS EM DIAS CORRIDOS, SENDO VEDADO O PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO A DESTEMPO.
... INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, O PRAZO DE DEZ DIAS PARA RECORRER SÃO CONTADOS EM DIAS ... -
Acórdão nº 0010508-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA, EM IRRESIGNAÇÃO A SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ART. 600, § 4º, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO ART. 198, ESTABELECE QUE NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA...
... 198, ESTABELECE QUE NOS ... PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA ... JUVENTUDE ADOTAR-SE-Á O SISTEMA RECURSAL DO ... CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 1.0220.15.000904-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - RECURSO INADMITIDO. I - Nos termos do art. 1.023, "caput", do CPC/2015 c/c o art. 198 do ECA, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias. II - Em sendo manifestamente intempestiva a oposição de embargos de declaração, impõe-se o não conhecimento. V.V.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL...
-
Acórdão Nº 0500271-86.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXAMES DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0501002-82.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
... : Juízo da 28º Vara Infância" e Juventude da Capital ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0500347-13.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
... : Juízo da 28ª Vara Cível da Capital - Infância Juventude ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0500199-02.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTODE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
... Suscitante ... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - ... -
Acórdão Nº 0500258-87.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXAMESDE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
... Suscitante ... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - ... -
Acórdão Nº 0500213-83.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXAMESDE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0500003-95.2021.8.02.9000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...
... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0500020-34.2021.8.02.9000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...
... Suscitado ... : Juízo da 28º Vara ... Infância e Juventude da Capital ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0500007-35.2021.8.02.9000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...
... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0500526-78.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE...
... Suscitante ... : Juízo do Juizado da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... : Juízo do Juizado da 30ª Vara Cível da ... -
Acórdão Nº 0500054-09.2021.8.02.9000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...
... Suscitado ... : Juízo da 28º Vara ... Infância e Juventude da Capital ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0500231-07.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...
... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0500304-76.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE...
... Suscitante ... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - ... -
Acórdão Nº 0500246-73.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE...
... Suscitante ... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - ... -
Acórdão nº 0016040-78.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO – VAGA EM CRECHE – NOVO ENTENDIMENTO - JUSTIÇA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – DECISÃO MODIFICADA – EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é afastada por conta da relevância do bem jurídico tutelado.2. Embargos acolhidos.
... GERAL DA JUSTICA (RECORRIDO), JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (JUIZO RECORRENTE), ESTADO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50285183620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ADOTA-SE O SISTEMA RECURSAL DO CPC, À EXCEÇÃO DO PRAZO RECURSAL, QUE, SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SERÁ SEMPRE DE DEZ DIAS, CONTADOS EM DIAS CORRIDOS (ART. 152, § 2º, E ART. 198 DO ECA). RECURSO NÃO CONHECIDO.
... NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ADOTA-SE O SISTEMA RECURSAL DO CPC, À EXCEÇÃO DO PRAZO ... -
Decisão Monocrática nº 52200769720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO E GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ADOTA-SE O SISTEMA RECURSAL DO CPC, À EXCEÇÃO DO PRAZO RECURSAL, QUE, SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SERÁ SEMPRE DE DEZ DIAS, CONTADOS EM DIAS CORRIDOS (ART. 152, § 2º, E ART. 198 DO ECA). AGRAVO DE...
... NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ADOTA-SE O SISTEMA RECURSAL DO CPC, À EXCEÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Nº 0501055-63.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - INFÂNCIA, JUVENTUDE E FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
... : Juízo da 1ª Vara da Comarca de Arapiraca - Infância", Juventude e ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... OBRIGAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50049161720208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 198, INCISO II E 152, § 2º AMBOS DO ECA. QUANDO SE TRATA DE PROCESSOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, O PRAZO DE DEZ DIAS PARA RECORRER SÃO CONTADOS EM DIAS CORRIDOS, SENDO VEDADO O PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO...
... INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, O PRAZO DE DEZ DIAS PARA RECORRER SÃO CONTADOS EM DIAS ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ...
- Acórdão nº 80017996320198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Febrero de 2019