Lacuna da lei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000490-25.2020.5.06.0003), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. A hipótese não é de sucumbência de uma das partes, mas de extinção do processo sem resolução de mérito, por desistência da responsabilização do ente público. Nesse caso, a Lei nº 13.467/2017 não prevê o pagamento de
... Nesse caso, a Lei nº 13.467/2017 não prevê o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não se trata de lacuna legal a ensejar aplicação subsidiária da Lei Adjetiva Civil, sendo clarividente que o objetivo do legislador foi não envolver essas hipóteses, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000584-55.2020.5.06.0008), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO ACIONADO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. A hipótese não é de sucumbência de uma das partes, mas de extinção do processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Nesse caso, a Lei nº 13.467/2017 não prevê o pagamento de honorários advocatícios...
... Nesse caso, a Lei nº 13.467/2017 não prevê o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não se trata de lacuna legal a ensejar aplicação subsidiária da Lei Adjetiva Civil, sendo clarividente que o objetivo do legislador foi não envolver essas hipóteses, ... -
Acordão da , 14-06-2023
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NOVO ENTENDIMENTO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. A jurisprudência desta Corte, no passado, era firme em assinalar, nos termos do art. 184 do Estatuto da...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0196880-35.2015.8.19.0001 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Ação de desapropriação. Município do Rio de Janeiro. Alegação de excesso na execução. Sentença de procedência. Reforma. Aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), em razão da existência de regras específicas à matéria....
... entendimento estabelecido no Tema n. 810 do Supremo ... Tribunal Federal e no Tema n. 905 do Superior Tribunal ... de Justiça, diante da lacuna da lei específica. Aplicação ... do IPCA-E a incidir a partir de julho de 2009. Atualização ... monetária de responsabilidade da instituição ... -
Acordao N° 1327426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL. ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1003966-92.2016.8.26.0001 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... Plausibilidade. LACUNA DA LEI. Aplicação do art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998, por analogia. Incidência, ...
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Política urbana no contexto federativo brasileiro: um avanço normativo na gestão dos aglomerados urbanos / Urban policy in the federative brazilian context: a normative advance in the management of urban agglomerations
... Nesse contexto, o Estatuto da Metrópole (Lei n. 13.089/15) veio preencher uma lacuna legal nas possíveis formas de coordenação interfederativa para a gestão de territórios que constituem aglomerações urbanas. O presente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001129-77.2019.5.06.0003), 17-12-2020
EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Não tendo sido repetida, na Consolidação das Leis do Trabalho, regra similar a que prevista no artigo 85, do CPC, a autorizar a imputação de honorários advocatícios em casos de arquivamento (extinção do processo, sem julgamento do mérito). Não se trata de lacuna legal, a ensejar...
... Saliente-se que não há que se falar em lacuna processual apta a ensejar a aplicação subsidiária/supletiva da norma processual comum, haja vista que em face da nova sistemática aplicada na ... -
Julgamento 7001028-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2019
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. AUDIÊNCIA. OITIVA DO OFENDIDO. RETIRADA DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE. ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - O art. 312 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) garante direito ao Acusado em presenciar a oitiva do Ofendido, sem prever a possibilidade ou não de sua retirada da sala de...
... II - A ausência de previsão quanto à remoção caracteriza, na verdade, lacuna da lei a ser integrada nas formas autorizadas pelo art. 3º do CPPM. Omissão que se supre mediante emprego de analogia com os ... -
Acórdão Nº 5001222-18.2021.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021
... PROGNÓSTICO. CONHECIMENTO. 2. FRAÇÃO DA PROGRESSÃO. LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA (LEP, ART. 112). LACUNA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. 3. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO INTEGRAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS CASUÍSTICA. 4. CASO CONCRETO. REQUISITO ...
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Acórdão nº 0000420-12.2020.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2021
Apelação criminal. Réu preso. Crimes de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, ii e vii, do código penal) e corrupção de menores (art. 244-b da lei 8.069/90). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida absolvição do crime de corrupção de menores por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Almejada a aplicação ao crime de roubo, mediante a utilização da analogia in bonam partem, da...
... 2. ¿É inadmissível a extensão do privilégio do furto (art. 155, § 2º, do CP) ao crime de roubo. Não é correto sustentar a tese de lacuna da lei e consequente analogia in bonam partem. O privilégio somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas pelo legislador, razão pela ... -
Acórdão nº 2008/0069094-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Existência de norma jurídica de Direito Público idônea a suprir a lacuna normativa: art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 para o prazo de cobrança executiva. Princípio da simetria. Inaplicabilidade do art. 177 do CC/16, ...
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Acórdão nº 1.0570.16.001387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32 - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ANO SEGUINTE AO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO- SUPOSTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS - INOCORRÊNC
... Diante da lacuna legislativa que existia poca, a jurisprudncia do STJ firmou-se no sentido de que deveria ser aplicado, por analogia, o prazo de 5 anos previsto no ... -
Acórdão Nº 5007110-87.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
... APLICAO SUBSIDIRIA DA LEI PROCESSUAL CIVIL NAQUILO QUE A LEI DE EXECUO FISCAL NO EXAUSTIVA. DECISO A QUOMANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.Na lacuna da Lei n. 6.830/1980 - que se limita a afirmar que a ao poder ser ajuizada contra oesplio(art. 4, III) -, o Cdigo de Processo Civil que estabelece ...
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Acórdão nº 1002918-45.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-04-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1002918-45.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: SERGIO DA SILVA COLUNA EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N 13.964/2
... HEDIONDO OU EQUIPARADO – REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO – PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – LACUNA NORMATIVA – APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONDENADO – INCIDÊNCIA DO ART. 112, INCISO V, DA LEP, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ... -
Acórdão Nº 5009797-80.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
... PROGRESSO DE REGIME. PROGNSTICO. CONHECIMENTO. 2. FRAO DA PROGRESSO. LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDNCIA ESPECFICA (LEP, ART. 112). LACUNA. ANALOGIAIN BONAN PARTEM.3. COMBINAO DE LEIS. APLICAO INTEGRAL.NOVATIO LEGIS IN MELLIUSCASUSTICA. 4. CASO CONCRETO.REQUISITO OBJETIVO. CRIMES COMUM ...
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Acordao N° 1329050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posiç
... PENAL. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, MAS NÃO EM CRIME ... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. LACUNA INVOLUNTÁRIA ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS ... FAVORÁVEL. ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 4000088-17.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-09-2019
... 511, § 2º do Código de Processo Civil -o qual deve ser aplicado subsidiariamente em caso de lacuna da Lei dos Juizados Especiais ... - implicando em notória ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do acesso à justiça, bem como ...
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Acórdão nº 1025393-29.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-03-2021
EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N 13.964/2019 – COMETIMENTO DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO – REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO – PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – LACUNA NORMATIVA – APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONDENADO – INCIDÊNCIA DO ART. 112, INCISO V, DA LEP, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO...
... HEDIONDO OU EQUIPARADO – REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO – PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – LACUNA NORMATIVA – APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONDENADO – INCIDÊNCIA DO ART. 112, INCISO V, DA LEP, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ... -
Acórdão nº 1023214-25.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1023214-25.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: JEFERSON BORGES SILVA DE MENDONCA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N 13.964/2019 –...
... HEDIONDO OU EQUIPARADO – REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO – PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – LACUNA" NORMATIVA – APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONDENADO – ART. 112, INCISO V, DA LEP, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PACOTE ANTICRIME \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1022446-02.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1022446-02.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: EDUARDO LOPES DA CONCEICAO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N 13.964/2019 – COMETIMENTO DE...
... OU EQUIPARADO – REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO – PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – LACUNA NORMATIVA – APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO CONDENADO – ART. 112, INCISO V, DA LEP, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PACOTE ANTICRIME ... -
Acórdão nº 2004/0141193-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ser adotado o entendimento que dispensa um tratamento mais favorável ao impetrante, de tal sorte que, no cômputo do prazo, em virtude da lacuna no texto da norma de regência, deve ser adotada a forma que melhor atenda o preceito da Carta Magna, qual seja, a prevista no Código de Processo ...
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Acórdão de TJRJ - SEÇAO DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0000181-30.2022.8.19.0000 (Cível), 13-07-2023
PEDIDO DE REVISÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PLEITO PROPOSTO PELA PRÓPRIA PARTE - REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALÇADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0030581-37.2016.8.19.0000, QUE VERSOU SOBRE PROGRESSÕES, ENQUADRAMENTOS OU REENQUADRAMENTOS NO CARGO OU CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO, ONDE RESTOU DECIDIDO QUE: 1 - AS PROGRESSÕES POR TEMPO DE SERVIÇ
... MEDIANTE REQUERIMENTO DOS LEGITIMADOS ... MENCIONADOS NO ART.977, INCISO III DO CPC ... (MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA)– ... LACUNA DA LEI PROCESSUAL – VEDAÇÃO AO NON ... LIQUET – INCIDÊNCIA DO ART. 4o ... SEGUNDO O QUAL ‘ ... QUANDO A LEI FOR OMISSA, O ... JUIZ DECIDIRÁ O ... -
Acórdãos nº 1000879-06.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... 2010 Pretensão de pagamento dos valores devidos desde a data do óbito do instituidor da pensão Lacuna da Lei 10.393/70, suprível por analogia Artigos 147, II, e 148, da Lei 180/76 Benefício requerido após 60 dias do ...