justificativas de voto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
... conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator ... Presidente: RUDI BALDI LOEWENKRON ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
... provimento, bem como para, de ofício, corrigir a pena, nos termos do voto do ... Exmo. Sr. Relator ... Presidente: ROSANA NAVEGA CHAGAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
... conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator ... Presidente: CLAUDIA GARCIA COUTO MARI ... -
Decisão da Presidência nº 34327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... Deste modo, afirma que a parlamentar Tia Eron, cujo voto foi amplamente divulgado como sendo decisivo, foi a sétima a votar, e ... ência e debate parlamentar, tornando públicas eventuais justificativas de voto dos congressistas enquanto a votação se desenvolve ... Na ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... voto reajustado do Relator, Ministro Dias Toffoli. Vencidos o Ministro ... apresentar justificativas. Caso não o faça, três dias é o prazo ... estabelecido para contestar ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Ministros ... Nunes Marques, Edson ... social ou jornalístico, aferido por justificativas atuais, pois a exposição do ... participante principal ou de ... -
Da elaboração legislativa
... O voto pode ser público ou secreto; este deve ser evitado. Vota-se o parecer o ... no regimento, dá azo a que se transborde, misturando as justificativas, do direito ao voto destacado, e o mérito da matéria, cujo debate já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019886220174058500), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0801988-62.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE HOSPITAL SAO JOAO DE DEUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇ
... ISTO POSTO, nego provimento à Apelação ... É o meu voto ... HCAT PROCESSO Nº: 0801988-62.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL ... Apresentadas as justificativas pela ré, elas não foram acatadas, expedindo-se notificação, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... , incluindo os atos praticados na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... acórdão, vencidos os ... antecipação de execução, a não ser que haja outras justificativas ... (HC 125.555-Extn-terceira-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046474620184058100), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0804647-46.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANDRADE COSTA ADVOGADO: Kathleen Persivo Fontenelle Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRREGULARIDADE EM RENEGOCIAÇÃO
... ção de dívida em exame, o autor somente teria direito a um voto e, consequentemente, jamais poderia aprovar individualmente qualquer ... Ainda da leitura do acórdão do TCU, observo que as justificativas apresentadas pelo ora apelante foram fundamentadamente rejeitadas pela ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e solicitar, quando julgar convenientes e necessárias, as justificativas e as ações corretivas adotadas por parte dessas empresas; ... 90, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; ... XII - instruir o voto da União em assembleia geral sobre a fixação da remuneração dos ...
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Relatório e Voto com número 5478164-31.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 18-08-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ARTS. 305 (FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE) E 306, CTB (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). LESÃO CORPORAL GRAVE. ILEGALIDADE PRISÃO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. I ? No tocante à insurgência quanto à situação de flagrância e justificativas sobre a fuga do paciente do local dos fatos, verifica-se que tais matérias estã
... SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. I – No tocante à ... insurgência quanto à situação de flagrância e justificativas sobre a ... fuga do paciente do local dos fatos, verifica-se que tais matérias ... estão atreladas ao mérito do feito principal, não sendo ... -
Decisões Monocráticas nº 27120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... evidenciado na impetração, pertinente reproduzir fragmento do voto condutor do Acórdão nº 2582/2005-TCU-1ª Câmara, prolatado no TC nº ... Jurídico da UFAC, razão pela qual acatamos, no ponto, as justificativas apresentadas. 10 ... Em contraponto, no voto que proferiu no Acórdão ...
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Decisão da Presidência nº 34465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... 2 ... Os embargantes alegaram, em síntese, que, no voto condutor do acordão 26/2016-Plenário, esta relatora entendeu pela ... responsáveis pela aprovação dos projetos; (iii) suas justificativas demonstraram que não participaram nem da elaboração, nem da aprovação ...
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Decisões Monocráticas nº 34465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... 2 ... Os embargantes alegaram, em síntese, que, no voto condutor do acordão 26/2016-Plenário, esta relatora entendeu pela ... responsáveis pela aprovação dos projetos; (iii) suas justificativas demonstraram que não participaram nem da elaboração, nem da aprovação ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... deliberará por maioria de votos, e caberá ao Presidente da FUNAI o voto de qualidade ... § 4o O Procurador-Chefe poderá participar das ... as ações para prestar informações, esclarecimentos e justificativas aos órgãos de controle interno e externo; ... IX - examinar e emitir ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O ... Ministro EDSON FACHIN ... os principais resultados e justificativas do Colegiado: ... ANTECIPADA ... SERVIDORES ... VENCIMENTOS E VANTAGENS - ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DEMATÉRIA. OMISSÃO EXISTENTE. VALOR DO DIA-MULTA. CRITÉRIO DE RENDAPRESUMIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COMEFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do
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Acórdão Nº 0010253-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... VOTO ... EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ... pelo sujeito ativo da relação tributária, inexistiriam justificativas para obstar a hipótese de suspensão da exigibilidade pretendida pelo ...
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Decisão da Presidência nº 27120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... evidenciado na impetração, pertinente reproduzir fragmento do voto condutor do Acórdão nº 2582/2005-TCU-1ª Câmara, prolatado no TC nº ... Jurídico da UFAC, razão pela qual acatamos, no ponto, as justificativas apresentadas. 10 ... Em contraponto, no voto que proferiu no Acórdão ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 2º, § 1º, VI; e 6º, § ... 6º, da mesma lei, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, ... Relator para o acórdão. Vencidos os ... Segundo as ... justificativas, era básica a regra no Sistema Tributário Brasileiro ... relativa às ...
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Acórdão nº 1022810-71.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-01-2021
EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO FECHADO – 1. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA A REFORMA DA DECISÃO – DESCABIMENTO – NOVA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE NO CURSO DA EXECUÇÃO – MODIFICAÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO COM BASE NA SOMA DAS SANÇÕES UNIFICADAS E EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO AGRAVANTE, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA PERMANÊNCIA NO REGIME...
... ÕES IMPOSTAS PARA PERMANÊNCIA NO REGIME INTERMEDIÁRIO – JUSTIFICATIVAS DEFENSIVAS INSUBSISTENTES – ART. 118, INC. I, DA LEI N. 7.210/84 – ... ítulo de prequestionamento, foram integrados à fundamentação deste voto os dispositivos legais relacionados às matérias ora debatidas ... 3 ... -
Relatório e Voto com número 5147047-61.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 17-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. Não havendo justificativas aptas à imposição do monitoramento eletrônico ao apenado em cumprimento de pena no regime aberto, o qual deve ser baseado em seu senso de responsabilidade, nos termos do artigo 36, do Código Penal, configurado está o constrangimento ilegal a que submetido. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
... ITANEY FRANCISCO CAMPOS ... EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME ABERTO ... MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. Não havendo justificativas aptas à ... imposição do monitoramento eletrônico ao apenado em cumprimento de pena no ... regime aberto, o qual deve ser baseado em seu senso de ... -
Relatório e Voto com número 5757828-30.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 06-07-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Não havendo justificativas aptas à imposição do monitoramento eletrônico ao apenado em cumprimento de pena no regime aberto, o qual deve ser baseado em seu senso de responsabilidade, nos termos do artigo 36 do Código Penal, configurado está o constrangimento ilegal a que submetido. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
... ITANEY FRANCISCO CAMPOS ... EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO ... MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Não havendo justificativas aptas à imposição ... do monitoramento eletrônico ao apenado em cumprimento de pena no regime ... aberto, o qual deve ser baseado em seu senso de ...