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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - LICITUDE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...

AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL RE 958.252/MG (TEMA 725) - ADPF 324/DF - INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331 DO TST - INESPECIFICIDADE DO ARESTO COLACIONADO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO...

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF n° 324 e RE n° 958252. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS 1 - O STF, no julgamento da arguição de preceito fundamental n° 324 e do recurso extraordinário n° 958252, com repercussão geral

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido a Suprema Corte que a terceirização de atividade-fim não...

ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. Não obstante a apreciação por parte deste Egrégio Tribunal quanto ao tema da terceirização de serviços, nos termos do artigo 505, inciso I, do CPC, não incide a preclusão pro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. ...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SUBORDINAÇÃO DIRETA INEXISTENTE. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. Ante o reconhecimento da licitude da terceirização, eis que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, bem como pela inexistência de subordinação direta entre o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária de 30

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA "TERCEIRIZAÇÃO". ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SUBORDINAÇÃO DIRETA INEXISTENTE. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. Ante o reconhecimento da licitude da terceirização, eis que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, bem como pela inexistência de subordinação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40 DO TST, MAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. Dá-se provimento a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO ITAUCARD S.A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO - DIVISOR APLICÁVEL. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 124, I,

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COBRANÇA VIA CENTRAL TELEFÔNICA - CALL CENTER - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. O

RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE-FIM.RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa...

GRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO NA SÚMULA 331, DO TST. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADPF Nº 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 958252. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a reapreciação da matéria afeta à responsabilidade solidária da CELPE, e inexigibilidade do título executivo fundamentado

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OSupremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária...

RECURSO ORDINÁRIO. DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INDEVIDA. Apresentada a documentação, o ônus da prova é invertido e passa a ser de incumbência do autor. Pois, dada a existência de prova pré-constituída nos autos, cabia ao reclamante o ônus da prova, na forma do art. 818, da CLT, e desse encargo não se desvencilhou a contento, considerando a prova documental produzida. Recurso ordinário a que se nega...

RECURSO ORDINÁRIO DO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A partir da repercussão geral reconhecida para as decisões que o excelso Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da ADPF nº 324 e do RE 958.252, não é mais relevante que a atuação da Autora se tenha dado em atividade-fim do Banco Réu. Entretanto, enfatize-se que de conformidade com esses julgamentos,

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - LICITUDE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE...

"AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SUPERADO O ÓBICE DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso, razão pela qual...

AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL RE 958.252/MG (TEMA 725) - ADPF 324/DF - INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331 DO TST - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS COLACIONADOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal...