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RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TOMADORA DOS SERVIÇOS DE TELEMARKETING -...

I - AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252 1 - O STF julgou procedente o pedido formulado na ADC nº 26 para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/19

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SUBORDINAÇÃO DIRETA INEXISTENTE. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. Ante o reconhecimento da licitude da terceirização, eis que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim e bem como pela inexistência de subordinação direta...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, em regra, é determinado pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos dos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT. No caso, não deve a reclamante ser enquadrada como financiária ou bancária, uma vez que o objeto social da primeira ré é múltiplo e o contrato de prestação de serviço entre as...

• Consultor Jurídico

Novas carreiras profissionais começam a tomar forma no mundo jurídico

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Revista Global Manager

Os problemas da situação do mercado de trabalho e das relações contratuais demandam respostas urgentes. O desafio é compreender a formatação do modelo de competência em relação à educação. O modelo poderia delinearse a partir da definição das novas competências, considerando as demandas dos mercados por carreiras adequadas, tendo em vista os saberes necessários - saber ser e saber fazer. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Revista Katálysis

Les deux derniers siècles ont été marqués par l’utilitarisme tendant à absolutiser économie de marché et société de capitaux. Cette naturalisation inhérente à la modernité, et périodiquement réactualisée, qui soustrait l’économie au débat a cantonné la dynamique démocratique. Ce sont ces rapports entre démocratie et économie que la première partie de ce texte cherche à mettre en perspective pour...

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

O artigo oferece uma síntese dos principais resultados de um projeto vinculado a um programa de pesquisas comparativas sobre Dinâmicas Territoriais Rurais na América Latina. A zona costeira do Estado de Santa Catarina foi assumida como unidade experimental de análise, com base num modelo que leva em conta as complexas inter-relações envolvendo stakeholders, arranjos institucionais e modalidades...

• Desenvolvimento & Mercado na Sociedade Globalizada

A grande maioria das fontes de energia utilizadas atualmente é finita e ambientalmente incorreta. Com a crescente preocupação mundial em lidar com/mitigar os efeitos de mudanças climáticas, cresce também a importância de políticas econômicas, nacionais e internacionais, que persigam modelos de desenvolvimento sustentável e levem a melhora na qualidade de vida da população. Nesse sentido surgem os

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Concurso público para formação de cadastro reserva. Direito subjetivo à contratação. Emprego público. Aprovação e classificação fora do limite de vagas. Mera expectativa de direito. Contratação temporária. Serviço de natureza específica e transitória. Preterição arbitrária e imotivada não verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ajuizada ação de...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação e à contratação. Aprovação e classificação fora das vagas. Mera expectativa. Preterição. Terceirização de serviços. Ausência de identidade com as atribuições do emprego público. Preterição não verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. O candidato aprovado em concurso público e classificado fora da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• A Defensoria Pública do Estado de São Paulo: por um acesso democrático à justiça

Trata o presente artigo do modelo de defensoria pública implantado em São Paulo cuja concepção, estrutura e forma de atuação configuram características democráticas e de participação social, inovadoras na prática judiciária. Ao longo de três anos de existência, a atuação da Defensoria paulista inspirou outras defensorias estaduais, bem como a recém aprovada Lei Complementar nº 132, de 07/10/2009.

RAC – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO (ART. 63 DA LRJ) – EXISTÊNCIA DE DÍVIDA VINCENDA PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DÚVIDAS QUANTO À SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO DURANTE O PERÍODO DA FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – RETENÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM O ADMINISTRADOR – NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina