Justificativas
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no caput e daqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado ...
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Acórdão nº 2009/0011637-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RECEBIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PAÍS. JUSTIFICATIVA. MOTIVO JUSTO. LEI Nº 11.101/2005. JUSTIFICATIVAS FÁTICAS. IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA ... 1. O recurso ordinário intempestivo pode ser conhecido como ...
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS/ESCLARECIMENTOS
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... num simples manuseio dos autos, verifica-se que o requerido, então Prefeito, ... apresentou justificativas" para a sua postura. Disse que solicitou fundamento ... para a apresentação das cópias, porque, entre \xC2" ...
- Acórdão nº HC 221331 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0216770-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.O decreto constritivo não se ressente de fundamentação, mas está respaldado em justificativas idôneas e suficientes à manutenção da segregação provisória, como forma de garantir a ordem pública ... 4.Ordem denegada, em ...
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Acórdão nº 2008/0111688-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Assim, tendo o paciente apresentado justificativas plausíveis, uma delas baseada, inclusive, em entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, para não fornecer a certidão ...
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Acórdão nº 2008/0186823-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA ... 1.Ao contrário do que sustenta a ...
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Acórdão nº 2008/0037867-5 de T4 - QUARTA TURMA
... legalidade ou não do decreto de prisão, não se revelando instrumento hábil para o exame aprofundado de provas e verificação de justificativas fáticas apresentadas pelo paciente ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº Rcl 4640 / CE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Justificativas do magistrado que se fundam na falta de recebimento do inteiro teor do acórdão do STJ e pendência de prazos da parte ... Simples ...
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Acórdão nº 2007/0299592-4 de T6 - SEXTA TURMA
... decretada com base na gravidade abstrata do delito, da comoção social causada e para resguardar a integridade física do acusado, justificativas que não se mostram idôneas à restrição da liberdade ... 5. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva, mediante assinatura ...
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Acórdão nº 2006/0283050-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA A ACÓRDÃO DO STJ - QUESTÕES FÁTICAS E PROCESSUAIS COMO JUSTIFICATIVAS ... 1. O STJ, em recurso especial, considerou legal o corte no fornecimento de energia elétrica de empresa que não cumpre o compromisso de pagar ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 928221 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... Impossibilidade de reexame, no âmbito do recurso especial, das justificativas apresentadas pelo réu (Súmula 7⁄STJ) ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo ...
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Acórdão nº 2007/0162004-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Impossibilidade de reexame, no âmbito do recurso especial, das justificativas apresentadas pelo réu (Súmula 7⁄STJ) ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo ...
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Acórdão nº HC 206553 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... justificativas para o não cumprimento da pena deve ser feita perante o magistrado das execuções ... 3. A oitiva prévia do apenado somente é exigível na ...
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Acórdão nº 2007/0210843-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória, como a impossibilidade financeira do impetrante para cumprimento da obrigação alimentar, não ...
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Acórdão nº 2007/0164205-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 733, § 1º, do CPC, providência não adotada na espécie. Precedentes ... 2. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória, como eventual incapacidade financeira do paciente, bem como existência de dívida da executada ...
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Acórdão nº 2007/0217762-2 de T5 - QUINTA TURMA
... quadrilha armada de roubo de caminhões, também evidenciada pelo destemor demonstrado durante a prática criminosa, constituem justificativas idôneas para a manutenção da constrição cautelar, como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes do STJ ... 2.A prisão cautelar ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º A mensagem de que trata o art. 11 apresentará as justificativas para a escolha das programações referidas no caput, a metodologia de apuração e a memória de cálculo da diferença de que trata o § 1º e das ...
- Tábuas de decisão
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DECISÃO. Considerando as justificativas apresentadas pela Superintendência de Convênios no despacho 238 (42709674) e ante fundamentação apresentada pela Superintendência Jurídica na Nota Técnica 464 (42876915), acolho as justificativas e AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo nº 16 ao Convênio de Cooperação Financeira nº 13/2013, firmado en...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DECISÃO. Considerando as justificativas apresentadas pela Superintendência de Convênios no despacho 243 (42710961) e ante fundamentação apresentada pela Superintendência Jurídica na Nota Técnica 483 (43092273), acolho as justificativas e AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo nº 15 ao Convênio de Cooperação Financeira nº 26/2014, firmado en...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DECISÃO. Considerando as justificativas apresentadas pela Superintendência de Convênios no despacho 235 (42708374) e ante fundamentação apresentada pela Superintendência Jurídica na Nota Técnica 463 (42873831), acolho as justificativas e DECIDO pela formalização do Termo Aditivo nº 04 ao Convênio de Cooperação Financeira nº 03/2018, firmado e...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DECISÃO. Considerando as justificativas apresentadas pela Superintendência de Convênios no despacho 245 (42711268) e ante fundamentação apresentada pela Superintendência Jurídica na Nota Técnica 467 (42895929), acolho as justificativas e DECIDO pela formalização do Termo Aditivo nº 02 ao Convênio de Cooperação Financeira nº 29/2022, firmado e...