justificação de voto
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Relatório e Voto com número 5617907-86.2022.8.09.0087 da 3ª Câmara Criminal, 26-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PARA SUBSIDIAR REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O procedimento de justificação criminal não pode ser utilizado para uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas, sem o caráter contundente de novidade para possível alteração dos fatos. 2....
... Apelado: Ministério Público ... Relator: Desembargador Vicente Lopes ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE ... PROVA PARA SUBSIDIAR REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O procedimento de justificação criminal não pode ser utilizado ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , no mínimo, dois terços dos Vogais e a aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, metade mais um dos Vogais presentes ... #Redação ... empresarial será assentada em livro especial, com a sua justificação, efetuada a respectiva publicação no Diário Oficial da União ou da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente ... 12 da Lei nº 9.532, de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os ...
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Acórdão nº 51529714020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DÚVIDA ACERCA DA PRESENÇA DO APENADO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA CABÍVEL À AVENTADA NULIDADE. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEVE PREVALECER. Sabe-se que, para o reconhecimento de falta grave em decorrência da qual é cabível a regressão de regime, a lei expressamente prevê a...
... opostos por EDNILSON ARENCE SOUZA, postulando a prevalência do voto vencido proferido quando do julgamento do agravo em execução ... GRAVE E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ... E O VOTO DO DESEMBARGADOR JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA ACOMPANHANDO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o ... IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita ...
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Relatório e Voto com número 5636801-17.2021.8.09.0000 da Seção Criminal, 24-11-2022
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA NOVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. CARÁTER RELATIVO. INSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LASTREOU A CONDENAÇÃO. 1. Ex-companheira do réu muda a versão e assume a autoria do homicídio. Prova nova, consistente em depoimentos testemunhais produzidos em justificação criminal, por seu caráter relativo, revela-se insuficiente...
... Neste trilhar, por oportuno, vejamos excertos de referidas oitivas acostadas na ação de ... justificação de nº 5635618-86.2020.8.09.0051 ... Samara Arcanjo da Silva, suposta autora do disparo que ceifou a vida da vítima, em ... Tribunal de Justiça do ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre ... para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação ... § 2º O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica ...
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Relatório e Voto com número 5238624-35.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA REVISÃO CRIMINAL. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. REPETIÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. A ação de justificação é procedimento de caráter excepcional, preparatório com a finalidade de instruir revisão criminal, sendo comportável nos casos em que emergida prova substancialmente nova ao tempo da ação penal originária. Se a prova...
... Comarca de Goiânia-GO (mov. 17), que indeferiu, por ausência de interesse ... processual (art. 485, VI, CPC) o pedido de justificação criminal ajuizado pelo ... apelante, com o objetivo de instruir futura ação de revisão criminal ... Em suas razões (mov. 31), sustenta o ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 22 DE ABRIL DE 1993. Regulamenta a Escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União Pelo Congresso Nacional.
... voto, vedada a declaração ou justificação, exceto quanto ao aspecto legal ...
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Relatório e Voto com número 5337845-70.2022.8.09.0175 da Seção Criminal, 21-10-2022
EMENTA ? REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSENTE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. CARÊNCIA. 1 - Ausente ação de justificação prévia, não há como apreciar os documentos juntados pelo requerente, não submetidos ao contraditório e tampouco deferir diligências para obtenção de outras provas, providência não admitida na revisional. 2 - A revisão criminal não pode ser utilizada como terceiro recurso, com reapreciaçã
... Juiz de Direito Substituto em 2º Grau ... EMENTA – REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSENTE AÇÃO DE ... JUSTIFICAÇÃO. CARÊNCIA. 1 - Ausente ação de justificação ... prévia, não há como apreciar os documentos juntados pelo ... requerente, não submetidos ao ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O ... Ministro EDSON FACHIN ... relator, o qual compartilho como premissa da justificação" deste voto, ... trata-se de recursos extraordinários interpostos pelo Ita\xC3" ...
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Julgamento 7000187-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
... , por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO. Acompanharam o voto do Relator ... Federal da Justiça Militar, impõe a necessidade de justificação de fundamentos, tão somente, para o caso de voto vencido, de sorte ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente ... da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os ...
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Decisão da Presidência nº 20204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... reproduzida, cuja fundamentação adoto como integrante da justificação deste voto: ( ... ) 2 ... No julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente ... da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... I - Se a sociedade for de capitais: ... a) as ações com direito a voto deverão ser nominativas, mesmo depois de integralizadas; ... b) as ... a) justificação judicial provando a existência e características da usina por ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Ministros ... Nunes Marques, Edson ... Teoria da argumentação no direito e na moral: justificação e aplicação ... São Paulo: Landy, 2004, p. 65) ... Assim, ... -
Relatório e Voto com número 5152364-51.2022.8.09.0137 da Seção Criminal, 11-10-2022
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOVA PROVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. Não estando a hipótese a indicar o reconhecimento de homicídio privilegiado, bem como o afastamento da qualificadora do motivo fútil, indicativa à revisão criminal, e tendo em conta que a alegada nova prova não é substancialmente inovadora para desconstituição da coisa...
... 01, arq. 05) ... Na data de 07/10/2021, a defesa do acusado acostou aos autos petição ... pleiteando audiência de justificação a fim de judicializar novo depoimento ... Em sede de ação rescisória, o requerente afirma que foi realizada a ... Tribunal de Justiça do Estado ... -
Acórdãos nº 0037945-65.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
... V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... de pleito por decisão carente de justificação idônea - Constrangimento inexistente - Ord em denegada, ...
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Relatório e Voto com número 5493664-18.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA SUBSIDIAR REVISÃO CRIMINAL. CONFECÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. REPETIÇÃO DA PROVA. PROVA SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. CONFECÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM SUPOSTA NOVA VÍTIMA. LAPSO TEMPORAL. IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NEXO COM AS DEMAIS PROVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAPAZ DE...
... Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por HÉLIO VIEIRA ... COSTA contra a decisão (mov. 11) que indeferiu pedido de justificação criminal, nos ... termos do art. 381, inciso III, § 5º, do CPC ... Em suas razões, sustenta que a informação dada pela vítima Sarah, esposa, ... -
Relatório e Voto com número 5587445-82.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 11-10-2023
... No dia 19/06/2023 o mandado de prisão foi cumprido e ... formado os autos de execução penal ... Ajuizada ação de justificação criminal para instruir futura revisão criminal, o ... Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis-GO, ora autoridade ... coatora, ...
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Relatório e Voto com número 5675596-51.2022.8.09.0164 da 1ª Câmara Criminal, 14-12-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS OBJETIVANDO SUBSIDIAR FUTURA REVISÃO CRIMINAL. CONFRONTO DE PERFIL GENÉTICO. REPETIÇÃO DE PERÍCIA JÁ REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. Não há que se falar em constrangimento ilegal diante do indeferimento de realização de perícia de confronto de material genético colhido da vítima há mais de seis anos em razão do
... 1, p.770) ... Objetivando instruir futura revisão criminal, os impetrantes ajuizaram ação de ... justificação, solicitando a oitiva de testemunha sigilosa bem como a coleta de ... “amostra de material biológico do acusado e, após, realize confronto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 3º - Quando houver voto vencido, é facultada a sua justificação por escrito ... § 4º - ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013327-12.2020.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. À UNANIMIDADE JULGADA IMPROCEDENTE A JUSTIFICAÇÃO. MAIORIA QUE DECIDIU PELA PERDA DO POSTO, DA PATENTE E DAS CONDECORAÇÕES. VOTO VENCIDO QUE APLICOU A SANÇÃO DE REFORMA DO JUSTIFICANTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. 1. O presente Conselho de Justificação foi instaurado a partir das condutas do Justificante destacadas no Libelo...
... EMBARGOS INFRINGENTES. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. À ... UNANIMIDADE JULGADA IMPROCEDENTE A JUSTIFICAÇÃO ... MAIORIA QUE DECIDIU PELA PERDA DO POSTO, DA PATENTE ... E DAS CONDECORAÇÕES. VOTO VENCIDO QUE APLICOU A ... SANÇÃO DE REFORMA DO JUSTIFICANTE COM ... -
Processo nº 0002052-71.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Abril de 2017
... do voto do Exmo. Juiz Relator ... Presidente: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS ...