justiça do trabalho df
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2021200-38.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DA CIDADE DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn nº 3.395-MC/DF, suspendeu, cautelarmente, qualquer interpretação do art. 114, I, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000145-68.2016.5.06.0013), 07-12-2016
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO. EMPREGADA CELETISTA. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. 3.395-MC, firmou posição no sentido de suspender toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal que inserisse na competência desta Justiça Especializada a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele
... Advogados : DILMA PESSOA DA SILVA E CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA ... Procedência : 13ª Vara do Trabalho do Recife- PE EMENTA JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO. EMPREGADA CELETISTA. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. 3.395-MC, firmou posi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001094-54.2018.5.06.0003), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ASSUNÇÃO DE OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO ESTADO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAL. NECESSIDADES COLETIVAS, URGENTES E TRANSITÓRIAS. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do...
... NECESSIDADES COLETIVAS, URGENTES E TRANSITÓRIAS. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001419-19.2017.5.06.0341), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvessem os servidores públicos conectados ao...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000631-05.2017.5.06.0341), 02-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvessem os...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001234-78.2017.5.06.0341), 30-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho as causas que envolvessem os...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.395/DF, considerou excepcionadas da competência da Justiça do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80840-71.2008.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/hpgo/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Demonstrada aparente violação do artigo 114, I, da Constituição Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78640-10.2004.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/kmp/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Demonstrada aparente violação do artigo 114, I, da Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 0020314-13.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... IdentificaçãoPROCESSO nº 0020314-13.2019.5.04.0018 (ROT)RECORRENTE: ...
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Acórdão Nº 0020331-37.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... IdentificaçãoPROCESSO nº 0020331-37.2017.5.04.0271 (RO)RECORRENTE: MUNICIPIO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1309-17.2017.5.22.0101)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR NA ADI 3.395-6/DF - ENTENDIMENTO VINCULANTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NO PROCESSO TRABALHISTA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROVIMENTO. 1....
A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... IGM/mp/rf ... I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DISCUSSÃO ... ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR NA ADI 3.395-6/DF – ENTENDIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8040-45.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL ... 1. Incidência da Súmula nº 297, item III, do TST ... 2. Mantida a natureza ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 248-03.2016.5.17.0132) 09-05-2018
... GMBM/JNR/mv ... RECURSO DE REVISTA ... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI 3.395-6/DF ... EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ... O Pleno do STF, no julgamento da ...
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.715 - DF (2015/0080496-6) ... "Desta forma, dando por concluído o presente trabalho, após cautelosa análise ...
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Acórdão nº 2007/0121902-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :JOÃO EMANUEL SILVA DE JESUS SUSCITANTE:JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE IA - DF ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0022618-70.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... IdentificaçãoPROCESSO nº 0022618-70.2017.5.04.0271 (RO)RECORRENTE: MARLI ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5075-27.2013.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC DE 1973. INCISO II DO ARTIGO 485 DO CPC. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo inciso II do artigo 485 do CPC de 1973 somente poderá ser acolhida quando constatada a...
... REGÊNCIA DO CPC DE 1973. INCISO II DO ARTIGO 485 ... DO CPC. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... I – Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte ... rescisório ensejada ... -
Acórdão Nº 0020033-78.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... IdentificaçãoPROCESSO nº 0020033-78.2017.5.04.0551 (RO)RECORRENTE: BELONI DE ...
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Acórdão Nº 0020463-45.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... IdentificaçãoPROCESSO nº 0020463-45.2016.5.04.0331 (RO)RECORRENTE: VAGNER ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE, DE DEFERIMENTO DE LIMINAR NO MS 12.459/DF. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.1. A discussão na presente reclamação diz respeito a pronunciamentos da Justiça do Trabalho que estariam conflitando com a liminar deferida no MS 12.459/DF
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117600-66.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/llb/jcf RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000342-23.2020.5.06.0000), 14-09-2020
AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NO ARTIGO 966, INCISOS II e V, DO CÓDIGO DE RITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. I - Não prospera o pedido de corte rescisório pautado na tese de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causa versando sobre a validade da transmudação do regime jurídico de...
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. I - Não prospera o pedido de corte rescisório pautado na tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000273-88.2020.5.06.0000), 31-08-2020
AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NO ARTIGO 966, INCISOS II e V, DO CÓDIGO DE RITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. I - Não prospera o pedido de corte rescisório pautado na tese de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causa versando sobre a validade da transmudação do regime jurídico de...
... JUSTIÇA DO TRABALHO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. I - Não prospera o pedido de corte rescisório pautado na tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000313-70.2020.5.06.0000), 31-08-2020
AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NO ARTIGO 966, INCISOS II E V, DO CÓDIGO DE RITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. I - Não prospera o pedido de corte rescisório pautado na tese de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causa versando sobre a validade da transmudação do regime jurídico de...
... JUSTIÇA DO TRABALHO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. I - Não prospera o pedido de corte rescisório pautado na tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000254-82.2020.5.06.0000), 31-08-2020
AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NO ARTIGO 966, INCISOS II e V, DO CÓDIGO DE RITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. I - Não prospera o pedido de corte rescisório pautado na tese de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causa versando sobre a validade da transmudação do regime jurídico de...
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. I - Não prospera o pedido de corte rescisório pautado na tese ...