justiça gratuita clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 441-08.2021.5.12.0059)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada, uma vez...
... ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO ... DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001204-83.2014.5.06.0006), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERE. O art. 790, §3º, da CLT, com a redação aplicável ao caso, autoriza a concessão da justiça gratuita, nos seguintes termos: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a...
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERE. O art. 790, §3º, da CLT, com a redação aplicável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75540-23.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... quanto ao pagamento de honorários periciais, visto que a exceção única, quanto a tal verba, diz respeito aos beneficiários da justiça gratuita, nos termos do artigo 790-B da CLT. Recurso de revista de que não se conhece ... 4. DESCONTOS FISCAIS. Não merece exame tema sobre o qual a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101235-32.2018.5.01.0323)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DE FINANCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, §
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA ... GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10112-39.2018.5.15.0039)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4°, DA CLT. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o reclamante logrou demonstrar a configuraçã
... JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4°, ... DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 462-93.2018.5.09.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
... ART. 844, § 2º, DA ... CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-148300-42.2008.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 896 da CLT ... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Segundo a Orientação Jurisprudencial 387 da SDI-1, a União é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8611800-15.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Precedentes ... Não conhecido ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Consoante disciplina o artigo 790, § 3º, da CLT, é facultada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101030-88.2018.5.01.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o...
... ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA ... JUSTIÇA" GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020541-74.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
EMENTA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Preenchidos os requisitos legais nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, a parte autora faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Preenchidos os requisitos legais nos termos do § 3º do artigo 790 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000580-63.2017.5.06.0221), 01-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os requisitos previstos no artigo 790, §3º, da CLT, é devida a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário e ao direito ao duplo grau de jurisdição. Desse modo, não houve deserção. Agravo de instrumento...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46240-02.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SALÁRIO POR FORA A TÍTULO DE PRÊMIO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT E DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20434-29.2019.5.04.0221)
I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO...
... RECLAMANTE ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251240-49.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. ALCANCE - ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO DESFUNDAMENTADO À
... - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Nega-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10218-82.2019.5.18.0103)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional consignou que os relatórios de utilização de veículo relativos a julho/2016 não apontam prestação de sobrelabor no montante de 70 horas extras ou mesmo na extensa jornada diária de 14 horas/16 horas. Asseverou que não restou demonstrado o pagamento a menor do...
... 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4°, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3583800-67.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Tendo o Regional consignado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-74.2013.5.06.0016), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. À luz da legislação vigente à época da prestação dos serviços, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende apenas de declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte, diretamente ou por...
... BENEFICI Á RIO DA JUSTI Ç A GRATUITA. HONOR Á RIOS PERICIAIS. 1. À luz da legisla ç ã o vigente à é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210901-97.2001.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Desservem à demonstração de dissenso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33400-52.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 71 da CLT. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001511-52.2015.5.06.0022), 23-11-2017
HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os requisitos previstos no artigo 790, §3º, da CLT, é devida a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário e ao direito ao duplo grau de jurisdição. Desse modo, deve o reclamante ser dispensado do pagamento das custas...
... CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atendidos os requisitos previstos no artigo 790, §3º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106900-22.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. MERA DECLARAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1 DO TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 387 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 790-B da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o...
... Nos termos do art. 790-B da CLT, reconhecido à parte o direito ao benefício da justiça gratuita, indevido o pagamento dos honorários periciais, cujo encargo deverá recair sobre a União, nos termos das Resoluções 35/2007 e 66/2010 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207400-81.2009.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição Federal, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
... 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST ... 3. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1563-72.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. O apelo não merece provimento, porquanto a decisão do Tribunal regional está em consonância com a OJ 386/SDI-I do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT, de modo que não
... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT, de modo que não há ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000471-91.2018.5.02.0711)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4°, DA CLT. 1. Consoante o disposto no art. 791-A, § 4 °, da CLT, comando legal introduzido pela Reforma Trabalhista, o empregado, embora beneficiário da Justiça gratuita, será condenado ao pagamento de honorários de sucumbência,
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4°, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1372-55.2010.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 71, § 3º, DA CLT. POSSIBILIDADE. Segundo o artigo 71, § 3º, da CLT, o limite mínimo de 1 hora referente ao intervalo intrajornada pode ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho e Emprego quando se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos...
... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO ...