justiça gratuita em mandado segurança

MANDADO SE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. INTERPRETAÇÃO ART. 55 DA LEI 9.099/95. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. CUSTAS FINAIS. Deve ser concedida a segurança para fins de anular inscrição em dívida ativa de parte sucumbente quando, no julgamento de recurso inominado, o Colegiado defere os benefícios da Justiça Gratuita em seu favor. (Autos

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MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SEDE RECURSAL. PERDA DO OBJETO DESTA AÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO MANDAMENTAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001139-63.2022.8.16.9000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 27.09.2022)

1. RECURSO ORDINÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDOS APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. I - Extrai-se dos termos da Lei nº 1.060/50 que os benefícios da justiça gratuita não são aplicáveis às pessoas jurídicas, em virtude de eles indicarem que o são apenas às pessoas físicas, na medida em que se reportam à assistê

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEI Nº 18.474/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/15. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ E SÚMULA 54 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 02 de...

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Mandado de Segurança n. 4016633-14.2019.8.24.0000, Tribunal de Justiça Impetrante : Cenira da Silva PatricioAdvogado : Elcio Frassetto Benedet (OAB: 51297/SC)Impetrado : Governador do Estado de Santa CatarinaImpetrado : Secretário de Estado da Educação de Santa CatarinaLitisconsorte : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator: Desembargador Júlio César...

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão judicial que determinou o recolhimento dos honorários periciais em até dez dias, sob pena de sequestro de verba. Prova requerida no interesse de beneficiária da justiça gratuita. Pretensão da impetrante ao custeio dos honorários com recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Inadmissibilidade. Referido Fundo se destina ao custeio da...

Mandado de segurança. Pedido de liberação de veículo empregado em prática criminosa. Ausência de comprovação efetiva de propriedade do automóvel ou das circunstâncias em que ele foi parar em poder de criminoso que o utilizou na prática de tráfico. Justiça gratuita concedida. Segurança denegada.  (TJSP;  Mandado de Segurança Criminal 2164075-61.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno; Órgão...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002695- 03.2022.8.16.9000 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA IMPETRANTE: SOLARTON DE SOUZA GUERREIRO CUBAS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM INTERESSADOS: ANDREIA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003439-95.2022.8.16.9000 DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE IMPETRANTE. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no §3º do artigo 99 do Novo Código de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO SE SEGURANÇA COLETIVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súm

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIGITAL– Mandado de Segurança – Decisão singular que indeferiu os benefícios da justiça gratuita – Liminar indeferida em 18/10/2017 – Sentença que julgou extinta a ação, proferida nos autos de origem em 23/11/2017, seguidos dos embargos de declaração rejeitados 24/01/2018 – Perda superveniente de objeto – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2224073-28.2017.8

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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUCES. 1) PRELIMINARMENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RELAÇÃO AOS PRESENTES AUTOS, CONSIDERANDO QUE A PARTE JÁ É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 2) MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE – PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – CONCESSÃO NA DEMANDA PRINCIPAL – BENESSE QUE SE ESTENDE A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO – MÉRITO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – SUPOSTA ILEGALIDADE NA DESCLASSIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01 (SOLDADO PMPR-2020) – DOCUMENTO NÃO APRESENTADO –...

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MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL EM 48 HORAS. RENDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE IMPETRANTE QUE POSSUI EM SEU DOMÍNIO BENS QUE INDICAM PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 4ª...

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MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO IMPETRANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE. IMPETRANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E POSSUI GASTOS QUE COMPROMETEM BOA PARTE DE SUA RENDA. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. REFORMA DA DECISÃ

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MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE. IMPETRANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXIGIBILIDADE DO PREPARO RECURSAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma...

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MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE. IMPETRANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXIGIBILIDADE DO PREPARO RECURSAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma...

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MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE. IMPETRANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXIGIBILIDADE DO PREPARO RECURSAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma...

Agravo interno. Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Gratuidade de justiça concedida em processo judicial. Extensão aos emolumentos extrajudiciais. Previsão legal. Ilegalidade ou teratologia da decisão judicial. Inocorrência. Interesse jurídico do oficial de registro. Inexistente. Análise fática da hipossuficiência. Inadequação da via eleita. Dilação probatória. Não...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001793-50.2022.8.16.9000 Recurso: 0001793-50.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): CLEDEMAR BADO (CPF/CNPJ: 007.331.449-85) Linha Marquezita, S/N - Zona Rural - MATELÂNDIA/PR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000592-23.2022.8.16.9000 Recurso: 0000592-23.2022.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): MOISÉS RIBEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ: 074.530.316-13) Rua Ieda Pesarini Ferreira, 95 - Jardim Santa Cruz - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-610 M

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000155-45.2023.8.16.9000 Recurso: 0000155-45.2023.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): ANGELICA APARECIDA CHAVES DOS SANTOS (RG: 147920806 SSP /PR e CPF/CNPJ: 111.430.589-84) Avenida Fortaleza, 750 - Belém - MOREIRA SALES/P

MANDADO DE SEGURANÇA – Perícia determinada em processo judicial a favor de beneficiário da justiça gratuita – Irresponsabilidade da Fazenda Estadual para adiantamento da verba arbitrada em juízo – Encargo devido pelo Fundo de Assistência Judiciária, que tem como gestora a Defensoria Pública do Estado – Observância do artigo 236, da Lei Complementar Estadual nº 988/2006 – Segurança concedida.  (TJS

Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante afirma que deve ser submetida a radioterapia ou quimioterapia. Postula, assim, que seja o impetrado obrigado, no prazo de 24 horas, a dar início ao tratamento quimioterápico ou radioterápico ou qualquer outro que se faça necessário. O laudo médico do IGESDF (ID 36380231 - Pág. 1)