justificativas de voto
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Processo tributário e procedimento administrativo fiscal federal: a concomitância e seus efeitos
... 1 do Pare-cer Normativo Cosit 7, de 2014 29 , como uma das justificativas para a inadmissibilidade da concomitância, já havia sido trazido pelo nistro Cézar Peluso em seu voto no RE 233.582/ RJ, quando afirmou: ... 27. Cf. BONFÁ DE JESUS. Isabela; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0122391-80.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADAS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, E ARTIGO 329, CAPUT, DO CP, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO AGITANDO, LIMINARMENTE, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NO MÉRITO, DESEJA A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES, AO...
... Contudo, mantidas as mesmas justificativas, é possível ... utilizar a fração de ¼ para atender a tais gravames, ... RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do ... voto do Relator ... GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... 2. A apelação julgou o mérito da demanda, cujo voto vencedor decidiu que os autos não foram suficientes para comprovar os ... PINHO MARINHO, em 06/12/2011, apresentou as seguintes justificativas para a alteração do projeto original do castelo d'água: ... "Em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247799-23.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0247799-23.2018.8.19.0001 Recorrente: Eduardo Dias Joaquim Recorrido: Detran-RJ VOTO Trata-se, na origem, de ação anulatória de processo administrativo de auto de infração de trânsito, alegando-se, para tanto, que o autor não recebeu nenhuma notificação...
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, ... -
Acordao N° 1239578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Embargos de declaração em apelação criminal opostos pela defesa. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inexistência. Erro material. Regime inicial de cumprimento da pena. Alteração. Embargos conhecidos e parcialmente providos. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade,...
... apresentando as justificativas para o não acolhimento do pedido absolutório da Defesa ... quanto aos ... que foi apreciado no voto condutor do acórdão, no sentido de manter o regime aberto ... fixado em ... -
Relatório e Voto com número 5780134-56.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 05-12-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Embora o Habeas Corpus não seja a via adequada para se discutir matéria manifestamente atinente à execução penal, em caso de flagrante ilegalidade, necessário o seu conhecimento e julgamento. 2) Inobstante a jurisprudência pátria reconheça
... 36, ... CP), no caso específico não restou demonstrada a efetiva necessidade, notadamente ... pela ausência de justificativas" aptas à imposição do monitoramento eletrônico ao ... reeducando, configurando constrangimento ilegal a imposição do seu uso em decisão ... gen\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0024312-40.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2020
Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, que expediu o Decreto nº 46.996/2020, que determinou a suspensão de novas autorizações para cessão de militares da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM) aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, pelo período de 06 (seis) meses. Pretende o impetrante sobrestar os efeitos do...
... enfrentamento da pandemia, tendo como uma das justificativas o fato de ... que as forças de segurança pública do Estado do Rio de ... de cessão já se expirou voto pela extinção do “writ” pela perda ... superveniente do objeto ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o acórdão o Ministro ... , sem quaisquer formalidades, sem a necessidade de justificativas ou explicações e, mais, sem que caiba ao Estado deferir ou ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS. "MULA". TRANSPORTE DE 1.581 G DE COCAÍNA.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO PELOCONTEXTO FÁTICO. EXTENSA MOVIMENTAÇÃO MIGRATÓRIA SEM JUSTIFICATIVAIDÔNEA. ALTERAÇÃO QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. DISSENSO...
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
... , por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinrio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, ... -
Processo nº 0179743-06.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... Como assevera o Min. Dias Toffoli, em seu voto" no HC nº ... 119.200/PR, impetrado contra o REsp \xC2" ... Nesse aspecto, ressalto que não adoto justificativas genéricas ...
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Acórdão Nº 0813288-94.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2021
... crime de roubo simples h mais de 01 (um) ano, ru nico, sem justificativas a ensejar a manuteno dessa priso, configura o constrangimento ilegal ... em banca, em conhecer e conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator.Participaram do julgamento, alm do signatrio, os ...
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Acórdão Nº 0804176-25.2018.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2019
... administrativo protocolizado, ilididas, inclusive, as justificativas dadas, que no configuram justa causa para tanto, alternativa no h a no ser ... ministerial, em conhecer e negar provimento remessa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.576000-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO FÊMUR PRELIMINAR - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - BIOVIDRO CC - MATERIAL OBTIDO POR DOAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS1. De acordo com o art. 998 do CPC, é possível ao recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso, no todo ou em
... da rede pblica de sade, restando vencedora a tese construda no voto do Ministro Edson Fachin, Redator do acordo. Em seu voto condutor, o ... -
Relatório e Voto com número 5621067-98.2023.8.09.0018 da 4ª Câmara Criminal, 16-10-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO I - Diante das fundadas suspeitas que indicaram a justa causa para a entrada no local tido como ponto de tráfico de drogas, e onde foram encontradas quantidade e variedade importante de drogas, não se afigura viável, pela presente ação mandamental, o...
... atuação dos agentes se deu com base em justificativas objetivas plausíveis ... Impõe-se conclusão no sentido de que não se revela adequado, para o caso, o ... reconhecimento, neste momento, da ... -
Relatório e Voto com número 5174691-76.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 19-06-2023
... na via estreita do mandamus, insurgência que não conheço na presente impetração ... Em relação às justificativas das violações de monitoramento eletrônico, também deve ... ser reconhecida a inadequação da presente ação constitucional sobre o tema, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001271-56.2020.5.06.0000), 19-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AFRONTA À DIREITO LÍQUIDO DE CERTO DO IMPETRANTE. Tendo em vista que a decisão impugnada violou direito líquido e certo do impetrante e que os elementos dos autos não se revelam suficientes a alterar o posicionamento adotado acerca da matéria, confirmo a liminar parcialmente deferida. Segurança concedida.
... É o relatório. VOTO: Conforme relatado, pretende o impetrante seja cassada a decisão da ... Carmen Lúcia Vieira do Nascimento apresent aram justificativas de voto s divergente s. Ausência justificada do Excelentíssimo ... -
Acórdãos nº 1010448-50.2015.8.26.0079 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Justificativas apontadas pela promitente vendedora que, ademais, não ...
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Relatório e Voto com número 5620292-81.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Criminal, 11-10-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA PERSECUÇÃO PENAL. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1 ? Demonstrada a materialidade delitiva e os indícios de autoria por meio dos elementos de prova...
... e testemunhas, é suficiente para justificar a decretação ... da cautelar extrema da prisão. 3 – Em face das ... justificativas idôneas a ensejar o decreto preventivo para ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em ... -
Relatório e Voto com número 5089374-45.2018.8.09.0046 da 5ª Câmara Cível, 13-10-2022
EMENTA: Apelação Cível. Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Declaratória de Inexistência de Débito. Fraude comprovada. Restituição em dobro. Danos Materiais e Morais configurados. I- Serviços Bancários. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operaçõ
... (Súmula nº 479 do STJ). II – Contrato ... de empréstimo e transferências bancárias não solicitadas ... Fraude detectada. As justificativas apresentadas pela ... instituição financeira recorrente não são capazes de ... comprovar a validade do empréstimo e das transferências ... -
Acórdão nº0020745-84.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 08-05-2023
... NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: JUAREZ MEDEIROS VOTO DE MRITO Como j relatado, trata-se de Agravo de Instrumento c/c pedido de ... IMPRESCINDIBILIDADE DA TERAPUTICA ADOTADA COM BASE EM JUSTIFICATIVAS CLNICAS -SMULA 07 DO TJPE E PRECEDENTES DO STJ AUSNCIA DE PROBABILIDADE ...
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Acórdão nº0000792-66.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 04-07-2023
... ASSITENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: JOSE ALBERTO EVANGELISTA DA SILVA VOTO DE MRITO Como j relatado, cuida-se de agravo de instrumento cumulado com ... IMPRESCINDIBILIDADE DA TERAPUTICA ADOTADA COM BASE EM JUSTIFICATIVAS CLNICAS-SMULA 07 DO TJPE E PRECEDENTES DO STJ AUSNCIA DE PROBABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 50047876320208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
... o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas [ ... ], denota, na realidade, seu inconformismo com o ... Com tais considerações, voto por desacolher aos embargos de declaração. ... Documento assinado ...
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Decisão da Presidência nº 34482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Seres/MEC e às representantes, bem como ao ... ém disso, constam no voto condutor do acórdão do TCU as justificativas para o prosseguimento do certame, com as ponderações do Ministro Relator ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 193700-74.2008.5.02.0067) 31-10-2018
... viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento ... conhecido e desprovido ... II - AGRAVO DE ... Juntarão justificativas de voto vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, com adesão ...