justiça trabalhista bahia

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE IPIAÚ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 37, IX, DA CF/1988. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS. FGTS. DIREITO SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "o empregado admitido...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. VERBA TRABALHISTA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que as normas que instituem adicional de tempo de serviço são autoaplicáveis de modo que, comprovado que o servidor completou cinco anos de efetivo...

APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE BARRA DO ROCHA. SERVIDORES PÚBLICO REINTEGRADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO CONTADA ERRONEAMENTE. VERBAS DEVIDAS DESDE O AJUIZAMENTO DO MS ATÉ A DATA DA REINTEGRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR FAZER PROVA NEGATIVA. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE UNA. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIDOR NÃO COMPARECEU PARA RECEBIMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INACEITÁVEL PARA SE EXIMIR DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Carece de qualquer razoabilidade a alegaç

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE IPIAÚ. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 DE FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO POR FALTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado que o Apelado laborou no período informado na inicial para o Município Apelante, e não tendo havido prova do pagamento do terço...

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO PELO APELANTE. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE EM RECOLHIMENTO DE FGTS E EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECOLHIMENTO DO FGTS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSICIONAMENTO PACIFICADO NO STF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE PARA O CARGO DE MERENDEIRA EM LIMINAR. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. TUTELA ANTECIPADA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAPUT E §3º DO ART. 1º DA LEI 8.437/92. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO CASSADA. No caso em tela, em cognição sumária, sob pena de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE JUSSARA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS DO ANO DE 2012 ACRESCIDAS DE 1/3 E ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovado o inadimplemento de salário do servidor público, não pode o Apelado...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE ITORORÓ. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o inadimplemento de salário do servidor público, não pode...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição previstos no artigo 1022 do Novo CPC, não há como se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. ANULAÇÃO POR DECRETO. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME NO PERÍODO ELEITORAL. ERRO NA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROIBIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DE CRIAÇÃO DE CARGOS....

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRABALHISTA. PROVADA QUE A CONTRATAÇÃO DO APELANTE FOI DE NATUREZA TEMPORÁRIA, MEDIANTE REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA, DESCABE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, IX, DA CF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA MUNICIPAL CONTRATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 39, § 3º, DA CARTA MAGNA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . ( Classe: Apelação,Número do...

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DEPÓSITO DAS PARCELAS DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES DO STF - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA LABORAL – PRELIMINARES DE NULIDADE E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NECESSITAM DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quanto à preliminar de incompetência da justiça estadual para...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO/RÉU. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA. As dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos,...

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O art. 267, § 1º, do CPC/73, então em vigor, estabelece a necessidade de intimação pessoal da parte nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III, ou seja, quando ficasse parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;...

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSENCIA DE PRÉVIO E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS NÃO COMPROVADO PELA MUNICIPALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SALÁRIOS RETIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DIREITO TRABALHISTA. SENTENÇA DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE O INTERNAMENTO DA AUTORA EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA PETROBRÁS, POR INTERMÉDIO DA AMS – ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE PETROBRÁS S/A. ORIGEM EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTABULADA ENTRE A RECORRENTE E ORGANIZAÇÕES SINDICAIS.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIDOR CONTRATADO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3. AFRONTA AO ART. 37, IX, DA CF....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À JUSTIÇA OBREIRA. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR VINCULADO À ADAB ATRAVÉS DE CONTRATO REDA. PEDIDOS EXORDIAIS RELATIVOS À INTEGRAÇÃO DE VERBAS AO SALÁRIO, INDENIZAÇÃO DE FGTS E ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTOR QUE EXERCIA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO NO SAC. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DO VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO-TRANSPORTE, INDENIZAÇÃO DE FGTS E ANOTAÇÃO NA CTPS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊN

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE IPIAÚ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DO CONTRATO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DO FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Jurisprudência pátria uníssona no sentido de que, a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbic

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE IPIAÚ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DO CONTRATO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DO FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Jurisprudência pátria uníssona no sentido de que, a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbic

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – NÃO COMPROVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR – PRELIMINARES DE NULIDADE E ILEGITIMIDADE REJEITADAS – SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao réu, em sua defesa, alegar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Devia a municipalidade estar munida de toda prova positiva do adimplemento

  EMENTA      RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCESSO TRAMITANDO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXEGESE DO ART. 55 DA LEI ESPECIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR OS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...