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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. CURADOR ESPECIAL DE LITIGANTE REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1148322/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 15/10/2009)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA CONTAGEM QUE SE REINICIA COM A RESPOSTA NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE. VERBA INCORPORADA AO VENCIMENTO BASE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 163/09. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA

(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de urgência suspendendo o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. 1. Rejeitada a impugnação da concessão da justiça gratuita. Consoante as fichas financeiras trazidas ao recurso, verifica-

AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cabe ao recorrente comprovar a regularidade do preparo do Recurso Especial. 2. Quando no curso da ação, o requerimento do Benefício da Justiça Gratuita deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais, consoante o que

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O recurso especial é deserto, uma vez que, quando de sua interposição, não houve o recolhimento de seu preparo. Para eximir-s

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposiç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial, o prévio recolhimento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. EDITAL DE PRAÇA. ÔNUS. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INEXISTÊNCIA. 1. A assistência judici&#

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO PELO COLENDO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.064.269/RS (sessão da Quarta Turma de 19 de agosto de 2010, desta...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO.DEFENDIDA ILEGALIDADE DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVADE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO.DEFENDIDA ILEGALIDADE DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVADE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 115/STJ. 1. O fato de ser o agravante beneficiário da assistência judiciária gratuita não o exclui da responsabilidade pelo traslado das peças

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONCESSÃO. REVOGAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há como esta Corte alterar a decisão que, na origem, revogou os benefícios da assistência judiciár

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA PELA PARTE CONTRÁRIA. NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PRESUNÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. UMA VEZ...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEFENDIDA ILEGALIDADE DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVADE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FORMA PRECÍPUA....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEFENDIDA ILEGALIDADE DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVADE MARGEM...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEFENDIDA ILEGALIDADE DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FORMA PRECÍPUA. COMPROVADA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO AUTORAL

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEFENDIDA ILEGALIDADE DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVADE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FORMA PRECÍPUA. COMPROVADA AQUISIÇÃO DE BENS E...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEFENDIDA ILEGALIDADE DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FORMA PRECÍPUA. COMPROVADA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE.INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEFENDIDA ILEGALIDADE DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FORMA PRECÍPUA. COMPROVADA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ATO ILÍCITO NÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEFENDIDA ILEGALIDADE DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVADE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FORMA PRECÍPUA. COMPROVADA AQUISIÇÃO DE BENS E...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEFENDIDA ILEGALIDADE DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FORMA PRECÍPUA. COMPROVADA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ATO ILÍCITO