Justiça feita por si mesmo
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a que se refere o caput, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de quarenta ... aduaneiro e deva para lá ser conduzida no mesmo veículo procedente do exterior, a conferência ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações; ... VII - propor ... função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros de Conselho Deliberativo das ... País, receberão dos poderes públicos o mesmo tratamento dispensado às entidades federais de ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados ... Art. 2º O credor, ... ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ... , oficiará ao empregador do réu, ou, se o mesmo fôr funcionário público, ao responsável por ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de ... feita exclusivamente em relação à proposta mais bem ... XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato ... ARTIGO 4 ... Poderá ser ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, ... artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão ...
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Acórdão nº 2013/0365816-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... II do § 2º , ou mesmo no ... feita" concretamente, caso a ... caso. Pol\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... 2 Nenhuma nomeao ser feita nas condies dste artigo sem prvia audincia do rgo ... abandonar o exerccio do seu ofcio, nem mesmo deix-lo temporariamente, sem prvia licena da ...
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Acórdão nº 2015/0187295-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas ... ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... penal antecedente for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será instruída ... pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, ... § 3º Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências ...
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Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... "como se vê, a cirurgia feita pelo requerido Rondon deixou ... Passados exatos 18 anos e mesmo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... a normas infraconstitucionais, feita de ... do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e ... a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... a que se refere o § 1º, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de 48 ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 12. A nomeação será feita: ... I – em caráter vitalício, nos casos ... poderá, permanecer até a homologação do mesmo; ... b) no caso de substituição em cargo ... I – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências ... da fase de exploração, sem que tenha sido feita qualquer descoberta comercial, conforme definido ... mesmo" bloco; ... V - outorga de concessão ao cons\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... § 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas ... empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer ... § 4º - O mesmo" exame médico de que trata o § 1º será obrigat\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ção será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do ... nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com um dos ... coligação, a substituição deverá ser feita" por decisão da maioria absoluta dos membros dos \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... A opo com efeito retroativo ser feita mediante declarao escrita do trabalhador, com ... pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , assinado pelo Ministro de Estado da Justiça ... Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na ... para o Conselho Estadual de Trânsito será feita pelo comandante da respectiva Região Militar ... comportar várias faixas de trânsito no mesmo sentido, ficarão as da esquerda destinadas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do ... assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados na data ... coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta das comissões ...
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Acórdão nº 2014/0048346-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... mesmo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ção de mais de um seguro cobrindo o mesmo objeto ou interêsse, desde que qualquer dêles ... técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... o curso do processo de alimentos e ser feita em autos apartados ... ARTIGO 2 ... O ... , oficiar ao empregador do ru, ou , se o mesmo for funcionrio pblico, ao responsvel por sua ...