Lançamento direto
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Acórdão nº 2003.33.00.000285-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. LEI 8981/95. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS REVISTA. LANÇAMENTO DIRETO. ART. 149 CTN. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 136 CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a apelante postulando a nulidade de lançamento fiscal, proveniente de revisão, de ofício, realizada sobre a declaração de rendimentos...
... ça que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de lançamento fiscal, proveniente de revisão, de ofício, de declaração de ... -
Acórdão nº 2003.33.00.000285-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. LEI 8981/95. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS REVISTA. LANÇAMENTO DIRETO. ART. 149 CTN. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 136 CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a apelante postulando a nulidade de lançamento fiscal, proveniente de revisão, de ofício, realizada sobre a declaração de rendimentos...
... ça que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de lançamento fiscal, proveniente de revisão, de ofício, de declaração de ... -
Acórdão nº 2003.33.00.000285-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2003.33.00.000285-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
TRIBUTÁRIO. LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. LEI 8981/95. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS REVISTA. LANÇAMENTO DIRETO. ART. 149 CTN. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 136 CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a apelante postulando a nulidade de lançamento fiscal, proveniente de revisão, de ofício, realizada sobre a declaração de rendimentos...
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Acórdão nº 2003.33.00.000285-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
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