Imposição da medida de segurança para inimputável
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... II - sujeitá-Io à medida" de segurança ... Parágrafo único - A homologa\xC3" ... Imposição da medida de segurança para inimputável ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança" ... ARTIGO 3 ... As medidas de seguran\xC3" ... O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, ... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ... Imposição de pena acessória ... ARTIGO 107 ...
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Acórdão nº 2014/0193282-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da...
... INADEQUAÇÃO ... INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE ... -
Acórdão nº 2011/0213517-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RÉU REPUTADO INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E PUNIBILIDADE SEM REALIZAÇÃO DO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE DEFINITIVA. DETERMINAÇ
... ABSOLVIÇÃO ... INIMPUTÁVEL. ... CUSTÓDIA. ... SEGURANÇA" ... PUNIBILIDADE SEM REALIZAÇÃO DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0230736-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a...
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE ... -
Das medidas de segurança (arts. 96 a 99)
Espécies de medidas de segurança (art. 96) - Imposição da medida de segurança para inimputável (art. 97, caput) - Prazo (art. 97, § 1º) - Perícia médica (art. 97, § 2º) - Desinternação ou liberação condicional (art. 97, § 3º) - Internação necessária (art. 97, § 4º) - Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável (art. 98) - Direitos do internado (art. 99)
... Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido ... objetiva demonstrada pelo agente inimputável (pleno ou parcial) através da prática de fato ... sistema chamado vicariante, em que a imposição da pena é suprida pela aplicação da medida de ... -
Acórdão nº 2005/0173225-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 49 DA LEI 9.605/98. PACIENTE INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA" POR PRAZO INDETERMINADO. PRESCRIÇÃO PELA PENA M\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0165186-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO E MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0044230-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2014/0239874-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE ...
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Acórdãos nº 0001459-31.2014.8.26.0201 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... DA MATERIALIDADE - RÉU INIMPUTÁVEL - CORRETA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO PELO PRAZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005309120184058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800530-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FERNANDO DA SILVA SANTOS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE
... de culpabilidade por se tratar de inimputável (portador de transtorno mental irreversível), ... , porém, que o apelante seja submetido à medida de segurança prevista no art. 96, I, do CP, ... Imposição da medida de segurança para inimputável ... -
Acordao N° 1294445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Penal. Processo penal. Tentativa de furto. Materialidade e autoria comprovadas. Réu inimputável. Absolvição imprópria. Medida de segurança de internação. Tratamento ambulatorial sugerido em laudo pericial. Readequação. Parcial provimento. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando os elementos dos autos são firmes no sentido de que o apelante tentou praticar o crime...
... COMPROVADAS. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE ... ção imprópria e a consequente imposição ... da medida de segurança ... 2. Na ... -
Acórdãos nº 0007248-24.2010.8.26.0533 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Agosto de 2016
... ção Impossibilidade - Ré inimputável, de rigor a imposição da medida de segurança Alegação de fixação de ...
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Acordao N° 1246139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação criminal. Crime de ameaça. Réu portador de doença mental. Inimputável. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Recurso da defesa. Pedido de absolvição própria. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Limitação do prazo máximo da medida. Acolhimento. Tempo indeterminado. Afronta à segurança jurídica, à legalidade e à proibição constitucional de...
... MENTAL. INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE ... DA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DA ... DEFESA ... LIMITAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA ... ACOLHIMENTO. TEMPO INDETERMINADO. AFRONTA À ... - Acórdão nº HC 132720 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0008431-13.2006.8.26.0099 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... E DA MATERIALIDADE - RÉ INIMPUTÁVEL - CORRETA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO PELO PRAZO ...
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Acordao N° 1816504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Crimes de furto, resistência e desacato. Ré inimputável. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Recurso da defesa. Alegação de atipicidade das condutas relativas aos delitos de resistência e desacato. Inviabilidade. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Depoimentos de policiais. Pedido de redução do tempo da medida de segurança. Não acolhimento. Prazo máximo...
... RÉ INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA E ... SEGURANÇA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... típico e antijurídico, a aplicação de MEDIDA DE SEGURANÇA , nos termos do art. 96, II c/c 97, ... , impõe-se considerar, no tocante à imposição da pena corporal, fixada, em desfavor do ora ... de ato típico e antijurídico por inimputável" impõe-se a aplicação de medida de segurança.\xE2\x80" ... -
Acórdãos nº 0000980-83.2013.8.26.0650 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... RÉU INIMPUTÁVEL ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MEDIDA DE SEGURANÇA CRIME APENADO COM ... De rigor a imposição da medida de segurança prevista no ...
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Acórdãos nº 0003943-86.2009.8.26.0106 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... RÉU INIMPUTÁVEL ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MEDIDA DE SEGURANÇA CRIME APENADO COM ... De rigor a imposição da medida de segurança prevista no ...
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Acórdãos nº 0043394-50.2005.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... RÉU INIMPUTÁVEL ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MEDIDA DE SEGURANÇA CRIME APENADO COM ... De rigor a imposição da medida de segurança prevista no ...
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Acórdãos nº 0022427-12.2012.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE M INTERNAÇÃO ACUSADO INIMPUTÁVEL ADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0818103-37.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... Sentena absolutria. Imposio de medida de segurana. Alegao de cumprimento integral ...
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Das medidas de segurança
... Extinta a punibilidade, não se impõe Medida de Segurança nem subsiste a que tenha sido ... Não é cabível a imposição aos imputáveis ... Imputáveis, como já ... que o agente seja inimputável; ... que tenha praticado fato típico e ...