laboral seg
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Sentença nº 1000749-25.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... reclamante, sendo certo que tal responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, conforme Súmula 331, VI, do C. TST, períodos estes limitados da seguinte forma: segunda reclamada da admissão em 20/03/2018 até 30/10/2018; ...
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Sentença nº 1002219-28.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... de trabalho. DA EQUIPARAÇÃO SALARIALPretende a parte reclamante diferenças salariais decorrentes de equiparação, durante todo o pacto laboral, sob a alegação de que desenvolvia as mesmas atividades, com idêntica produtividade e perfeição técnica, que o paradigma Sr. Diógenes Mendes ...
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Acórdão Nº 0000677-73.2012.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. O erro de cálculo é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, não o critério de cálculo, em torno do qual, por falta de oportuna impugnação, operou-se a preclusão. Agravo de petição do executado não conhecido.
... árias é a efetiva prestação de serviço, determinando a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, mantendo, para as parcelas referentes ao período até 04.03.2009, o efetivo pagamento das verbas deferidas como fato gerador, devendo ser a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000345-82.2018.5.06.0182), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO REGULARES. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido contrário, como na hipótese.
... Sobre a matéria, colhe-se da decisão hostilizada o seguinte fragmento: ... "Alega o autor que, durante o pacto laboral, sempre trabalhou em escala 12 x 36, alternando, das 07h00 às 19h00 ou 19h00 às 07h00, com gozo de apenas 15/30 minutos para refeição e descanso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000839-95.2015.5.06.0005), 18-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentando o empregador cartões de ponto idôneos, cumpria ao trabalhador desconstituir a veracidade das informações neles registradas. No caso, o autor impugnou os documentos de controle de horário, de modo que atraiu para si o ônus de provar a sua inidoneidade, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, encargo do qual não se...
... nas horas extras, no repouso remunerado, nas Férias + 1/3, 13° Salário, FGTS mensal, em face da habitualidade, durante todo pacto laboral. Postula pelo pagamento das horas extras com acréscimo de 70%, 80% e 100%, conforme previsto nas CCT´s, superiores a 8ª diária e 44ª semanal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001635-10.2015.5.06.0192), 07-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário bem como das contrarrazões e, no mérito, também por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, julgando procedente, em parte a presente reclamatória condenar as empresas reclamadas ao pagamento da dobra salarial relativa aos feriados trabalhados e registrados...
... Diz que durante todo pacto laboral acumulou as atividades de Agente de Portaria com as de Recepcionista, pois era responsável pelo controle da entrada e saída de pessoas, pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000367-43.2018.5.06.0182), 28-02-2019
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor esteve sujeito aos efeitos de agente agressor em determinados períodos do pacto laboral, sem receber o respectivo adicional, impõe-se o deferimento desse título limitado aos períodos de exposição. Recurso patronal improvido.
... Inferindo-se do conjunto probatório que o autor esteve sujeito aos efeitos de agente agressor em determinados períodos do pacto laboral, sem receber o respectivo adicional, impõe-se o deferimento desse título limitado aos períodos de exposição. Recurso patronal improvido ... -
Sentença nº 1000560-73.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... DAS COMISSÕES E PRÊMIOS NO DSR Afirma o reclamante que no decorrer de todo o pacto laboral, além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de “comissão”, recebia ainda comissões sobre a comercialização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000975-63.2015.5.06.0144), 11-10-2017
RECURSO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESLOCAMENTO EM MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL. Ao lado da responsabilidade resultante de culpa ou dolo, acha-se a responsabilidade derivada da culpa objetiva (empresarial), decorrente da atividade normalmente desenvolvida ensejando risco aos direitos de outrem. Trata-se de regra inserta no parágrafo único do art. 92
... Enfatiza que sofreu perda permanente da capacidade laboral, além de deformidade estética, como constatado na perícia, causando-lhe abalo de ordem moral. Relata que a Empregadora, diante do acidente, ... -
Sentença nº 1001673-70.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... a evolução salarial da parte autora. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃOAlegou a parte autora, em sua peça inicial, que ao longo do pacto laboral substituía seu superior hierárquico, Sr. Cristiano, sem a correta contraprestação, requerendo salário substituição. Sem razão a reclamante ...
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Sentença nº 1001333-29.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... Requereu o valor de produção não pago por todo o pacto laboral e reflexos.A primeira reclamada defendeu-se, alegando que nunca prometeu salário de produção ou adicional fixo mensal a tal título, mas sim um ...
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Acórdão, Processo nº 0000483-07.2020.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... entendimento é o adotado pela Turma Regional De Uniformização da 4ª Região: "o uso de EPI descaracteriza a especialidade da atividade laboral quando comprovada a eficácia na proteção ao trabalhador, consoante atestado em laudo técnico ou PPP que preencha os seguintes requisitos: a) seja ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001669-33.2017.5.07.0015), 2018-08-02
... Em contrapartida, a reclamada, apesar de não refutar a prestação laboral, refutou a natureza empregatícia do liame, alegando estarem ausentes as características próprias ao trabalho nos moldes celetistas ... Ora, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001669-33.2017.5.07.0015), 2019-02-08
... Em contrapartida, a reclamada, apesar de não refutar a prestação laboral, refutou a natureza empregatícia do liame, alegando estarem ausentes as características próprias ao trabalho nos moldes celetistas ... Ora, ...
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O Sistema Sindical Brasileiro: da Constituição de 1934 à Lei n. 13.467/2017
... A Lei n. 13.467/2017, em vigor, alterou, substancialmente, a legislação de proteção ao trabalho, precarizando ainda mais a relação laboral e contrariando pilares do Direito do Trabalho, como os princípios da aplicação da norma mais favorável e da irrenunciabilidade. E mais, quanto ao ...
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Acórdão Nº 0020289-71.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador do serviço terceirizado, ainda que ente público, restando demonstrada a culpa in vigilando , é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como...
... verificou-se que durante as atividades, o Avaliação do Ambiente Laboral: autor transportava pessoas doentes (pacientes) a unidades de saúde, sendo inevitável o contato com esses pacientes ... 6. CONCLUSÃO ... Do ... -
Sentença nº 1000597-74.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... reclamante, sendo certo que tal responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, conforme Súmula 331, VI, do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITAProcede o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos §§ 3º e 4º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000965-31.2017.5.06.0182), 29-10-2018
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. art. 479, do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, a teor do art. 195, da CLT, pelo que, à míngua de subsídios outros, deve prevalecer a conclusão vertida no...
... Logo, condena-se a ré ao pagamento de 25 (vinte e cinco) minutos diários, a título de horas extras, durante todo o pacto laboral, nos dias efetivamente laborados, com o acréscimo do adicional de 70% (acordos coletivos anexados aos autos)." ... Com a devida vênia, discordo ... -
Sentença nº 1001252-09.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... das diferenças de comissões, incidentes tanto na venda de mercadorias quanto na de serviços, mês a mês considerando-se todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas, devidamente acrescidas do RSR e já enriquecidas destes seus ...