justiça gratuita clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-174/2002-017-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS INDICADAS NO § 5º, I, DO ART. 897 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. O Agravante não providenciou o traslado de nenhuma peça à formação do Agravo de Instrumento ; embora tenha requerido o benefício da justiça gratuita, a Lei 1060/50 não exclui o dever de a parte providenciar as peças para a formação do instrumento e de zelar por sua formação. Agravo de instrumento
... AUSÊNCIA DAS PEÇAS INDICADAS NO § 5º, I, DO ART. 897 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. O Agravante não providenciou o traslado de nenhuma peça à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000192-93.2018.5.02.0036)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4°, DA CLT. 1. Consoante o disposto no art. 791-A, § 4 °, da CLT, comando legal introduzido pela Reforma Trabalhista, o empregado, embora beneficiário da Justiça gratuita, será condenado ao pagamento de honorários de sucumbência,
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4°, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000140-53.2015.5.06.0022), 13-07-2017
HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO. UNIÃO - Conforme art. 790-B da CLT, Súmula 457 do TST e Resolução 66/2010 do CNJ, cabe à União arcar com o pagamento dos honorários do perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso obreiro provido, no ponto.
... JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO. UNIÃO - Conforme art. 790-B da CLT, Súmula 457 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001402-27.2019.5.06.0142), 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ART. 790, §4º, DA CLT. Merece provimento o agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a deserção quando, documentalmente, a parte agravante logra êxito ao demonstrar o real estado de precariedade financeira da empresa, o que a impossibilita de proceder ao preparo recursal,...
... ESTADO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ART. 790, §4º, DA CLT. Merece provimento o agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001248-64.2017.5.06.0211), 11-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. Incabível o agravo de instrumento, por não encontrar previsão no art. 897, b, da CLT, que ataca despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Agravo de instrumento não conhecido.
... DESPACHO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. Incabível o agravo de instrumento, por não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1466-79.2011.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo autor na inicial. Tendo o reclamante indicado a reclamada para figurar no polo passivo da ação,...
... 3. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão regional fundada na OJ 304 da SDI-1 do TST. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-27.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 896). 3. JUSTIÇA GRATUITA. A assistência judiciária tem por um de seus objetivos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1723/2004-059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A parte que, muito embora sucumbente na pretensão do objeto da perícia, tenha sido beneficiada pela concessão da justiça gratuita, está dispensada do pagamento dos honorários periciais. CLT, artigo 790-B. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A parte que, muito embora sucumbente na pretensão do objeto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-713/2006-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2008
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CULPA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A teor do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, aquele que comete ato ilícito pode ser responsabilizado objetivamente, ou seja, sem a necessidade de demonstração de culpa. Todavia, a aplicação do referido dispositivo se restringe às hipóteses em que houver previsão legal ou quando o risco para direitos de...
... 186 do Código Civil ... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. ART. 790-B DA CLT ... Nos termos do art. 790-B da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 101131-10.2016.5.01.0000) 13-03-2018
... Recurso ordinário conhecido e não provido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ... O art. 790, §3º, da CLT dispunha que o benefício da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10135-28.2021.5.03.0131)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, ... § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE ... -
Acórdão Nº 0020395-53.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... JUSTIÇA GRATUITA. A declaração prestada por pessoa natural sobre o seu estado de ...
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Acórdão Nº 0020932-22.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... JUSTIÇA GRATUITA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Ainda que o ajuizamento da ação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001347-66.2018.5.02.0090)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, obstaculizada a
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-04.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai o excesso no poder potestativo do empregador quanto à configuração da justa causa por abandono de emprego. Viabiliza-se, portanto, a admissibilidade do recurso de revista para o melhor exame da violação do art. 186 do Código...
... 71, § 4º, da CLT, harmoniza-se com a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, há declaração expressa de miserabilidade jurídica na forma do art. 790, § 3º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-64.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional não emitiu nenhum pronunciamento acerca ... Recurso de revista de que não se conhece. 8. JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que os benefícios da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001193-39.2018.5.02.0384)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, obstaculizada a
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001245-22.2017.5.06.0143), 07-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, §10º, DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFIRO. Nos termos do art. 899, §10º, da CLT, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Ocorre que, no presente caso concreto, a empresa agravante não logrou êx
... JUSTIÇA GRATUITA. INDEFIRO. Nos termos do art. 899, §10º, da CLT, são isentos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000914-65.2019.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT....
... JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001503-52.2018.5.02.0705)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, obstaculizada a
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000535-23.2018.5.02.0446)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, obstaculizada a
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA ... -
Acórdão Nº 0020505-32.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, o benefíciário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários de sucumbência.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... 791-A, § 4º, da CLT, o benefíciário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários de sucumbência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000604-61.2018.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. Consoante o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, comando legal introduzido pela Reforma Trabalhista, o empregado , embora beneficiário da justiça gratuita, será condenado ao...
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000996-77.2019.5.02.0084)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT....
... JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001889-64.2018.5.02.0614)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. Consoante o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, comando legal introduzido pela Reforma Trabalhista, o empregado , embora beneficiário da justiça gratuita, será condenado ao...
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA ...