recurso no juizado especial civel prazo
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ... Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de ... 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no ... prazo diferenciado para a prática de qualquer ato ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Acórdão Nº 0303351-87.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
... RECURSO CÍVEL Nº 0303351-87.2018.8.24.0015/SC ... , oportunidade em que se iniciou o curso do prazo recursal.O artigo 42 da Lei 9.099/95 deixa claro ... "Enunciado 13 - O prazo para recurso, no Juizado Especial Cível, conta-se da ciência da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... § 1° O Tribunal divide-se em uma Seção Cível e uma Criminal e em cinco Turmas, sendo três ... partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa ... II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: ... a) vinte e cinco ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ...
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Acórdão nº 2016/0256098-6 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991.080 - RJ ...
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Acórdão nº 2015/0229106-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. "As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientaç
... RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... no prazo ... Recursal no julgamento do recurso inominado ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa ... Seção VII ... Da Vara Cível ... Art. 25. Compete ao Juiz da Vara Cível ... recursos orçamentários consignados ao juizado; ... II - celebrar convênios com entidades ...
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Acórdão nº 2008/0186595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.707 - SP (2008/0186595-0) ... VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N° 10.259/01, ART. 3°, ... 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, ... ários mínimos e o juiz federal concedeu prazo para o demandante comprová-lo, com suporte ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 6761 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. RESOLUÇÃO N ... 2. Impossibilidade de abertura de prazo ou de realização de diligências para sanar ... ção da decisão que não admitiu o recurso extraordinário na origem, o que não sana o ...
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Decisao Nº 0004612-63.2019.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-04-2023
... Ação: Cumprimento de sentença ... Recurso nº 0004612-63.2019.8.05.0110 ... Processo nº ... ( ... ) ... Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de ... No Juizado Especial Cível, o preparo do recurso deve ser feito e e comprovado nos autos no prazo de até quarenta e oito horas seguintes à ...
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Acórdão Nº 0804644-77.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado n ... 0804644-77.2013.8.24.0090, da ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INTERPOSIÇÃO ... DO RECURSO APÓS O PRAZO ... Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, ... em ... -
Acórdão Nº 0807198-82.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado n ... 0807198-82.2013.8.24.0090, da ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INTERPOSIÇÃO ... DO RECURSO APÓS O PRAZO ... Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, ... em ... -
Acórdão Nº 0808359-30.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado n ... 0808359-30.2013.8.24.0090, da ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INTERPOSIÇÃO ... DO RECURSO APÓS O PRAZO ... Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, ... em ... -
Acórdão Nº 0806384-70.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado n ... 0806384-70.2013.8.24.0090, da ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INTERPOSIÇÃO ... DO RECURSO APÓS O PRAZO ... Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, ... em ... -
Acórdão Nº 0302143-46.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado n ... 0302143-46.2016.8.24.0045, de ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INTERPOSIÇÃO ... DO RECURSO APÓS O PRAZO ... da comarca de Palhoça ... Juizado Especial Cível e Criminal, ... em que é ... -
Acórdão Nº 0815958-27.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado n ... 0815958-27.2013.8.24.0023, da ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INTERPOSIÇÃO ... DO RECURSO APÓS O PRAZO ... do recurso especial versando sobre objeto diverso do conhecimento do ... CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - ... PRAZO RECURSAL - ... recurso, no Juizado Especial Cível, conta-se da ciência ... da ... -
Acórdão Nº 0815017-77.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado n ... 0815017-77.2013.8.24.0023, da ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INTERPOSIÇÃO ... DO RECURSO APÓS O PRAZO ... do recurso especial versando sobre objeto diverso do conhecimento do ... CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - ... PRAZO RECURSAL - ... recurso, no Juizado Especial Cível, conta-se da ciência ... da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento ao todo, nos termos ... do ... causa complexa e afasta a competência do Juizado ... Especial Cível ... II - A narrativa dos ... -
Decisao Nº 0146289-20.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-05-2021
... Ação: Cumprimento de sentença ... Recurso nº 0146289-20.2019.8.05.0001 ... Processo nº ... Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de ... No Juizado Especial Cível, o preparo do recurso deve ser feito e e comprovado nos autos no prazo de até quarenta e oito horas seguintes à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos ... do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do ... voto do juiz ... -
Acórdão Nº 0300547-44.2014.8.24.0062 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-09-2016
... Recurso Inominado n. 0300547-44.2014.8.24.0062 ... MORAIS - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI ... Sobre o tema: ... RECURSO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - ... "Enunciado 13 - O prazo para recurso, no Juizado Especial Cível, conta-se da ciência da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037088220194050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0803708-82.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO
... 2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ... SUSCITADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): ... ,00 (quinhentos reais), por dia de atraso (o prazo terminará no dia 21/08/2018. A parte autora ... Tendo sido interposto Recurso Inominado pela parte demandada, a autora afirmou ...