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RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM.RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. Alei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENTENDIMENTO DO E. STF. SUBORDINAÇÃO DIRETA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS NORMAS COLETIVAS DOS FINANCIÁRIOS. Ante o reconhecimento da licitude da terceirização, eis que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim e bem como pela inexistência de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SUBORDINAÇÃO DIRETA INEXISTENTE. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. Ante o reconhecimento da licitude da terceirização, eis que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim e bem como pela inexistência de subordinação direta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra ...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O SEGUNDO RECLAMADO - BANCO BRADESCO S.A. - TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. 1. No caso concreto, restou...

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE BANCÁRIO. ATIVIDADE-FIM.RE 958252. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. A Lei n.º 13.467/2017 chamada por todos de Reforma Trabalhista, modificou a redação do art. 4º-A, da CLT, asseverando que "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade...

RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Revendo posicionamento anterior e apreciando embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo n° TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o C.TST decidiu pela modulação dos efeitos da decisão a partir de 25/03/2015. Assim, para a correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/03/2015 e a partir de 25/03/2015, deve ser aplicado o...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958252. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido que a terceirização de atividade-f

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014, À LEI Nº 13.105/2015 E À IN Nº 40/2016 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TELEMARKETING - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NºS 725 e 383 - ISONOMIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 1º, IV, 5º, II,

RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 958.252/MG (TEMA 725) - DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento da ADPF 324/DF e do precedente de Repercussão Geral...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE INDICADO O VÍCIO DO ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1022, DO CPC E NA SÚMULA Nº 297, DO TST. - Diante do esvaziamento do objeto dos embargos opostos, porque dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A da CLT, vê-se que objetiva, na verdade, o reexame de fatos e provas.. É a conclusão que se impõe, ante a inexistência de qualquer hipótese...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OSupremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A CLIENTES PORTADORES DE CARTÕES DE CRÉDITO. LICITUDE. ADPF 324/DF E RE 958.252/MG. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 . O STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (

RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. Não obstante a apreciação por parte deste Egrégio Tribunal quanto ao tema da terceirização de serviços, nos termos do artigo 505, inciso I, do CPC, não incide a preclusão pro...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958252. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido que a terceirização de atividade-f

• Consultor Jurídico

Sylvio Afonso: Regime de Regularização Tributária sob análise

• Revista de Ciências da Administração

O objetivo principal desta pesquisa é identificar os efeitos provocados pelas fusões e aquisições no desempenho econômico-financeiro de empresas brasileiras de capital aberto que realizaram essas operações entre 2008 e 2012. Para testar a relação entre o desempenho econômico-financeiro das companhias após as fusões e as aquisições (F&As), utilizou-se a técnica de dados em painel na forma dinâmica,

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Os motivos pelos quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma diversa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem...

• Direito e Praxis

O objetivo principal deste artigo reside em articular a ideia de democracia agonística desenvolvida por Chantal Mouffe e uma noção abrangente de direitos fundamentais. Pretende-se, deste modo, ressaltar mecanismos de institucionalização que promovam limites e referenciais para o conflito de perspectivas políticas ao mesmo tempo em que se rejeita qualquer fundamentação última e transcendente para...

• Direito de energia & áreas afins. Volume III

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO TÉCNICA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O fato de o sócio da empresa não deter o conhecimento técnico necessário e apto a direcionar a prestação de serviços do trabalhador não afasta, por si só, a fiscalização inerente de sua condição de empregador. Restando comprovada a existência de subordinação jurídica e dos demais requisitos...