justiça do trabalho competência
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho ... requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos ...á a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ... do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo ..., igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;. VI ... e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” ... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ... informações na área de sua competência;. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. II - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ...Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais. ARTIGO 10. A remuneração do perito, ...trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
..., profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações referentes a projetos ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... tratamento de dados que não seja de competência" do órgão ou entidade. Parágrafo único. Na hip\xC3"...
- Competência da Justiça do Trabalho
- Competência da Justiça do Trabalho
- Competência da Justiça do Trabalho
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ...II - representante do Ministério da Justiça;. #Restabelecido com nova redação pela Lei nº ... a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do território nacional, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de ...Justiça e Segurança Pública;. X - do Meio Ambiente;. XI ... para a modernização das relações de trabalho;. XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas. #Incluído ...CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva. ARTIGO 34. É direito do torcedor que ..., órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos ...
- Competência da justiça do trabalho
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ...ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto;. #Incluído ..., homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... e sob o regime da legislação do trabalho. § 1º Em cada serviço notarial ou de registro ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. ARTIGO ... Advocacia Pública, onde houver, com competência para:. I - dirimir conflitos entre órgãos e ...A mediação nas relações de trabalho será regulada por lei própria. ARTIGO 43. Os ...