justiça federal aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-06.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-06.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-06.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-06.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE ... -
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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-06.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-06.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-06.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. MULTA POR EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-75.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO ... possível violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal ... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-705-11.2010.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. MATÉRIAS COMUNS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS PROSPECTIVOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA). SUPLEMENTAÇÃO DEVIDA POR FORÇA DO REGULAMENTO DA PETROS DE 1975. DESLIGAMENTO...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 44431 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0236830-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PINTO RECORRIDO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... recorrente, em ação proposta perante a Justiça Federal, para fins de obtenção de aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-18200-62.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... é uma longa manus da Caixa Econômica Federal e que os interesses de ambas as reclamadas estão ... 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional não analisou a questão à luz dos ... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, ...
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Acórdão nº 2007/0168728-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRABALHO DE MACAÉ - RJ SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DE MACAÉ - SJ/RJ ... CONFLITO NEGATIVO DE TÊNCIA. VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VARA FEDERAL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONTRA O INSS. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2000/0031794-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO ... TITULARES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE ... 1. O Superior ... esteira do firmado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu que após a Emenda Constitucional nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76240-11.2003.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Trata-se de ação que objetiva o pagamento de diferenças de complementação de proventos a ser suportada por entidade de previdência privada, criada e...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO ERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. Trata-se de a\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0246243-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 473 DO SUPRETO BUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106441-29.2007.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Quando a controvérsia se refere à obrigação decorrente de relação de emprego, a pedido de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, indiscutível a competência da Justiça Trabalhista para julgar a matéria em discussão, conforme a jurisprudência pacifica...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Quando a controvérsia ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1254691 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-1484/2010-0056-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Hipótese em que a parte agravante não ataca os fundamentos da decisão de origem em que se denegou seguimento a seu recurso de revista. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... APOSENTADORIA. Hipótese em que a parte ... geral, o Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1149780 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO HOMOLOGADO NA ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... 1º; ... II - conjunto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e: ... a) do Ministro de Estado da Justiça, no caso ... , não se incorpora ao vencimento nem aos proventos de aposentadoria ou pensão, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1707-95.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu,...
... APOSENTADORIA ... - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO ... - ART. 114, I, DA FEDERAL ... - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... - REPERCUSSÃO GERAL - ...