justificação de óbito
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...íodo não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova ... corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...SEÇÃO IV. Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina. ARTIGO 48. O oficial presumivelmente incapaz de ... conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;. g) a alimentação, assim entendida como as ...
-
Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... do oficial a quem cabia a promoção, não efetivada por motivo do óbito". ARTIGO 10. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita ap\xC3"...d) for justificado em Conselho de Justificação; ou. e) tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...íodo não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova ...ARTIGO 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º ...
-
Acórdão nº 2007/0046098-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS COMUNS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. FORO DO LOCAL DO FALECIMENTO. ARTIGO 77 DA LEI Nº 6.015/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Compete ao Juízo do local do falecimento apreciar pedido de justificação de óbito. Inteligência do artigo 77, da Lei de Registros Públicos. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo...
...JUÍZOS ESTADUAIS COMUNS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS. JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. FORO DO LOCAL DO FALECIMENTO. ARTIGO 77 DA LEI Nº 6.015/73. ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...íodo não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova ... corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso. § 4º Na falta de documento ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... caso de morte, não se declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado. TÍTULO VIII. CAPÍTULO ÚNICO Do fôro militar. Fôro militar ...Justificação do pedido e audiência do procurador-geral. 2º Em qualquer dos casos, o ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito" tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança n\xC3"... de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o ...justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II - para a ... mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 162 a 171. § 8º No ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...IV - justificação judicial. § 2º O registro e a identificação civil das pessoas que ... por meio eletrônico, informações acerca dos registros e do óbito de imigrantes. Seção III. Do registro e da identificação civil dos ...
-
Acórdão Nº 0007832-54.2016.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-02-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO C/C ALVARÁ. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MALFERIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 489, § 1º, IV, NCPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO PLENO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 292 DO NCPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA.
...EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE. ÓBITO C/C ALVARÁ. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0012197-29.2013.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-06-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA.INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO §2º
...EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. PARTE AUTORA. ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DO ... -
Processo nº 0172791-79.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Serviço Registral. Ação de Justificação de Óbito. Morte Presumida. Sentença de Procedência, Determinando a Expedição de Certidão de Óbito. Interposição de Recurso de Apelação de Terceira Interessada, Almejando O Reconhecimento de União Estável Com O de Cujus. Incompetência Funcional Hierárquica Deste E. Conselho Da Magistratura. Inteligência Do Artigo 49, Incisos Vi e Vii, e...
...APELAÇÃO. SERVIÇO REGISTRAL. AÇÃO DE . JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. MORTE PRESUMIDA. . ... -
Acórdão Nº 0012273-82.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. INTIMAÇÃO QUE SE DEU NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NAQUELA JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DO DEFENSOR PARA INTIMAÇÃO DA AUTORA NOS MOLDES DO ARTIGO 186, § 2º, DO CÓDIGO
...JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. PARTE. ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. ... -
Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... das pessoas naturais de seu domicílio a lavratura do assento de óbito, instruindo o pedido com original ou cópia da publicação desta Lei e de ...Parágrafo único. Em caso de dúvida, será admitida justificação judicial. ARTIGO 4. Fica criada Comissão Especial que, face às ...
-
Acórdão Nº 5001716-65.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA C/C JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGUNA PARA O JUÍZO DA 1ª VARA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGUNA QUE É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS AOS AUSENTES. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, POR SUA VEZ,...
... na "Ação de declaração de morte presumida c/c justificação de óbito", em que pretende a parte autora, Alexsandra Joaquim, a ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou do óbito, se for o caso, observado o disposto no § 1º do art. 20. c) equiparado a ... de 3 (três), corroborados, quando for o caso, mediante Justificação Administrativa, processada na forma dos arts. 178 a 187. § 2º No caso de ...
-
Acórdão nº 2006/0279899-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. DESASTRE AÉREO. 1. Correto o acórdão que, no trato de ação de responsabilidade civil contra a União, aplicou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar do evento danoso, nos termos estabelecidos pelo art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. O fato de, por justificação judicial, em razão do corpo do falecido não ter sido...
...1º do Decreto 20.910/32. 2. O fato de, por justificação judicial, em razão do corpo do falecido não ter sido encontrado, ter-se determinado o registro do óbito em data posterior ao acidente, não conduz a se considerar que o evento ... -
Acórdão Nº 0000159-67.2009.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-10-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM "PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS II E III, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA INÉRCIA E DO ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ...
...Apelação Cível n. 0000159-67.2009.8.02.0204. Registro de Óbito após prazo legal. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Fábio José ...APELAÇÃO CÍVEL EM "PEDIDO. DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM. RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ... -
Acórdão Nº 0713759-58.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA C/C JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA QUE BUSCA DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA SEM PRÉVIA DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. NÃODIREITO...
...AÇÃO. DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA C/C JUSTIFICAÇÃO DE. ÓBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EM RAZÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007072-67.2022.8.19.0000 (Cível), 08-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A controvérsia detida neste incidente diz respeito da competência para análise e julgamento de demanda "Declaratória de Morte Presumida c/c Justificação de Óbito e Tutela Antecipada para Concessão de Pensão por Morte". Determinação de exclusão do pedido de implantação da pensão por morte do companheiro em favor de seu filho menor por...
...“Declaratória de Morte Presumida c/c Justificação de. Óbito e Tutela Antecipada para Concessão de Pensão. por Morte”. ... -
Acórdão Nº 0056438-71.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NÃO CABIMENTO. PARTE AUTORA QUE ATENDEU A TODOS OS COMANDOS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEMCIVIL....
...CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. SEM RESOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0710547-10.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-11-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA ACERCA DE DESPACHO DIRIGIDO À DEFENSORIA PÚBLICA, EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO COMETIDO PELO CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM. RECORRENTE QUE TEM RAZÃO AO SUSCITAR...
...Apelação n. 0710547-10.2012.8.02.0001. Registro de Óbito após prazo legal. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Fábio José ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE. JUSTIFICAÇÃO" DE REGISTRO DE ÓBITO. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O. FEITO SEM RESOLUÇ\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0525743-13.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2016
DIREITO PÚBLICO. RECURSOs DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO previdenciário. Condição de dependente econômico. Legitimidade passiva do issec (antigo ipec). Maior inválido. Invalidez anterior ao óbito. Dependência ECONÔMICA comprovada. PROCEDIMENTO DE Justificação realizadO. Possibilidade de cumulação da aposentadoria por invalidez com pensão por morte. Recursos conhecidos e providos.1. Cuida-se de
...MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ. ANTERIOR. AO. ÓBITO. DEPENDÊNCIA. ECONÔMICA. COMPROVADA. PROCEDIMENTO. DE. JUSTIFICAÇÃO. ...