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RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, obstaculizada a

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. Consoante o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, comando legal introduzido pela Reforma Trabalhista, o empregado , embora beneficiário da justiça gratuita, será condenado ao...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT....

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. Consoante o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, comando legal introduzido pela Reforma Trabalhista, o empregado , embora beneficiário da justiça gratuita, será condenado ao...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e da Súmula nº 219, o deferimento dos honorários advocatícios depende da constatação de ocorrência simultânea da assistência por sindicato e do benefício da Justiça gratuita. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na parte em que se acolheu a arguição da Reclamada de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal nº 4.250/96 e se julgou improcedente o pedido do Autor de pagamento de reajuste automático do vale-alimentação com base nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA DIÁRIA. Os artigos 2º, 128 e 460 do CPC estão ilesos, pois a multa em questão está prevista no art. 461, § 4º, do CPC, podendo ser fixada de ofício pelo juiz. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. Como o Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Por incidência da regra contida no art. 790-A, caput , da CLT, a concessão da justiça gratuita assegura ao respectivo beneficiário a isenção do pagamento das custas.

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Em face do julgamento da ADI 5.766/DF (20.10.2021), que declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT referente ao trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita, não são mais devidos os honorários de sucumbência. Recurso provido.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as disposições previstas no art. 791-A da CLT. Exigibilidade da cobrança suspensa em favor do beneficiário da justiça gratuita, consoante decisão proferida neste Tribunal no julgamento da ARGINC 0020024-05.2018.5.04.0124.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que “são isentos do depósito recursal os...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFIRMAÇÃO DE TRANCAMENTO - FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -A QUO- - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST. Os princípios da celeridade e da economia processuais que regem o Processo do Trabalho e determinam o máximo de atuação da lei com o mínimo de atividade processual (CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Ante a razoabilidade da tese de violação aos artigos 7990, §3º, da CLT e 4º da Lei nº 1.060/50, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao alegar preliminar de nulidade por negativa de prestação...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA 463, TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A comprovação de insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 4º, da CLT,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. O artigo 790, §4°, da CLT, preconiza que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Tal comprovação, relativamente às pessoas físicas, pode se verificar por meio de declaração de hipossuficiência...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO. 1. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em qualquer instância judicial, a requerimento da parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em situação que não lhe permita pagar as despesas do...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende apenas de declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte, diretamente ou por meio de seu patrono, sendo inexigível outorga de poderes especiais no instrumento de mandato....

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática em que se determinou a baixa dos autos por...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO § 3º, DO ARTIGO 790, DA CLT, PREENCHIDOS. O autor, na inicial, formulou requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não ter condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Renovou o mesmo pleito nas razões do recurso ordinário. A pretensão encontra...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que “são isentos do

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento mensal....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AÇÃO INTERPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Sabe-se que, com o advento da Lei n. 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita, conforme estabelece o art. 791-A, § 4º, da CLT. Na...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA O direito ao adicional de periculosidade decorre do trabalho em sistema elétrico de potência ou em condição de risco equivalente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI1 do TST. A mera exposição a risco pelo trabalho com energia elétrica não acarreta o pagamento do referido adicional. Na...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. O agravante foi parte vencedora na instância de origem, que concedeu a segurança pleiteada e fixou as custas pelo impetrado no importe de R$20.00, das quais ficou isento, por tratar-se da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Quando do julgamento em