Justiça militar em guerra
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... II ? as necessidades da organização militar; ... III ? o acesso gradual, sucessivo, regular e ... Art. 5º A bravura, em caso de guerra internacional, constitui, também, motivo de ... de seu subordinado com interêsse justiça ...
- Julgamento 0000266-74.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... V - em tempo de guerra", todo cidadão brasileiro mobilizado para o servi\xC3" ... são dispensados do serviço de júri na justiça" civil e do serviço na justiça eleitoral ... SE\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes ... DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ... CAPÍTULO i ... DA DIVISÃO JUDICIÁRIA ... Art. 1º O ...
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Direito constitucional
... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ... do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos ...
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seja necessário proceder a operações de guerra; ... III - mudar a ordem política ou social ... ça Pública ou Comandante de unidade militar federal, estadual ou do Distrito Federal ... , câmaras de vereadores, tribunais de justiça ou audiências de juízes ... Pena: - detenção ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos ... II – o Ministro da Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do Govêrno Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave ... atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Territorial ... CAPÍTULO V ... Justiça e Disciplina ... Art. 18. As Polícias Militares ...
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Acordão da , 12-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na origem, trata-se
... /1944 a 08/05/1945, por ocasião da Segunda Guerra Mundial. O Tribunal de ... origem, confirmando a ... III. O Superior Tribunal de Justiça, revendo a jurisprudência que até então ... acerca da participação do militar em missões de vigilância e patrulhamento, são ... -
Decisão da Presidência nº 1279981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA ... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... o seguinte julgado do Superior Tribunal Militar: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA ... SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... CONCESSÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1279981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA ... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... o seguinte julgado do Superior Tribunal Militar: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA ... SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... CONCESSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 177853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ABANDONO ... ÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU) SOBRE O TEMA ... JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA ... SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... CONCESSÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 177853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ABANDONO ... ÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU) SOBRE O TEMA ... JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA ... SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... CONCESSÃO ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... estrangeiro; b) colonial; c) utilizada em guerra, combate ou batalha; d) que pertenceu a ... no Sinarm ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, com a descrição de suas ... órios; e II - o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Em caso de guerra, perturbação da ordem ou ameaça de irrupção ... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... § 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgar os ...
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Decreto-Lei nº 2.010 de 12/01/1983. ALTERA O DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, QUE REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, do Governo Federal em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave ... atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Interna e da Defesa ... c) Órgãos da Justiça Militar Estadual ... § 12 - O período passado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053033920194058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0805303-39.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANI GALHARDO AGUIRRES GUERRA e outros ADVOGADO: Hugo Deleon Freitas De Lima e outros APELADO: VANI GALHARDO AGUIRRES GUERRA e outros ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... GUERRA e outros ADVOGADO: Hugo Deleon Freitas De Lima ... ão a implementar a pensão por morte de militar ... O Acórdão recorrido foi ementado nos ... Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça proíbe isso nos seguintes termos: " A lei ... -
Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. PORTADOR DE HIV. ELIMINAÇÃO NA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando realizar as demais...
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no ... sentido de que o militar portador ... unidades operativas de guerra, em cumprimento da finalidade constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150903820184058300), 14-12-2021
PJE 0815090-38.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. MILITAR QUE NÃO SE DESVINCULOU DAS FORÇAS ARMADAS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta por Beatriz Maria da Silva Motta, no bojo de ação ordinária, formulada em desfavor da União Federal, contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo
... devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva ... 5.315/67 quis dizer, é que o fato de o militar licenciar-se não lhe retira a condição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107308920204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0810730-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO MATIAS DE BRITO FILHO ADVOGADO: RUBENS DOS SANTOS SILVA e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ORIGEM: 6ª VARA/PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): HÉLIO SÍVLIO OUREM CAMPOS TURMA: 1ª EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃ
... , Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário, para o ano de 2018 (EAP/EIP 2018), ... a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; ... b) a concessão da tutela de ... força de compromissos internacionais e de guerra; ... b) o limite etário de 45 (quarenta e ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEASCORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOSMÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SUFICIENTES PARA ORECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DOART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA ADEQUADA AO EXERCÍCIODO DIREITO DE DEFESA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOSRELEVANTES. TIPIFICAÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030934220194058100), 08-02-2022
PJE 0803093-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA...
... , com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida ... A embargante aduz que ... por parte da administração pública militar, sem atentar para as consequências práticas ... , baixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica ... Art. 41 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1347252 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial" (REsp 1.354.280⁄PE, de minha ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL - MILITAR – PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE – LEI ...
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Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR.EX-COMBATENTE. INTEGRAÇÃO DE GUARNIÇÃO SEDIADA EM ILHAS OCEÂNICAS.CONDIÇÃO ASSEGURADA. PRECEDENTES.1. Será considerado ex-combatente do Exército o militar que tenha:(a) participado efetivamente de missões de vigilância e segurança dolitoral; (b) integrado guarnição de ilhas oceânicas; (c) integradounidades militares que se deslocaram...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00127991620094058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0012799-16.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA DARC DE ARAUJO MADUREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Jose De Oliveira Pereira RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: GERCINA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... MADUREIRA ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Interno no terceiro Recurso ... pensão por morte de Ex-Combatente e de Militar de carreira. Isso se extrai do fato de serem ...